AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 17233/2024/2

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes medidas preventivas visam viabilizar a ampliação do edifício existente para o aumento da capacidade do número de utentes na valência social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), mediante a construção de um novo edifício em Valdosende, conforme empréstimo a contratualizar, na área acima identificada no concelho de Terras de Bouro em consonância com os objetivos de ordenamento a consagrar na 2.ª revisão do PDMTB em curso.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

A área identificada em planta no Anexo I, situada em Assento, freguesia de Valdosende, do concelho de Terras de Bouro, com uma área de 5 967,70 m2, corresponde à área objeto da suspensão parcial do PDMTB, ficando sujeita às medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área a que se refere o artigo anterior são apenas autorizadas as ações necessárias à concretização do projeto de ampliação do edifício existente para o aumento da capacidade do número de utentes na valência social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), mediante a construção de um novo edifício em Valdosende.

2 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., nos termos do artigo 42.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), as operações de loteamento, as edificações com impacte relevante ou semelhante a um loteamento.

3 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal.

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior fica suspenso o Plano Diretor Municipal na área abrangida pelas medidas preventivas, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

73559 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_73559_0310_PL_SP_PDM.jpg 617926762