Aviso n.º 17182/2024/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Grândola, adiante designado por PMDFCI de Grândola ou Plano, é o instrumento de planeamento de âmbito municipal, que contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

2 -O PMDFCI de Grândola aplica-se à totalidade do território do Município de Grândola, com a delimitação constante da planta que constitui o Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o âmbito nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O PMDFCI de Grândola é constituído pelos seguintes elementos:

a)Regulamento e respetivos Anexos;

b)Caderno I - Diagnóstico;

c)Caderno II - Plano de Ação.

2 -O Caderno I - Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do Município e é constituído pelos seguintes capítulos:

a)Caracterização física;

b)Caracterização climática;

c)Caracterização da população;

d)Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;

e)Análise do histórico e casualidade dos incêndios florestais.

3 -O Caderno II - Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e é constituído pelos seguintes capítulos:

a)Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa da floresta contra incêndios;

b)Modelo de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais;

c)Objetivos e metas;

d)Eixos estratégicos e estimativa orçamental para implementação do PMDFCI.

Artigo 4.º

Perigosidade de incêndio rural

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, elaborado à escala 1:25000, constante no Anexo I.

2 -A perigosidade de incêndio rural constante do mapa referido no número anterior não contempla as áreas edificadas consolidadas, na aceção constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 3.º do referido diploma - solo urbano e aglomerados rurais classificados como tal nos planos territoriais de âmbito municipal -, nem os demais territórios artificializados, massas de água interiores e zonas húmidas, assim delimitados na Carta de Ocupação do Solo de 2018, da Direção Geral do Território.

3 -Atendendo à escala de elaboração do PMDFCI, admite-se que a leitura e interpretação da perigosidade de incêndio rural constante da Planta que constitui o Anexo I, sejam feitas até à escala 1:10000, em alinhamento com o rigor que a informação de base oferece.

Artigo 5.º

Condicionalismos à edificação

1 -Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), considerando-se para o efeito o mapa da perigosidade de incêndio rural referido no n.º 1 do artigo anterior.

2 -No caso de empreendimentos turísticos e independentemente de se situarem em território florestal ou a menos de 50 m de territórios florestais, para além dos condicionalismos referidos no número anterior, é obrigatória a adoção, cumulativa, das seguintes medidas:

a)Rede periférica de combate a incêndios;

b)Reservatório de água ou outra fonte para auxílio no combate a incêndios (piscina, tanque, charca, entre outros);

c)Gerador de combustão para produção de energia elétrica.

3 -As medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos, bem como as medidas relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo, referidas no SGIFR, podem ser as que constam, a título exemplificativo, do Anexo II.

Artigo 6.º

Regras especiais

1 -Para efeitos de aplicação do disposto no PMDFCI, estão abrangidos no conceito de novos edifícios os que, apesar de já concluídos, se encontram ou venham a ser objeto de procedimento de legalização.

2 -As restrições aplicáveis nos termos dos artigos anteriores não são aplicáveis aos edifícios existentes que tenham sido comprovadamente edificados em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, sendo aplicáveis, porém, às ampliações que posteriormente a esta data tenham sido feitas ou se pretendam fazer.

3 -Nos edifícios existentes que observem um afastamento inferior ao aplicável à estrema da propriedade, permite-se a sua ampliação, desde que o aumento da implantação seja executado de forma a não agravar a desconformidade existente e desde que respeitada uma faixa de proteção mínima de 10 m às estremas.

Artigo 7.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, da rede viária florestal e da rede de pontos de água:

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis e das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa do Anexo III;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa do Anexo IV;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa do Anexo V;

d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro do Anexo VI.

2 -A execução da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis faz-se de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 8.º

Critérios específicos de gestão de combustíveis em áreas da Rede Natura

Nas áreas do concelho de Grândola abrangidas pela Rede Natura deve a gestão de combustível prevista no artigo 7.º respeitar os critérios específicos constantes do Anexo VII, sem prejuízo da necessidade de pedido de autorização ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Artigo 9.º

Conteúdo material

O PMDFCI de Grândola 2023-2032 é público, pelo que está disponível no sítio do Município.

Artigo 10.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Grândola tem um período de vigência de 10 anos, que coincide com os 10 anos do planeamento da defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2023-2032 que nele é preconizado.

Artigo 11.º

Monitorização

O PMDFCI de Grândola é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual apresentado à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Incêndios Rurais, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P..

Artigo 12.º

Alterações à legislação

1 -Nas faixas de gestão de combustíveis de proteção à rede viária (nacional, municipal e florestal) e nas faixas de gestão de combustível de proteção às edificações isoladas e aos equipamentos e infraestruturas, a intervenção sobre o coberto arbóreo deverá configurar um desbaste pelo baixo, incidindo essencialmente sobre árvores mortas, ou com sinais de mau estado fitossanitário e/ou em situação de instabilidade (aquelas cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), favorecendo sempre a manutenção das espécies autóctones.

2 -Sempre que as espécies arbóreas autóctones apresentem sinais de instabilidade deve ser realizada a sua poda ou desramação para reequilíbrio de copa e melhoria da sua estabilidade em detrimento do seu abate.

3 -Na faixa de 5 m, contados da parede exterior das edificações existentes na propriedade e sua envolvente, deverão ser retirados todos os exemplares de pinheiro, eucalipto e invasoras lenhosas cuja copa se projete sobre a faixa referida.

4 -Nas áreas em que estão cartografados habitats de matos de elevado interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, a redução da suscetibilidade ao fogo e a criação de condições para o combate deve ser conseguida preferencialmente através de intervenções na envolvente dos mesmos ou através de intervenções ecologicamente adequadas e a definir caso a caso. Esta vegetação fica excluída da obrigação de corte, decorrente da legislação em vigor, quando ultrapasse os 50 cm de altura, no caso de formações arbustivas, ou os 20 cm de altura no caso de formações subarbustivas.

5 -A redução do volume combustível nas restantes situações deverá ser complementada com limpeza seletiva de vegetação (corte de matos), a incidir sobre arbustivas de elevada inflamabilidade (torga, tojo, esteva, urze), bem como sobre infestantes (silva e cana) quando estas formações ultrapassem 1 m de altura.

6 -Deverá evitar-se o corte de espécies exóticas invasoras sempre que o seu DAP (Diâmetro à altura do peito, isto é a 1,30 m do solo) seja superior a 10 cm, devendo o seu controlo/erradicação ser concretizado preferencialmente por descasque (retirada de toda a casca até à altura de 1,30 m cortando-se a parte aérea só após a morte do exemplar), assegurando a manutenção dos exemplares em pé para garantir o ensombramento do solo e evitar o recurso à utilização de herbicida sistémico no reforço do controlo do rebentamento de toiça dos exemplares mais resistentes. O corte destes exemplares em verde só deve ser realizado quando o seu DAP é inferior a 10 cm, ou quando a sua remoção imediata não impede a manutenção do ensombramento do solo ou ainda, quando estes apresentam ramificações abaixo do DAP.

7 -A metodologia descrita tem que ter continuidade, com um controlo de seguimento sobre a regeneração seminal e vegetativa destas espécies com vista à sua erradicação. Estes trabalhos serão desenvolvidos através de arranque de rizomas/plântulas e corte da regeneração vegetativa de exemplares já sujeitos a uma primeira intervenção de controlo, com uma periodicidade adequada nos anos seguintes à intervenção.

8 -Não se recomenda a utilização do controlo químico sobre as espécies exóticas invasoras, isto é, a utilização de herbicidas, pois a permeabilidade do substrato potencia os efeitos negativos que o uso extensivo e continuado destes produtos tem sobre os aquíferos e sobre a fauna.

9 -Na envolvente de linhas de água, as operações a ocorrerem devem ter cuidado acrescido de forma a manter e beneficiar todos os exemplares autóctones característicos das galerias ripícolas, não se autorizando mobilizações de solo na faixa de 10 m confinante com a linha de água e qualquer intervenção sobre a vegetação nesta faixa terá que ser seletiva, ou ecologicamente adequada.

10 -A gestão da vegetação nas FGC deve incluir a desramação dos exemplares arbóreos e das arbustivas bem desenvolvidas que ficam no terreno, de forma a conseguir-se a separação vertical dos estratos de vegetação, a operação deverá incidir no terço inferior da copa e até aos 4 m de altura.

11 -Todos os trabalhos deverão ser feitos de forma moto-manual, podendo equacionar-se a utilização de meios mecânicos para corte e destroçamento de vegetação e sempre para uma limpeza seletiva da vegetação, respeitando árvores e arbustos com interesse ecológico, não se autorizando a utilização de retroescavadoras ou giratórias, com exceção dos casos em que tal se releve manifestamente necessário para garantir a manutenção dos cursos de água.

12 -Os sobrantes das operações referidas, cujo destino não seja a venda, poderão ser estilhaçados e deixados no local, mas sem constituir montes, para não conduzir ao aumento da suscetibilidade de deflagração de incêndio no local, ou em alternativa removidos.

13 -Nas aberturas ao copado arbóreo (clareiras), criadas com a intervenção de gestão da vegetação deverá proceder-se ao adensamento com espécies autóctones características da envolvente, cuja boa adaptação às condições edafoclimáticas, potencie um rápido desenvolvimento e eficácia no ensombramento do solo, um importante contributo ao controlo passivo da regeneração e desenvolvimento da vegetação exótica invasora e dos matos heliófilos.

14 -Nos adensamentos, a instalação das plantas deverá ser feita preferencialmente à cova, sem mobilização do solo e num compasso adequado e sempre na época mais apropriada, isto é, entre outubro e janeiro, para minimizar as mortalidades. 317928317

a)no terreno;

b)entre a estrema e os edifícios;

c)nas coberturas dos edifícios, mantendo estas áreas limpas e sem combustíveis que possam alimentar o incêndio Materiais de construção Cobertura com materiais não inflamáveis Utilização de vidros duplos Utilização de madeira tratada com revestimentos retardantes contra ignição, nomeadamente vernizes intumescentes Vedações, guardas e outras estruturas que toquem no edifício, em materiais não inflamáveis Claraboias resistentes a temperaturas elevadas Chaminés cobertas com material ignífugo (no interior ou exterior, para evitar a libertação de fagulhas) e as saídas de fumo com redes metálicas, formando quadrículas menores do que 5 mm de lado As zonas de ventilação constituídas por molduras construídas em material ignífugo (v.g., alumínio ou ferro) e protegidas com redes metálicas, formando quadrículas menores do que 5 mm de lado. Materiais a utilizar resistentes à corrosão, minimizando a manutenção periódica Produtos e tratamentos retardantes Proteção de vigas e barrotes de madeira com tratamentos de químicos retardantes, a renovar periodicamente, e obstrução de todas as possíveis entradas de materiais incandescentes (com redes metálicas formando quadrículas menores do que 5mm) Acessos e portões de acesso Os acessos devem permitir a circulação de veículos de socorro, garantindo a existência das seguintes características:

d)15 % de inclinação máxima; Em zonas de impasse, a largura útil deve ser aumentada para 7 m ou, em alternativa, devem possuir uma rotunda ou entroncamento, que permita aos veículos de socorro não percorrerem mais de 30 m em marcha-atrás para inverter o sentido de marcha. Portões de acesso, no limite da propriedade, devem abrir para o interior da mesma, sendo colocados de forma a permitir a entrada de veículos sem manobras. As fechaduras, a existirem, devem ser facilmente quebráveis Sinalização dos acessos aos edifícios e identificação dos mesmos (quando existir) em locais bem visíveis e resistente à combustão Jardins e espaços exteriores Criação de uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todos os edifícios Manutenção das áreas ajardinadas (regadas) em redor das edificações Depósitos de combustíveis, botijas de gás e outras substâncias inflamáveis, acondicionados em compartimentos isolados, ou enterrados, devidamente afastados dos edifícios, com a vegetação em toda a sua volta completamente limpa Grelhadores instalados num local limpo de combustível num raio de 5 m, adoção dum sistema de retenção de fagulhas e existência de uma ligação a ponto de água num raio de 10 m ANEXO III AO REGULAMENTO (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º) Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis e dos mosaicos e parcelas de gestão de combustível ANEXO IV AO REGULAMENTO (a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º) Rede viária florestal (RVF) ANEXO V AO REGULAMENTO (a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º) Rede de pontos de água (RPA) ANEXO VI AO REGULAMENTO (a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º) Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento. ANEXO VII AO REGULAMENTO (a que se refere o artigo 8.º)