AvisoSem vigência

Aviso n.º 17270/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das competências conferidas à Assembleia Municipal, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, das atribuições do Município constantes do n.º 2 na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como das competências da Câmara Municipal consagradas nas alíneas k), u), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como os artigos 35.º e 39.º, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a sistematização, quer da formalização da inscrição e respetiva renovação, funcionamento, cancelamento e suspensão dos serviços de Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar (AAAF) e do serviço de Refeições Escolares da educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, da rede pública do Concelho de Montemor-o-Velho.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família, doravante designadas por AAAF, são as atividades que se desenvolvem na Educação Pré-Escolar, antes e depois do período diário das atividades educativas, durante a hora do almoço e durante os períodos de interrupção destas.

2 -O serviço de refeições destina-se a todas as crianças que frequentam os Jardins de Infância e a todos os alunos que frequentam as Escolas Básicas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e, ainda a Escola Secundária, da Rede Pública do Município de Montemor-o-Velho. CAPÍTULO II INSCRIÇÃO, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES PELOS|AS ALUNOS|AS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, 1.º, 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO E ENSINO SECUNDÁRIO, DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem usufruir do fornecimento de refeições nos refeitórios dos estabelecimentos de educação e ensino, os|as alunos|as que os frequentam e cujos encarregados de educação tenham previamente efetuado a inscrição nesse serviço, de acordo com o procedimento descrito no artigo 8.º

2 -Podem, ainda, usufruir do fornecimento de refeições o pessoal docente e não docente que exerce funções nos estabelecimentos de educação e ensino, e os membros da comunidade educativa que a eles se deslocam no estrito exercício das suas funções, desde que tenham previamente efetuado a inscrição no serviço.

3 -Podem ser fornecidas refeições aos participantes em iniciativas pontuais promovidas pela Câmara Municipal e/ou pelo Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho (nomeadamente, no âmbito do Desporto Escolar), desde que previamente autorizadas pela Câmara Municipal e/ou previstas no Caderno de Encargos do procedimento para o fornecimento de refeições escolares.

4 -Os refeitórios escolares poderão ser utilizados por outras pessoas e/ou entidades, com a devida autorização da Câmara Municipal e/ou do Agrupamento de Escolas, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos|as alunos|as, e que os meios humanos e a sua capacidade o permitam.

Artigo 5.º

Composição das refeições

1 -Nos refeitórios escolares, é servido o almoço, que se constitui como uma refeição completa composta por: Sopa; Prato guarnecido, alternado entre peixe e carne; Prato vegetariano, em alternativa ao de peixe/carne; Pão de mistura; Água (única bebida permitida); Uma sobremesa (fruta, iogurte ou doce).

2 -O fornecimento do prato de peixe ou carne, e da sobremesa de fruta, iogurte ou doce, não é disposto como alternativa de consumo na mesma refeição, mas no âmbito de refeições alternadas.

3 -No seguimento da legislação em vigor, existirá sempre uma opção vegetariana nas ementas escolares programadas, sob orientação de nutricionista, e deverá ter em conta a composição da refeição, garantindo a sua diversidade e disponibilização de nutrientes que proporcionem uma alimentação equilibrada e saudável.

4 -Se os alunos pretenderem consumir uma refeição vegetariana, deverão efetuar a sua marcação com uma antecedência prévia de 48 horas.

Artigo 6.º

Ementas

1 -As ementas das refeições escolares fornecidas, são definidas por nutricionistas, quer da empresa à qual foi adjudicado serviço de confeção e fornecimento de refeições escolares, quer de outras entidades fornecedoras de refeições escolares (vg. IPSS’s, Juntas de Freguesia), sob supervisão do Município, e se encontrar-se-ão disponíveis no portal do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho, bem como na plataforma digital indicada para o efeito.

2 -Para cada ciclo de ementas, é prestada toda a informação imposta pela legislação em vigor.

Artigo 7.º

Dietas específicas

1 -As refeições confecionadas com base em dietas específicas, são igualmente asseguradas às crianças e alunos que necessitem de estar submetidos a esse regime alimentar:

a)Por motivos de saúde;

b)Por motivos religiosos.

2 -Para efeitos do número anterior, os encarregados de educação deverão apresentar, nos Serviços, até 5 dias anteriores ao dia do consumo pretendido, prescrição médica no caso previsto na alínea a) do número anterior, e declaração com a indicação do ingrediente que não pode integrar a alimentação do seu educando, no caso previsto na alínea b).

3 -O fornecimento de dietas tem a duração de um ano letivo, sendo necessária a respetiva renovação anual.

Artigo 8.º

Inscrição para utilização do serviço de refeições escolares

1 -Os encarregados de educação cujos educandos frequentem a Educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, que pretendam requerer o serviço de fornecimento de almoços em refeitório escolar, deverão preencher, anualmente, a candidatura, via plataforma digital ou, presencialmente, no Balcão Único do Município, anexando a documentação solicitada em formulário próprio, nomeadamente a declaração do escalão de abono de família, se aplicável.

2 -Quanto aos alunos dos demais níveis de ensino (2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário), deverão proceder à marcação das refeições diretamente na plataforma disponível no Agrupamento de Escolas, para o efeito;

3 -O pessoal docente e não docente, também poderá usufruir das refeições servidas, desde que efetue a sua marcação na plataforma disponível no Agrupamento de Escolas, para o efeito;

4 -Se, ao longo do ano, ocorrerem alterações às informações declaradas no formulário referido no ponto 1, as mesmas deverão ser, de imediato, comunicadas, pelo encarregado de educação, por escrito aos Serviços Municipais de Educação.

5 -O serviço de fornecimento de almoços em refeitório escolar não será garantido aos|às alunos|as, pessoal docente e não docente, quando não sejam cumpridos os procedimentos descritos nos pontos anteriores do presente artigo.

Artigo 9.º

Marcação e anulação da refeição escolar

1 -Após receção das inscrições no serviço de fornecimento refeições escolares, nos termos do ponto 1 do artigo anterior, o Município considera que os|as alunos|as inscritos|as almoçam diariamente na respetiva Escola, pelo que a marcação das refeições fica predefinida, por defeito, salvo indicação em contrário, pelo requerente.

2 -Sem embargo, a confirmação da refeição aos alunos é diariamente assegurada, pelo pessoal não docente.

Artigo 10.º

Períodos e horários de fornecimento das refeições

1 -O serviço de fornecimento de refeições funciona durante os períodos de atividade letiva, definidos nos termos do calendário escolar aprovado para cada ano letivo.

2 -Nos estabelecimentos de educação pré-escolar, onde se dinamizam as AAAF, o Município assegura, igualmente, o fornecimento de refeições durante os períodos de interrupção letiva.

3 -No mês de agosto (à exceção dos jardins de infância que se encontrem em funcionamento para suprir as necessidades comunicadas pelos agregados familiares, condicionada às orientações emanadas pelo Ministério da Educação), fins de semana, dias feriados e de tolerância de ponto, não serão fornecidas refeições escolares.

Artigo 11.º

Preço das refeições

1 -O preço das refeições a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino, e demais regras sobre o respetivo pagamento, são anualmente fixados por despacho ministerial que consagra os termos e normas aplicáveis, em matéria de Ação Social Escolar.

2 -Haverá lugar a redução do valor das refeições nas seguintes situações:

a)Refeição gratuita, para alunos que beneficiem do 1.º escalão de ação social escolar (escalão A da comparticipação familiar);

b)Desconto de 50 %, para alunos que beneficiem do 2.º escalão de ação social escolar (escalão B da comparticipação familiar).

3 -No caso dos alunos não beneficiários, é pago o custo de venda da refeição anualmente fixado, assegurando o Município a diferença entre o preço de venda e o valor cobrado às famílias pela mesma.

4 -Poderão ser equiparadas às situações previstas nas alíneas do n.º 2 do presente artigo, casos de reconhecida necessidade social, devidamente fundamentados por análise dos serviços de Ação Social do Município, e submetidos à apreciação do|a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador|a com o Pelouro da Educação com competências delegadas, em matéria de Educação.

5 -As faltas às refeições, deverão ser comunicadas, preferencialmente, aos Serviços Municipais de Educação, através do telefone n.º 239 687 300 (Extensão 4), ou nos estabelecimentos de ensino na véspera ou até às 10h00 do próprio dia, nos seguintes termos:

a)Por motivos de doença, as faltas deverão ser comunicadas até à véspera, ou até às 10h00 do próprio dia;

b)As faltas que envolvam um grupo, fica o estabelecimento escolar responsável por comunicar via e-mail, através do|a seu|sua representante, aos Serviços Municipais de Educação, indicando a data e o número total de crianças que não almoçarão, com a antecedência mínima de dois dias úteis.

6 -As faltas injustificadas, darão lugar à cobrança do valor máximo da refeição, mesmo que se trate de alunos com escalão A ou B.

7 -Em período de interrupção letiva, não há lugar à marcação de refeições, sem prejuízo de vir a ser autorizada a prestação do serviço de refeições nos espaços escolares, devidamente fundamentada, durante as interrupções letivas e após o termo do 3.º período, promovido por entidades credenciadas para aquele efeito.

8 -O preço das refeições a fornecer a docentes e outros funcionários das escolas é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria em vigor.

9 -É interdita a utilização dos refeitórios escolares por membros externos à comunidade educativa, exceto em situações devidamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Pagamento das refeições

1 -O pagamento das refeições pelos encarregados de educação (pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico) deverá ser efetuado até à data limite de pagamento constante nos SMS remetidos para o contacto referido na candidatura submetida, nos terminais de multibanco (pagamento de serviços) ou, presencialmente, na Tesouraria da Câmara Municipal (Balcão Único), durante o seu horário de funcionamento.

2 -O pagamento de faturas após a data limite de pagamento, apenas poderá ser efetuado na Tesouraria da Câmara Municipal (Balcão Único) e implicará o pagamento de juros de mora, à taxa legal em vigor, sendo aplicada uma multa de 10 % sobre o valor em dívida. As faturas serão exclusivamente emitidas em nome do|a aluno|a, e obrigatoriamente com o NIF do|a mesmo|a, o qual deverá ser devidamente indicado na candidatura.

3 -Em alternativa, os pais/encarregados de educação poderão efetuar o pagamento do valor em dívida acumulado, com o valor do mês seguinte, sobre o qual será aplicado o valor de multa de 10 %.

4 -Após pagamento na Tesouraria da Câmara (Balcão Único), será emitido recibo. No caso de pagamentos efetuados por multibanco, o talão emitido constituirá prova de pagamento.

5 -As faturas pagas (em qualquer das modalidades de pagamento), serão lançadas no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, não havendo lugar à emissão de declaração para efeitos de IRS.

Artigo 13.º

Incumprimento do pagamento das refeições

1 -O não pagamento das refeições de forma injustificada, implicará a intervenção dos Serviços da Câmara Municipal. Esta situação poderá levar à suspensão da utilização do serviço de refeições escolares, até que o pagamento seja devidamente regularizado.

2 -Em caso de incumprimento do pagamento das refeições, o Município notificará, por escrito, os pais/encarregados de educação, no sentido de solicitar a liquidação voluntária da dívida.

3 -Em caso de ausência de resposta por parte dos pais/encarregados de educação, o Município acionará os meios judiciais de que dispõe para a cobrança coerciva da dívida, e equacionará a suspensão da utilização do serviço de refeições escolares, até à regularização da dívida.

Artigo 14.º

Disposições diversas

1 -O pessoal afeto aos refeitórios escolares deverá cumprir todas as regras de higiene e segurança na preparação, confeção e fornecimento das refeições.

2 -De modo a facilitar o funcionamento do refeitório, os pais/encarregados de educação apenas poderão permanecer até ao limite de duas pessoas no espaço, mediante autorização prévia do Serviço Municipal de Educação ou do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho (cuja Direção deverá informar, neste caso, o Serviço Municipal de Educação).

3 -Os utentes do refeitório deverão ter uma postura correta à mesa, evitar comunicação ruidosa e acatar as observações feitas pelo pessoal afeto ao serviço de refeições.

4 -Os utentes não deverão permanecer no refeitório após as refeições.

5 -Por uma questão de igualdade no tratamento de todas as crianças e alunos, não é permitida a entrada de géneros alimentares ou refeições que não sejam servidas pelo próprio refeitório.

6 -Qualquer dano causado voluntariamente, pelo|a aluno|a no refeitório, será da responsabilidade dos pais/encarregados de educação, que deverão compensar o Município pelo prejuízo causado.

7 -Quando o bom funcionamento das refeições for colocado em causa pelo não cumprimento das regras, o encarregado de educação será devidamente informado. Caso a criança ou aluno|a mantenha o incumprimento, será impedido|a de aceder ao refeitório por um período a determinar, em função da gravidade do comportamento observado. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Artigo 15.º

Princípios gerais

A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar.

Artigo 16.º

Objetivos

São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, possam cumprir a escolaridade obrigatória com sucesso.

Artigo 17.º

Escalões de rendimento e apoio

1 -O acesso aos benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar é determinado em função da situação dos|as alunos|as e dos seus agregados familiares, em particular das respetivas condições socioeconómicas.

2 -Para efeitos do número anterior, a condição socioeconómica dos|as alunos|as ou dos seus agregados familiares, traduz-se pelo respetivo posicionamento num determinado escalão de rendimentos e no correspondente escalão de apoio emitido pela entidade processadora correspondente a cada caso.

3 -Aos diferentes escalões de apoio, corresponde o acesso a diferentes níveis de benefícios e diferentes graus de comparticipação pelos benefícios recebidos, determinados pela legislação em vigor.

4 -O escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio a que se refere o n.º 2 são determinados no âmbito da legislação em vigor e emitidos pela entidade processadora (vg. Segurança Social, GNR, ...).

Artigo 18.º

Modalidades dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar

Constituem modalidades de apoios, no âmbito da Ação Social Escolar, os apoios alimentares, as atividades de animação e apoio à família, os auxílios económicos ao nível do material escolar e das visitas de estudo, entre outros que a legislação aplicável preveja.

Artigo 19.º

Candidatura para conceção de apoios no âmbito da Ação Social Escolar

1 -Os|as os|as encarregados|as de educação dos|as alunos|as que frequentem os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Concelho de Montemor-o-Velho, que pretendam a concessão de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, deverão preencher, anualmente, através de plataforma digital ou do boletim de inscrição disponível em www.cm-montemor-o-velho.pt, ou proceder ao seu preenchimento e entrega no Balcão Único, juntamente com a documentação solicitada no verso do boletim, nomeadamente a declaração do escalão de abono de família, se aplicável.

2 -Para efeitos de atribuição de escalão de Ação Social Escolar, o|a encarregado|a de educação deverá comprovar, anualmente, o posicionamento do agregado familiar no escalão de abono de família, através de declaração emitida pela entidade processadora.

3 -Se, ao longo do ano, ocorrerem alterações às informações declaradas no impresso referido no ponto 1 do presente artigo, as mesmas deverão ser, de imediato, comunicadas por escrito aos Serviços Municipais de Educação, pelo|a encarregado|a de educação.

4 -As candidaturas deverão ser remetidas para os Serviços de Educação do Município até ao dia 31 de agosto, para que a concessão dos apoios produza efeitos a partir do dia 01 de setembro. CAPÍTULO IV INSCRIÇÃO, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO, DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO

Artigo 20.º

Princípios gerais

1 -Designam-se por atividades de animação e apoio à família (AAAF) as atividades destinadas ao acompanhamento das crianças que frequentam a educação pré-escolar, antes e após o período diário de atividades educativas, e durante o período de interrupção das mesmas.

2 -As atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico, são gratuitas e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, incidindo nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado e da dimensão europeia da Educação, de acordo com a legislação em vigor, estando prevista igualmente a sua inscrição.

Artigo 21.º

Âmbito

As presentes normas aplicam-se a todos os pais e encarregados|as de educação de alunos|as que frequentem as respostas de AAAF e AEC, promovidas pelo Município.

Artigo 22.º

Candidatura e ato de inscrição

1 -A candidatura à frequência destes serviços formaliza-se com inscrição em candidatura própria. O período de candidatura é divulgado, anualmente, na página web do Município.

2 -Após receção da inscrição, o|a encarregado|a de educação declara aceitar as condições do serviço, estipuladas no presente Regulamento, bem como a tabela de comparticipações familiares, anualmente atualizada pela Câmara Municipal.

3 -Caso após avaliação dos horários escolares, o|a encarregado|a de educação constate que não necessita da resposta (AAAF ou AEC), deverá proceder à anulação formal da inscrição, junto dos Serviços de Educação do Município, nos cinco dias úteis após o início do ano letivo.

4 -Quando haja lugar a comparticipação familiar, a falta de comunicação formal, referida no ponto anterior, implicará a faturação da comparticipação do mês a que se refere, ainda que o|a aluno|a não frequente o serviço.

5 -O valor estipulado para a comparticipação familiar das AAAF inclui a frequência nos períodos de interrupção letiva do Natal, Páscoa e Verão.

6 -No ato de inscrição para as AAAF, além do respetivo formulário devidamente preenchido, os candidatos deverão formalizar o processo com a apresentação dos seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão do|a aluno|a e do|a encarregado|a de educação;

b)Declaração atualizada da(s) entidade(s) patronal(is), comprovando o(s) local(is) e horário(s) de trabalho dos encarregados de educação;

c)Comprovativo de escalão de abono de família, emitido pela entidade processadora.

7 -Se, no decorrer do ano letivo, a situação laboral dos pais/cuidadores se alterar e venham a beneficiar de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, baixa clínica prolongada, reforma/pensão, se verifique situação de desemprego sem rendimentos, ou qualquer outra alteração na sua situação profissional, deverá comprovar, documentalmente, a respetiva situação, para eventual revisão dos valores da comparticipação familiar, no prazo de 30 dias úteis, junto dos Serviços de Educação do Município, para posterior análise pelos Serviços Municipais de Ação Social.

8 -A não entrega de documentos comprovativos solicitados, implica a aplicação da comparticipação familiar máxima.

Artigo 23.º

Prioridades de admissão

1 -Quando um dos membros do agregado familiar se encontre desempregado ou incorra, no decurso do ano letivo, em situação de desemprego, os seus educandos deixam de poder usufruir do serviço de AAAF, caso exista necessidade de vaga para crianças com membros do agregado familiar que se encontrem empregados e com horário incompatível com o horário da atividade letiva.

2 -Não será permitido o acesso ao serviço a alunos|as que possuam dívidas pendentes para com o Município (serviço de refeições escolares e AAAF).

Artigo 24.º

Admissão ao serviço

Os|as encarregados|as de educação serão notificados por e-mail ou através de plataforma própria, sobre a conclusão do processo de admissão.

Artigo 25.º

Funcionamento e horários

1 -O serviço é prestado nos dias úteis da semana.

2 -O número mínimo de crianças inscritas nas interrupções letivas para que se verifique o funcionamento das AAAF, é de oito alunos por estabelecimento de educação pré-escolar.

3 -Dependendo do número de inscrições existentes para cada estabelecimento, nas interrupções letivas, o serviço poderá ser concentrado num único estabelecimento, sendo os pais e/ou encarregados|as de educação responsáveis pelo transporte de e para o estabelecimento onde o serviço seja prestado.

4 -Em situações excecionais, e caso não seja cumprido o estabelecido no número anterior, poderá o Município optar por juntar grupos de alunos da educação pré-escolar em estabelecimento a designar previamente pelo Município, em articulação com a Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho.

5 -As Atividades de Animação de Apoio à Família iniciam-se de acordo com as datas referidas no calendário escolar aprovado, em data a definir anualmente, e cessam no último dia útil de agosto, dependendo esta data, da emissão de orientações pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

6 -Os alunos que iniciem, pela primeira vez, a frequência da educação pré-escolar nos estabelecimentos de educação do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho, poderão frequentar as AAAF no início do ano letivo (primeiro dia útil de setembro).

7 -As atividades de enriquecimento curricular iniciam no início do ano letivo e cessam quando o mesmo termina, de acordo com a calendário escolar aprovado.

8 -Os horários de funcionamento das AAAF serão atualizados anualmente, de acordo com os horários dos estabelecimentos de educação, ou de acordo com outras circunstâncias ou condicionantes dos serviços e, ainda, de acordo com a necessidade documentada pelos encarregados|as de educação.

9 -A prestação do serviço poderá ser suspensa, por motivos excecionais devidamente fundamentados.

Artigo 26.º

Comparticipação familiar dos serviços AAAF

1 -A frequência do serviço AAAF está sujeito ao pagamento de uma comparticipação familiar.

2 -O montante da comparticipação familiar referido no número anterior, está estabelecido de acordo com a legislação vigente, e é anualmente atualizado e aprovado pela Câmara Municipal, sendo posteriormente divulgado na sua página institucional.

3 -O montante da comparticipação familiar é unitário, independentemente do número de horas de frequência no serviço.

4 -O pagamento da comparticipação familiar é efetuado, mensalmente, a partir do início da prestação do serviço e até à cessação do mesmo.

5 -Não serão ressarcidos montantes pagos, nem descontados valores estipulados no ato da inscrição, devido a ausência de frequência, salvo em situações devidamente justificadas, nomeadamente em situações de doença (comprovadas com declaração médica). As justificações deverão ser entregues nos Serviços de Educação do Município, no prazo de 5 dias após a ausência.

Artigo 27.º

Regras dos pagamentos

1 -O pagamento da comparticipação familiar é efetuado no prazo estipulado no SMS mensalmente remetido aos encarregados de educação para o contacto indicado, para o efeito, na candidatura.

2 -Não havendo lugar ao pagamento da comparticipação familiar no prazo referido no número anterior, é suspensa a frequência do serviço, até que seja regularizado o pagamento dos valores em atraso, no prazo de 30 dias. Findo este prazo, a inscrição no serviço é anulada e os pagamentos em atraso serão remetidos para os serviços jurídicos do Município.

3 -No caso de verificar-se a não frequência no serviço, será debitada a comparticipação correspondente, até que haja lugar à desistência formal junto dos Serviços de Educação do Município, por parte do|a encarregado|a de educação ou que se verifique a situação descrita no número anterior. A interrupção de frequência não inibe o dever de pagamento de comparticipações em atraso.

4 -O disposto nos números 2 e 3, não inibe que sejam acionados os procedimentos legais, de acordo com a legislação em vigor, tendentes a que a Câmara Municipal seja ressarcida dos montantes em dívida.

5 -O pagamento deverá ser efetuado mensalmente nos locais ou pelos meios estipulados pelo Município.

6 -O não pagamento do serviço, após a data limite para o efeito, implica o acréscimo de 10 % no valor da comparticipação, a incluir na fatura do mês seguinte.

Artigo 28.º

Obrigações

1 -Os pais/encarregados de educação deverão procurar manter-se informados sobre a evolução da criança, assim como participar em todas as reuniões para que sejam convocados.

2 -Os pais/encarregados de educação estão obrigados a respeitar os horários definidos e a cumprir as indicações relativas ao funcionamento do serviço.

3 -Os pais/encarregados de educação estão obrigados a proceder aos pagamentos dos montantes estipulados, no prazo e pelos meios definidos.

4 -Os pais/encarregados de educação deverão consultar a plataforma de ensino assistido, por forma a aferir se existem faturas por liquidar e a proceder à respectiva liquidação, nos prazos estipulados no n.º 1 do artigo 27.º

5 -Os contactos dos pais, encarregados de educação e outras pessoas responsáveis pelo acompanhamento das crianças, indicados na candidatura, deverão estar sempre atualizados, para que possam ser contactados, sempre que se justifique.

Artigo 29.º

Interrupções

1 -As AAAF serão asseguradas nas interrupções letivas (Natal, Páscoa e Verão) e o respetivo período de funcionamento será comunicado aos pais/encarregados de educação, com a devida antecedência, tendo sempre em conta as instruções emanadas pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

2 -Quando justificável, e mediante o número de crianças inscritas nas AAAF, o serviço poderá ser concentrado num ou mais estabelecimentos, sendo os pais e/ou encarregados de educação responsáveis pelo transporte de e para o estabelecimento onde o serviço seja proporcionado.

3 -Durante o mês de agosto, os jardins de infância estarão encerrados 15 dias, a definir anualmente entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho, salvo indicações em contrário, emanadas pelo Ministério da Educação, Ciência e inovação, e sem prejuízo de poder manter-se em funcionamento um jardim-de-infância, em localização central do Concelho, que dará resposta às famílias que, comprovadamente, careçam desta resposta durante esse período.

4 -A todas as crianças, é devido o direito de não frequentar as valências descritas por um período mínimo de 20 dias úteis por ano.

Artigo 30.º

Frequência do serviço depois do início do ano letivo

1 -Os|as alunos|as poderão iniciar a frequência do serviço em qualquer momento do ano letivo, desde que se encontrem a frequentar um dos estabelecimentos de educação pré-escolar do Concelho. E esteja salvaguardada a existência de vaga.

2 -Esta prerrogativa não dispensa que sejam observados os procedimentos descritos no artigo 22.º

Artigo 31.º

Comunicação de desistência ou faltas

1 -Em caso de desistência e/ou falta, os pais/encarregados de educação deverão observar os seguintes procedimentos:

a)Se os pais e encarregados de educação pretenderem que o|a aluno|a deixe de frequentar o serviço, deverão comunicar esse facto, por escrito, no prazo de até sete dias úteis anteriores à data em que pretendem desistir do serviço;

b)A formalização de desistência poderá ser realizada presencialmente, nos Serviços de Educação do Município, através de requerimento para esse efeito, ou por e-mail remetido para: [email protected];

c)O não cumprimento do procedimento referido nas alíneas a) e b) implica, caso se aplique, o pagamento integral da comparticipação familiar do respetivo mês;

d)Sempre que o|a aluno|a não usufrua do serviço, por motivo de doença (devidamente comprovada), por um período superior a 5 dias úteis consecutivos, beneficiará de uma redução no valor da comparticipação familiar, de acordo com o período de ausência, contabilizado semanalmente; o comprovativo de doença deverá ser remetido aos Serviços de Educação do Município, no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 32.º

Alimentação

O fornecimento de refeições é um serviço autónomo, não estando incluído na comparticipação familiar do serviço de AAAF.

Artigo 33.º

Receção e entrega dos|as alunos|as - Saúde, Higiene e Medicamentos

2 -Os|As alunos|as só poderão abandonar as instalações onde decorrem as atividades, quando entregues às pessoas identificadas no formulário de inscrição, ou a alguém devida e previamente autorizado pelo|a encarregado|a de educação.

3 -Se a guarda do|a aluno|a estiver a cargo de um só dos progenitores, o contacto com o outro só não será permitido perante a apresentação de documento legal comprovativo dessa proibição.

4 -Os Serviços que dinamizam as AAAF não se responsabilizam pelo desaparecimento ou deterioração de brinquedos ou objetos pessoais de valor (computadores, telemóveis, relógios, jogos, entre outros) que os|as alunos|as tenham trazido de casa, e tenham em seu poder durante a frequência das atividades.

5 -Qualquer acidente em tempo e espaço escolar está coberto por seguro escolar.

Artigo 34.º

Atividades Extra

Os|As alunos|as apenas poderão frequentar passeios e visitas promovidas no âmbito do serviço, mediante o consentimento prévio dos|as encarregados|as de educação.

Artigo 35.º

Direitos e Deveres dos|as funcionários|as

1 -O|A funcionário|a tem direito a:

a)Ser respeitado|a pelos membros dos órgãos competentes, colegas, alunos|as, encarregados|as de educação e pessoal auxiliar.

2 -O|A funcionário|a deve:

a)Respeitar a confidencialidade de informações relativas aos|às alunos|as e respetivas famílias;

b)Respeitar os membros dos órgãos competentes, colegas, alunos|as, encarregados|as de educação e pessoal docente e não docente;

c)Ser cuidadoso e correto na linguagem, nas atitudes e interações humanas;

d)Cumprir o definido no Plano Anual de Atividades, no contexto da sua autonomia;

e)Saber cativar e estimular os|as alunos|as, sem o recurso a qualquer forma de coação física ou psicológica;

f)Ser responsável pela comunicação de atividades e de informações relevantes, de e para os pais e encarregados|as de educação;

g)Atender os pais e encarregados|as de educação, de modo a promover e facilitar a articulação entre a escola e a família, sem prejuízo do regular funcionamento das atividades.

Artigo 36.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão objeto de decisão pelo Executivo Municipal.

Artigo 37.º

Disposições finais

O desconhecimento do presente Regulamento não justifica o incumprimento das disposições nele constantes.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 3 de dezembro de 2025.

Aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 23 de dezembro de 2025.

320020086