AvisoSem vigência

Aviso n.º 17202/2009

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente regulamento tem o seu suporte legal, genericamente no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/02 e 09/02, de 06 de Fevereiro e 05 de Março e especificadamente na alínea d) do artigo 11.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se a todo o Município de Beja e estabelece a base de incidência subjectiva das isenções dos impostos municipais às seguintes entidades:

1 - Empresas Municipais, Empresas Intermunicipais, Sociedades Anónimas de capital exclusivamente Público ou maioritariamente público representativas do Município de Beja.

2 - Empresas Participadas directa ou indirectamente pelo Município de Beja.

Artigo 3.º

Objectivos

São objectivos do presente regulamento:

Definir critérios e pressupostos objectivos e subjectivos da atribuição de benefícios fiscais relativamente a impostos municipais, que garantam o respeito pelo princípio da igualdade, transparência na concessão por parte do Município de Beja de isenções totais ou parciais do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT)

Captação de investimentos e projectos de grande relevância e interesse para o Município de Beja

Promoção do desenvolvimento económico e sustentável.

Utilização de instrumentos tributários orientados para a prossecução do interesse público, através do reconhecimento de isenções às entidades que integram o sector empresarial local representativas do Município de Beja, e que se encontrem sedeadas no Município de Beja, nas acções que desenvolvam as atribuições do Município.

Artigo 4.º

Competência

Compete à Assembleia Municipal, através de deliberação fundamentada, sob proposta da Câmara Municipal, a concessão de isenções totais ou parciais relativamente aos impostos municipais.

CAPÍTULO II

Impostos municipais

Artigo 5.º

Imposto Municipal Sobre Imóveis

1 -As entidades mencionadas no artigo 2.º do presente diploma, podem beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento do imposto municipal sobre imóveis por um prazo que não pode ser superior a cinco anos.

2 -O prazo estipulado no n.º 1 poderá ser prorrogado, exclusivamente por uma única vez, por igual período concedido na primeira isenção.

3 -Os procedimentos a adoptar para a isenção são os seguintes:

a)Os interessados deverão requerer por escrito o pedido de isenção, determinando o prazo pelo qual pretendem a concessão da isenção, através de requerimento escrito, dirigido à Câmara Municipal de Beja, e devidamente fundamentado sobre as razões pelas quais devam beneficiar da isenção do IMI.

b)Os interessados deverão fazer prova de que não são devedores ao Estado, Autarquias Locais e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham os seus débitos devidamente assegurados, sob pena de indeferimento do pedido de isenção no âmbito do presente regulamento.

4 -O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os Institutos Públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações, beneficiam de Isenção automática do IMI quando os edifícios se destinam a actividades afectas ao interesse público.

Artigo 6.º

Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis

1 -Poderão beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento do imposto municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, as entidades mencionadas no artigo 2.º do presente regulamento.

2 -Os procedimentos a adoptar para a apreciação do pedido de isenção são os seguintes:

a)Os interessados deverão requerer por escrito o pedido de isenção, dirigido à Câmara Municipal de Beja, determinando os actos relativamente aos quais pretendam a concessão da isenção, dirigido à Câmara Municipal, e devidamente fundamentado sobre as razões pelas quais devam beneficiar da isenção do IMT.

3 -O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os Institutos Públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações, beneficiam de Isenção automática do IMT.

Artigo 8.º

Renovação das Isenções Fiscais

1 -O prazo concedido para a isenção do pagamento de impostos municipais só poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual limite temporal ao da primeira isenção.

2 -Os interessados deverão requerer o pedido de prorrogação da isenção, através de requerimento escrito, devidamente fundamentado, dirigido à Câmara Municipal de Beja, e fazer prova de que não são devedores ao Estado, Autarquias Locais e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham os seus débitos devidamente assegurados, sob pena de indeferimento do pedido de prorrogação da isenção no âmbito do presente regulamento. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 9.º

Fiscalização e Incumprimento

1 -A Câmara Municipal de Beja pode, a todo o tempo, fiscalizar e verificar se as entidades beneficiárias encontram -se a cumprir os requisitos previstos no presente regulamento para a concessão das isenções.

2 -O não cumprimento dos objectivos que determinaram a concessão dos benefícios fiscais constantes no presente regulamento por facto imputável à entidade beneficiária e ou a prestação de informações falsas sobre a situação da empresa, implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data do mesmo e ainda a obrigação de, no prazo de 60 dias a contar da respectiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório, nos termos do artigo 83.º do Código do Processo Tributário.

Artigo 10.º

Disposições Complementares

Aplica-se ao presente regulamento as disposições legais constantes do Código do IMI e do Código do IMT, as normas de direito internacional público e comunitário, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e Diplomas Legais avulsos que regulamentem diversas isenções, subjectivas ou objectivas sobre impostos municipais.

Artigo 11.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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