AvisoSem vigência

Aviso n.º 17375/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoios financeiros para a atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário, aos alunos residentes no concelho de Vimioso, ao abrigo da Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos, pelo presente regulamento, todos os estudantes que estejam nas condições referidas no artigo anterior e que cumpram as demais condições previstas no presente regulamento.

2 -O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos no Ensino Secundário, cuja oferta formativa não exista no concelho de Vimioso.

3 -Este regulamento contempla os alunos cujo agregado familiar resida no concelho de Vimioso e frequentem estabelecimento de ensino no distrito de Bragança.

Artigo 3.º

Apoio

1 -O apoio financeiro, ao estudante não pode ter caráter de complementaridade relativamente a outros apoios e/ou bolsas de transporte e alojamento que lhe sejam atribuídas pelo estabelecimento de ensino que frequenta.

2 -O apoio atribuído apenas contempla a duração do ano escolar (9 meses) e é atribuído trimestralmente/semestralmente, após requerimento no final de cada período letivo do ano da matrícula.

Artigo 4.º

Admissibilidade

1 -As condições para admissão dos requerimentos de apoio são as seguintes:

a)Ter o agregado familiar residência permanente e comprovada no concelho de Vimioso e o estudante estar inscrito no Ensino Secundário ou equivalente.

b)A alínea anterior abrange os estudantes dentro da escolaridade obrigatória ou até ao limite de 3 matrículas devidamente comprovadas, excluindo os estudantes que por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada fundamentada.

Artigo 5.º

Pedido de apoio

1 -Têm legitimidade para apresentar o pedido de apoio:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação do estudante, quando este for menor idade.

2 -O pedido de apoio, ao abrigo do presente regulamento, é formalizado mediante o preenchimento do requerimento candidatura, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados:

a)Documento, emitido pela Autoridade tributária, comprovativo do domicílio fiscal;

b)Documento comprovativo da matrícula no ano letivo em curso com referência à frequência (assiduidade) durante o ano anterior;

c)Comprovativo (caso exista) do pagamento de alojamento e transporte;

d)Declaração comprovativa do Escalão de Abono de família;

e)Declaração de não dívida à Segurança Social, à Autoridade Tributária e ao município de Vimioso;

f)Outros documentos que o candidato julgue necessários à apreciação da candidatura.

3 -Sempre que o requerente seja impedido ou esteja impossibilitado de apresentar alguns dos documentos referidos no número anterior, excetuando o requerimento, poderá fazê-lo nos 10 dias úteis seguintes após a entrega do requerimento.

Artigo 6.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas na organização do processo, gestão e atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, obrigam-se a assegurar a confidencialidade dos documentos que constam dos processos de apoio bem como limitar a sua utilização.

Artigo 7.º

Análise do pedido de apoio

1 -Os processos são organizados pelo serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Vimioso (SAAS-Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) com base na documentação apresentada e em entrevista, se considerada necessária.

2 -Após elaboração do Relatório, devidamente fundamentado, o mesmo é submetido à apreciação e deliberação da Câmara Municipal.

3 -Em caso de dúvida, promoverão, os órgãos competentes, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade para avaliação e validação justa e legal do processo.

Artigo 8.º

Alojamento

1 -O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.

2 -O apoio ao alojamento não é compatível com o apoio diário ao Transporte para o estabelecimento de ensino;

3 -Os valores a pagar, ao estudante, são os que constam da tabela seguinte, atualizados sempre que se considerar pertinente. Alojamento (valor mensal) Residência de estudantes Outro alojamento Escalão A - 48,04 120 Euros Escalão B - 96,09 Escalão C - 168,15 Não Beneficia - 240,22

Artigo 9.º

Transporte

1 -O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.

2 -O apoio ao transporte diário não é compatível com o apoio ao alojamento.

3 -Os valores a pagar ao estudante correspondem a 0,11€ por quilómetro percorrido diariamente ou ao fim de semana, entre o local de residência e o estabelecimento escolar, quando não há serviço de transportes públicos compatível com o horário escolar.

Artigo 10.º

Renovação do apoio

1 -O presente regulamento não contempla a renovação do apoio atribuído no ano anterior.

2 -Os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação da candidatura nos termos do presente regulamento.

3 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o Município assegura o transporte diário de/para o estabelecimento de ensino.

4 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o estabelecimento de ensino assegura bolsas de alojamento e transporte.

Artigo 11.º

Deveres dos beneficiários

1 -Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município no âmbito do presente regulamento;

2 -Comunicar, ao Município, a interrupção dos estudos quando tal situação se verifique;

3 -Informar o Município de todas as alterações ou circunstâncias que possam influir nas condições de acesso, posteriores à atribuição do apoio.

Artigo 12.º

Direitos do Município

1 -O Município pode, sempre que entender necessário, solicitar, às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e a homologação das informações prestadas.

2 -O não cumprimento, pelo estudante, do disposto no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a suspensão do apoio e a reposição das importâncias recebidas.

Artigo 13.º

Cessação do apoio

1 -Constituem causas para a cessação imediata do apoio financeiro:

a)A prestação por inexatidão ou omissão de falsas declarações, comprovadas documentalmente;

b)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho.

Artigo 14.º

Omissões ou dúvidas

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal em 6 de junho de 2025, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, do dia 27 de junho de 2025, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

O presente regulamento tem efeitos retroativos ao ano letivo 2022/2023.

319246373

AvisoSem vigência

Aviso n.º 17375/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos, pelo presente regulamento, todos os estudantes que estejam nas condições referidas no artigo anterior e que cumpram as demais condições previstas no presente regulamento.

2 -O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos no Ensino Secundário, cuja oferta formativa não exista no concelho de Vimioso.

3 -Este regulamento contempla os alunos cujo agregado familiar resida no concelho de Vimioso e frequentem estabelecimento de ensino no distrito de Bragança.

Artigo 3.º

Apoio

2 -O apoio atribuído apenas contempla a duração do ano escolar (9 meses) e é atribuído trimestralmente/semestralmente, após requerimento no final de cada período letivo do ano da matrícula.

Artigo 4.º

Admissibilidade

1 -As condições para admissão dos requerimentos de apoio são as seguintes:

a)Ter o agregado familiar residência permanente e comprovada no concelho de Vimioso e o estudante estar inscrito no Ensino Secundário ou equivalente.

Artigo 5.º

Pedido de apoio

1 -Têm legitimidade para apresentar o pedido de apoio:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação do estudante, quando este for menor idade.

2 -O pedido de apoio, ao abrigo do presente regulamento, é formalizado mediante o preenchimento do requerimento candidatura, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados:

a)Documento, emitido pela Autoridade tributária, comprovativo do domicílio fiscal;

b)Documento comprovativo da matrícula no ano letivo em curso com referência à frequência (assiduidade) durante o ano anterior;

c)Comprovativo (caso exista) do pagamento de alojamento e transporte;

d)Declaração comprovativa do Escalão de Abono de família;

e)Declaração de não dívida à Segurança Social, à Autoridade Tributária e ao município de Vimioso;

f)Outros documentos que o candidato julgue necessários à apreciação da candidatura.

Artigo 6.º

Confidencialidade

Artigo 7.º

Análise do pedido de apoio

2 -Após elaboração do Relatório, devidamente fundamentado, o mesmo é submetido à apreciação e deliberação da Câmara Municipal.

3 -Em caso de dúvida, promoverão, os órgãos competentes, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade para avaliação e validação justa e legal do processo.

Artigo 8.º

Alojamento

1 -O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.

2 -O apoio ao alojamento não é compatível com o apoio diário ao Transporte para o estabelecimento de ensino;

Artigo 9.º

Transporte

1 -O apoio consiste num apoio financeiro pago diretamente ao requerente.

2 -O apoio ao transporte diário não é compatível com o apoio ao alojamento.

Artigo 10.º

Renovação do apoio

1 -O presente regulamento não contempla a renovação do apoio atribuído no ano anterior.

2 -Os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação da candidatura nos termos do presente regulamento.

3 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o Município assegura o transporte diário de/para o estabelecimento de ensino.

4 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o estabelecimento de ensino assegura bolsas de alojamento e transporte.

Artigo 11.º

Deveres dos beneficiários

1 -Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município no âmbito do presente regulamento;

2 -Comunicar, ao Município, a interrupção dos estudos quando tal situação se verifique;

3 -Informar o Município de todas as alterações ou circunstâncias que possam influir nas condições de acesso, posteriores à atribuição do apoio.

Artigo 12.º

Direitos do Município

1 -O Município pode, sempre que entender necessário, solicitar, às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e a homologação das informações prestadas.

Artigo 13.º

Cessação do apoio

1 -Constituem causas para a cessação imediata do apoio financeiro:

a)A prestação por inexatidão ou omissão de falsas declarações, comprovadas documentalmente;

b)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho.

Artigo 14.º

Omissões ou dúvidas

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento tem efeitos retroativos ao ano letivo 2022/2023.

319246373