Aviso n.º 1742/2023

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Dade

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 19 de dezembro de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Dade, conforme planta infra.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, SA, em www.cm-viseu.pt e em www.viseunovo.pt.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

(ver documento original)

Assembleia Municipal de Viseu

Deliberação

Cópia de parte da ata da sessão ordinária da assembleia municipal de Viseu realizada no dia dezanove de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois

Assunto: Delimitação da ARU - Dade - Freguesia de Coutos de Viseu

A Assembleia Municipal de Viseu reunida em Sessão Ordinária, realizada no dia dezanove de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, procedeu à apreciação e votação da proposta de Delimitação da ARU - Dade - Freguesia de Coutos de Viseu, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Após apreciação da proposta, agendada como ponto n.º 22 da Ordem de Trabalhos, foi colocada à votação, obtendo-se o resultado de 49 voto(s) a favor, 0 voto(s) contra e 0 abstenção(ões), deliberando assim aprovar por unanimidade a proposta.

Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme o preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, consubstanciado pelo disposto no artigo 57.º do Regimento em vigor desta Assembleia Municipal.

Viseu, 19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, José Manuel Henriques Mota de Faria. - A Primeira-Secretária, Cristina Paula Cunha Pereira Gomes. - A Segunda-Secretária, Isabel Cristina Bento Fernandes.

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