AvisoSem vigência

Aviso n.º 17426/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regular o acesso dos/as trabalhadores/as do Município de Gouveia à situação de pré-reforma com suspensão de prestação de trabalho em funções públicas, bem como o montante da respetiva prestação pecuniária, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente regulamento todos/as os/as trabalhadores/as do Município de Gouveia com vínculo de emprego público por tempo indeterminado com idade igual ou superior a 55 anos, independente da respetiva antiguidade de serviço no âmbito da Administração Pública, que optem pela pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho.

Artigo 3.º

Remuneração base

A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma será a que corresponda à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o/a trabalhador/a é titular.

Artigo 4.º

Critérios para fixação da prestação da pré-reforma

1 -A fixação do montante da prestação da pré-reforma terá em conta os seguintes critérios materiais:

a)Idade do/a trabalhador/a;

b)Tempo efetivo de serviço na Administração Pública ou anos de desconto para a Caixa Geral de Aposentações e/ou Segurança Social;

Artigo 5.º

Trabalhadores/as com idade igual ou superior a 60 anos

1 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 36 ou mais anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 90 % da respetiva remuneração base.

2 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 33 ou mais anos de serviço e menos de 36 anos na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 80 % da respetiva remuneração base.

3 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 26 ou mais anos de serviço e menos de 33 anos na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 75 % da respetiva remuneração base.

4 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com menos de 26 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 45 % da respetiva remuneração base.

Artigo 6.º

Trabalhadores/as com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos

1 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 e com 36 ou mais anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 70 % da respetiva remuneração base.

2 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com 33 ou mais anos de serviço e menos de 36 anos na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 65 % da respetiva remuneração base.

3 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com 26 ou mais anos de serviço e menos de 33 anos na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 60 % da respetiva remuneração base.

4 -Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com menos de 26 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 45 % da respetiva remuneração base.

Artigo 7.º

Atualização anual

A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o/a trabalhador/a beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Artigo 8.º

Relevância para a aposentação ou reforma do período de pré-reforma

O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, mantendo-se a obrigação contributiva do/a trabalhador/a e do respetivo empregador nas eventualidades de velhice, invalidez e morte.

Artigo 9.º

Regresso ao pleno exercício de funções

a)Por acordo com o empregador público, ou;

b)No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.

Artigo 10.º

Cessação de situação de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas:

a)No caso do/a trabalhador/a, reunidos os requisitos legais para a reforma ou aposentação, consoante o caso, não faça prova perante o serviço de recursos humanos do Município de Gouveia no prazo de 15 dias, ter requerido a passagem à situação de pensionista, no mês imediatamente a seguir aquele em que se verificou a ocorrência;

b)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;

c)Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o/a trabalhador/a e o empregador público;

d)Com a cessação do contrato.

2 -Em caso de extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a), b), e c), do número anterior, a apresentação do/a trabalhador/a ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à verificação da ocorrência.

Artigo 11.º

Direitos do/a trabalhador/a

1 -O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público.

2 -O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado/a e enquadrado/a, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LGTFP (que regulam incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).

Artigo 12.º

Deveres do empregador público

a)Manter a obrigação contributiva para a Segurança Social ou Caixa Geral de aposentações, consoante os casos;

b)Remeter o acordo de pré-reforma aos Serviços da Segurança Social, ou aos Serviços da Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Artigo 13.º

Iniciativa do acordo de pré-reforma

1 -A formalização do pedido, no caso de iniciativa por parte do/a trabalhador/a, deverá ser efetuada por escrito, junto do setor de recursos humanos e formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Município de Gouveia.

2 -No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada igualmente através da apresentação de documento escrito, dirigido ao/à trabalhador/a, dispondo o trabalhador/a do período de reflexão de 15 dias úteis, findo o qual deverá expressar por escrito a sua vontade, sendo que caso se verifique a ausência de pronúncia ou não existir a intenção de outorgar o referido acordo, será extinto o respetivo procedimento administrativo, procedendo-se ao seu arquivamento.

3 -No caso de iniciativa por parte do/a trabalhador/a, a constituição da situação de pré-reforma pode, em casos excecionais e fundamentadamente, designadamente por conveniência dos serviços, ser objeto de recusa mediante despacho, independentemente da situação concreta daquele ser enquadrável numa das previsões constantes dos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Autorização do pedido

1 -Tendo em conta o princípio da economia, eficácia e eficiência na gestão dos recursos do município, nomeadamente dos recursos humanos, tendo presente o princípio da prossecução do interesse público e da boa administração e ponderados os fatores de majoração aplicáveis, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, caberá ao Presidente da Câmara a decisão de autorizar ou não, designadamente por conveniência dos serviços, o pedido de pré-reforma formulado pelo/a trabalhador/a.

2 -Sempre que conste do processo individual do(a) trabalhador(a) que o mesmo(a) é associado(a) de um sindicato, será solicitado a esse sindicato a emissão de parecer, não vinculativo, a emitir no prazo de dez dias úteis, relativo ao projeto de decisão a adotar sobre o pedido ou à proposta de acordo a apresentar ao trabalhador.

Artigo 15.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que tal se justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.

Artigo 16.º

Remissão

Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto-Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O regime consagrado no presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315643777

Artigo 13.º

Iniciativa do acordo de pré-reforma