Aviso n.º 17364/2025/2

Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal datado de 01 de julho de 2025, na sequência da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum, para oferta de 2 (dois) contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - tempo parcial - da Carreira e Categoria de Técnico Superior - área de Ensino da Educação Musical no Ensino Básico - (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) - 2 (dois) lugares, aberto por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 137, em 17 de julho de 2024, Aviso (extrato) n.º 14725/2024/2, Referencias - B, ao abrigo dos n.º 5 e 6 artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 09 de maio de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - tempo parcial, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções no dia 01 de julho de 2025, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental, com o seguinte trabalhador: Lionel Gomes da Eira - Carreira e Categoria de Técnico Superior - área de Ensino da Educação Musical no Ensino Básico - (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), com a remuneração correspondente a 9,14 € (nove euros e catorze cêntimos) por hora de trabalho.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.

Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

2 de julho de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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