AvisoSem vigência

Aviso n.º 17309/2023

Artigo 1.º

(Âmbito de Aplicação)

1 -O presente Regulamento Municipal aplica-se a todas as atividades desenvolvidas no âmbito do "Ateliers (re)viver" na área geográfica do concelho de Mesão Frio e estabelece as normas, conforme o disposto nos artigos que se seguem.

2 -O "Ateliers (re)viver", funciona nas instalações da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

(Objetivos dos Ateliers)

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Valorizar a importância da ocupação dos tempos livres como forma de diminuir o isolamento;

7 -Estimular a proximidade intergeracional;

8 -Colmatar a infoexclusão;

9 -Retardar a institucionalização.

Artigo 4.º

(Atividades a desenvolver)

1 -[...]

a)Alfabetização;

b)Teatro;

c)Música;

d)Pintura e expressão plástica;

e)Informática;

f)Dança;

g)Espaço de tertúlias;

h)Sessões de estimulação cognitiva;

2 -Todos os trabalhos realizados no âmbito dos ateliers constantes nas alíneas d) e h) reverterão para a Câmara Municipal de Mesão Frio.

Artigo 5.º

(Condições de Admissão)

1 -A admissão de beneficiários nos Ateliers (re)viver, obedece à observância dos seguintes requisitos:

a)Ter 55 anos de idade ou superior;

b)Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordância do beneficiário com os princípios, os valores e as normas do presente regulamento;

d)Preenchimento da ficha de inscrição.

2 -As admissões podem ser efetuadas durante todo o ano.

3 -O Presidente da Câmara, por despacho, fixa anualmente o número de beneficiários, por freguesia, a admitir, de acordo com a estrutura e espaço disponibilizado pela Câmara Municipal, nomeadamente os recursos humanos e materiais disponibilizados.

Artigo 6.º

(Processo de Inscrição)

1 -[...]

a)Ficha de inscrição no Balcão Único de Atendimento e no sítio internet da Câmara Municipal - www.cm-mesaofrio.pt;

b)Disponibilização dos dados constantes do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;

c)[...]

d)Atestado de robustez física e psíquica, emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.

2 -[...]

3 -[...]

4 -Caso o número de inscrições seja superior ao número de vagas existentes fixadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, a prioridade de admissão será fixada de acordo com a ordem de entrada, data e hora, da respetiva ficha de inscrição.

Artigo 7.º

(Dias, horário e funcionamento)

Os "Ateliers (re)viver" funcionarão em horário e dia, a determinar por despacho do Presidente da Câmara Municipal e assegurados por Técnicos do Município e/ou Prestadores de Serviços.

Artigo 9.º

(Deveres dos Beneficiários)

1 -São deveres dos beneficiários dos "Ateliers (re)viver", sob pena de serem excluídos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Em caso de desistência o beneficiário deverá formalizar a sua pretensão no Balcão Único de Atendimento.

Artigo 10.º

(Acompanhamento)

O acompanhamento ao programa "Ateliers (re)viver" é da responsabilidade do serviço de Ação Social, da Câmara Municipal de Mesão Frio.

A presente alteração entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a publicitação da sua aprovação, no Diário da República.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

316790461

AvisoSem vigência

Aviso n.º 17309/2023

Artigo 1.º

(Âmbito de Aplicação)

2 -O "Ateliers (re)viver", funciona nas instalações da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

(Objetivos dos Ateliers)

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Valorizar a importância da ocupação dos tempos livres como forma de diminuir o isolamento;

7 -Estimular a proximidade intergeracional;

8 -Colmatar a infoexclusão;

9 -Retardar a institucionalização.

Artigo 4.º

(Atividades a desenvolver)

1 -[...]

a)Alfabetização;

b)Teatro;

c)Música;

d)Pintura e expressão plástica;

e)Informática;

f)Dança;

g)Espaço de tertúlias;

h)Sessões de estimulação cognitiva;

2 -Todos os trabalhos realizados no âmbito dos ateliers constantes nas alíneas d) e h) reverterão para a Câmara Municipal de Mesão Frio.

Artigo 5.º

(Condições de Admissão)

1 -A admissão de beneficiários nos Ateliers (re)viver, obedece à observância dos seguintes requisitos:

a)Ter 55 anos de idade ou superior;

b)Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordância do beneficiário com os princípios, os valores e as normas do presente regulamento;

d)Preenchimento da ficha de inscrição.

2 -As admissões podem ser efetuadas durante todo o ano.

Artigo 6.º

(Processo de Inscrição)

1 -[...]

a)Ficha de inscrição no Balcão Único de Atendimento e no sítio internet da Câmara Municipal - www.cm-mesaofrio.pt;

b)Disponibilização dos dados constantes do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;

c)[...]

d)Atestado de robustez física e psíquica, emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 7.º

(Dias, horário e funcionamento)

Os "Ateliers (re)viver" funcionarão em horário e dia, a determinar por despacho do Presidente da Câmara Municipal e assegurados por Técnicos do Município e/ou Prestadores de Serviços.

Artigo 9.º

(Deveres dos Beneficiários)

1 -São deveres dos beneficiários dos "Ateliers (re)viver", sob pena de serem excluídos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Em caso de desistência o beneficiário deverá formalizar a sua pretensão no Balcão Único de Atendimento.

Artigo 10.º

(Acompanhamento)

O acompanhamento ao programa "Ateliers (re)viver" é da responsabilidade do serviço de Ação Social, da Câmara Municipal de Mesão Frio.

A presente alteração entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a publicitação da sua aprovação, no Diário da República.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

316790461