Aviso (extrato) n.º 17206/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do Plano de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo, correspondendo à área do perímetro urbano da cidade de Montemor-o-Novo e Zona Industrial da Adua, na União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

2 -A implementação de medidas preventivas permite a diversificação de usos na cidade de Montemor-o-Novo, garantindo a compatibilidade entre eles nas diferentes categorias de espaço indicadas na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área abrangida pelas medidas preventivas são interditas operações urbanísticas e demais ações não conformes com os usos e parâmetros estabelecidos no presente instrumento.

2 -As disposições das presentes medidas preventivas aplicam-se às operações urbanísticas a promover nas categorias de espaço identificadas na planta anexa, nomeadamente operações de loteamento e obras de urbanização, obras de construção e de ampliação, de alteração e de reconstrução, incluindo as alterações de uso.

3 -As Medidas Preventivas a aplicar consistem na sujeição, a parecer prévio vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, obras de construção e de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

Artigo 3.º

Usos e parâmetros de edificabilidade

1 -Espaços Habitacionais/Consolidados (EH1):

a)Usos admitidos: Habitação, Comércio, Serviços, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos;

b)A volumetria, tipologia e acabamentos exteriores das edificações devem integrar-se nas dominantes no espaço delimitado como consolidado;

c)Podem ser admitidos outros usos, desde que correlacionados e compatíveis com a função habitacional, comercial ou de serviços.

2 -Espaços Habitacionais/a colmatar (EH2):

a)Usos admitidos: Habitação, Comércio, Serviços, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos;

b)Para efeito da aplicação dos índices de ocupação e utilização do solo, não são contabilizadas as áreas em cave afetas a estacionamento.

c)N.º máximo de pisos - 3.

3 -Espaços de Atividades económicas (EAE):

a)Não é autorizada a instalação de indústrias sujeitas a regime de Avaliação de Impacte Ambiental.

b)Índice máximo de ocupação do solo - 0,5;

c)Índice máximo de utilização do solo - 0,6;

d)Número máximo de 2 pisos;

e)O índice máximo de impermeabilização é 0,9;

f)Altura máxima das fachadas - 10,00 metros, com exceção de instalações especiais tecnicamente fundamentadas;

g)O polígono de implantação é definido por um afastamento frontal de 10,00 metros, o qual estabelece a área non aedificandi de cada lote;

h)Fora do polígono de implantação poderão localizar-se construções de apoio funcional à atividade principal, desde que a sua ocupação não exceda 6 m2 de área de construção, em um só piso com a altura máxima de edificação de 3 metros;

j)Nos lotes com área superior a 10.000 metros quadrados, é permitida a sua subdivisão em lotes, igualmente sujeitos às prescrições das presentes medidas preventivas;

k)As vedações frontais ou laterais confinantes com via pública dos lotes, devem ser realizadas com murete que não exceda os 1,20 metros, encimada por grelha metálica até uma altura que não ultrapasse os 2,50 metros. As vedações laterais e posteriores não poderão ultrapassar os 2,50 metros de altura.

4 -Espaços Verdes (EV):

a)Usos admitidos: Equipamentos;

b)Apenas será autorizada a construção, alteração ou ampliação para equipamento;

c)O índice máximo de impermeabilização é 0,1.

5 -Espaços de Uso Especial/Equipamentos (EUE):

a)Usos admitidos: Equipamentos e Empreendimentos Turísticos;

b)Apenas será autorizada a construção, alteração ou ampliação para equipamento.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos, podendo ser prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e caducam com a entrada em vigor da Revisão do plano de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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Artigo 3.º

Usos e parâmetros de edificabilidade

1 -Espaços Habitacionais/Consolidados (EH1):

a)Usos admitidos: Habitação, Comércio, Serviços, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos;

b)A volumetria, tipologia e acabamentos exteriores das edificações devem integrar-se nas dominantes no espaço delimitado como consolidado;

c)Podem ser admitidos outros usos, desde que correlacionados e compatíveis com a função habitacional, comercial ou de serviços.

2 -Espaços Habitacionais/a colmatar (EH2):

a)Usos admitidos: Habitação, Comércio, Serviços, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos;

b)Para efeito da aplicação dos índices de ocupação e utilização do solo, não são contabilizadas as áreas em cave afetas a estacionamento.

c)N.º máximo de pisos - 3.

3 -Espaços de Atividades económicas (EAE):

a)Não é autorizada a instalação de indústrias sujeitas a regime de Avaliação de Impacte Ambiental.

b)Índice máximo de ocupação do solo - 0,5;

c)Índice máximo de utilização do solo - 0,6;

d)Número máximo de 2 pisos;

e)O índice máximo de impermeabilização é 0,9;

f)Altura máxima das fachadas - 10,00 metros, com exceção de instalações especiais tecnicamente fundamentadas;

g)O polígono de implantação é definido por um afastamento frontal de 10,00 metros, o qual estabelece a área non aedificandi de cada lote;

j)Nos lotes com área superior a 10.000 metros quadrados, é permitida a sua subdivisão em lotes, igualmente sujeitos às prescrições das presentes medidas preventivas;

4 -Espaços Verdes (EV):

a)Usos admitidos: Equipamentos;

b)Apenas será autorizada a construção, alteração ou ampliação para equipamento;

c)O índice máximo de impermeabilização é 0,1.

5 -Espaços de Uso Especial/Equipamentos (EUE):

a)Usos admitidos: Equipamentos e Empreendimentos Turísticos;

b)Apenas será autorizada a construção, alteração ou ampliação para equipamento.