Aviso n.º 17180/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define e regula a atribuição de prémios de mérito escolar aos melhores alunos do 6.º, do 9.º e do 12.º ano do Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca e do prémio de acesso ao ensino superior.

2 -Os prémios a atribuir pelo Município de Aguiar da Beira assentam nos princípios da pessoalidade, da territorialidade e da temporalidade.

Artigo 2.º

Objetivo

Os prémios instituídos pelo presente regulamento visam incentivar a dedicação ao estudo e a promoção do saber em todos os seus níveis e premiar o mérito, numa assumida cultura de valorização da excelência enquanto instrumento preponderante para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e, consequentemente, da sociedade em geral.

Artigo 3.º

Candidatos aos prémios de mérito escolar

a)Residam no concelho de Aguiar da Beira e tenham concluído, no ano letivo anterior, o 6.º, o 9.º ou o 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira;

b)Não residindo no concelho de Aguiar da Beira, tenham concluído, no ano letivo anterior, o 6.º, o 9.º ou o 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira;

c)Residam no concelho de Aguiar da Beira e não tenham frequentado o estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira, por falta de oferta na área formativa pretendida pelo aluno, devidamente comprovada pelo Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca.

Artigo 4.º

Seleção dos candidatos para atribuição de prémios de mérito escolar

1 -A seleção dos alunos para a atribuição dos prémios de mérito escolar compete, em exclusivo, à Direção do Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, a qual deve atender à classificação média final de ciclo de todas as disciplinas, incluindo Educação Física, arredondada às décimas.

2 -A Direção do Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca deve comunicar ao Município de Aguiar da Beira quais os alunos premiados, até ao final do mês de julho de cada ano.

3 -Verificando-se uma situação de igualdade entre candidatos, o prémio será atribuído a todos os candidatos em empate, desde que reúnam todos os requisitos.

Artigo 5.º

Atribuição de prémio de acesso ao ensino superior

1 -O prémio de acesso ao ensino superior será atribuído aos alunos que ingressem no ensino superior:

a)Independentemente de residirem, ou não, no concelho de Aguiar da Beira, tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira (100 % prémio).

b)Residam no concelho de Aguiar da Beira e não tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira, por falta de oferta na área formativa pretendida pelo aluno, devidamente comprovada, pelo Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca (100 % prémio).

c)Residam no concelho de Aguiar da Beira e não tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira, por falta de oferta formativa pretendida pelo aluno (Ensino Recorrente), até duas disciplinas, devidamente comprovada, pelo Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, (50 % prémio).

d)Residam no concelho de Aguiar da Beira e não tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade em estabelecimento de ensino sedeado na área geográfica do Município de Aguiar da Beira, tenham 23 anos ou mais e que tenham frequentado o Ensino Recorrente, por motivos profissionais, devidamente comprovado pela Entidade Empregadora e demais Entidades Competentes, nomeadamente a Segurança Social (50 % prémio).

2 -O prémio de acesso ao ensino superior é, ainda, concedido a todos os alunos que, preenchendo os requisitos previstos na alínea a) ou b) do número anterior, ingressem em cursos técnicos superiores profissionais, designadamente TeSP, independentemente de conferirem, ou não, graus académicos (100 % prémio).

3 -A atribuição do prémio de acesso ao ensino superior fica dependente da apresentação dos comprovativos de matrícula e de frequência do ensino superior, junto dos serviços do Município de Aguiar da Beira, até ao dia 15 de novembro do ano a que se refere o acesso.

4 -O montante do prémio de acesso ao ensino superior será reduzido para 50 % nos casos em que os alunos não tenham concluído o ensino secundário, no máximo, em quatro anos, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, designadamente por questões de doença.

5 -O prémio de acesso ao ensino superior não será atribuído aos alunos que tenham concluído o ensino secundário em seis ou mais anos, ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados, designadamente por razões de doença.

Artigo 6.º

Montantes dos prémios

Os montantes a atribuir por cada prémio serão fixados, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Aguiar da Beira.

Artigo 7.º

Distribuição dos prémios

A distribuição dos prémios realizar-se-á em sessão pública, em data e hora a acordar entre o Município de Aguiar da Beira e o Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca.

Artigo 8.º

Divulgação dos premiados

O Município de Aguiar da Beira procederá à divulgação dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Ao presente regulamento é atribuída eficácia retroativa, aplicando-se ao mérito dos alunos a reconhecer no ano letivo 2015/2016 e ao acesso ao ensino superior no ano letivo 2016/2017.

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