Aviso n.º 17161/2025/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, dada a inexistência de candidatos ao procedimento concursal publicitado na Bolsa de Emprego Público, com referência OE202505/0613, por meu despacho de 3 de julho de 2025, conforme deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, na sua reunião de 1 de abril de 2025, e de acordo com o meu despacho, datado de 23 de abril de 2025, se encontra aberto o procedimento concursal comum para satisfação de necessidades de natureza regular e permanente dos serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a ocupação de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:

1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da Carreira Geral de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis no âmbito da Divisão, na área da atividade de maquinista. Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras e gruas destinados à área de atividade, manobrando os sistemas hidráulicos ou mecânicos das viaturas. Zelar pela conservação e limpeza de viaturas. Verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências detetadas nas viaturas. Conduzir outras viaturas pesadas ou ligeiras. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória conforme a idade. Não é prevista a substituição da habilitação literária exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Requisito específico: Carta de habilitação para a condução de veículos e máquinas pesadas (carta de categoria C).

5 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da Carreira Geral de Assistente Operacional, a que corresponde o 5.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos), não havendo lugar a negociação.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

7 - As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

3 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pinteus.

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