AvisoSem vigência

Aviso n.º 17448/2019

Artigo 1.º

Missão

O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus interesses e direitos sempre com recurso a queixa com identificação e que justifiquem intervenção com apoio dos serviços municipais.

Artigo 2.º

Elegibilidade e designação

1 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de São João da Madeira.

2 -A votação efetua-se por escrutínio secreto e o resultado é apurado por maioria simples dos votos expressos.

3 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira toma posse, assumindo funções, perante o Presidente da Assembleia Municipal de São João da Madeira.

Artigo 3.º

Estatuto Remuneratório

O cargo de provedor dos animais de São João da Madeira não é remunerado.

Artigo 4.º

Independência, imparcialidade e autonomia

1 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira prossegue a sua atividade de forma independente, imparcial e autónoma em relação aos órgãos autárquicos, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislação aplicável.

2 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira prossegue a sua missão em colaboração com os Serviços Municipais, associações, instituições, movimentos de cidadãos ou outras entidades cuja finalidade seja a proteção, o bem-estar e a defesa dos direitos dos animais na área do Concelho de São João da Madeira, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 5.º

Incompatibilidades

O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira é incompatível com o cargo de funcionário, dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, não podendo integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.

Artigo 6.º

Apoio

1 -Para o cumprimento da sua missão, ao Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira são, por solicitação deste, disponibilizados apoios estritamente necessários para as iniciativas por si promovidas.

2 -Toda a despesa efetuada pelo provedor dos animais no âmbito das suas funções tem que ser previamente aprovada pelo Presidente da Câmara.

Artigo 7.º

Exercício de funções

O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira exerce as suas funções por um período de quatro anos, sem possibilidade de renovação.

Artigo 8.º

Cessação de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira cessa funções por morte, destituição ou renuncia ao cargo.

2 -À destituição do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira aplicam-se as regras previstas para a sua designação nos termos do disposto no Artigo 2.º, com as necessárias adaptações.

3 -A renúncia é comunicada por escrito pelo Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira à Câmara Municipal de São João da Madeira.

Artigo 9.º

Competências

1 -Receber reclamações e queixas em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais do concelho, e tomar as providências adequadas e dentro dos seus poderes de atuação;

2 -Emitir recomendações e pareceres no âmbito da sua missão a pedido do Presidente da Câmara Municipal, do vereador com o respetivo pelouro, da Câmara Municipal, da Assembleia Municipal ou por iniciativa própria;

3 -Prestar informação por escrito, no prazo máximo de trinta dias por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;

4 -Constituir, quando necessário, grupos de trabalho independentes temporários ou permanentes para o cumprimento dos seus objetivos de trabalho;

5 -Apresentar anualmente à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal o plano anual de atividades para o ano seguinte;

6 -Apresentar semestralmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas remetendo-o para a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal;

7 -Promover e participar em ações de sensibilização, conferencias, cursos e outros eventos afins.

Artigo 10.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos municipais, os serviços municipais e as empresas municipais, nos termos a definir pelo Presidente da Câmara prestam a colaboração que lhes é solicitada pelo Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira no âmbito do desempenho da sua missão.

2 -Os serviços municipais e as empresas municipais devem responder, por escrito, no prazo de vinte dias, às questões ou solicitações remetidas pelo Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.

3 -Cessando tal prazo, sem que seja obtida resposta, pode o Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira solicitar a intervenção da Câmara Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal.

4 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira, no âmbito da sua missão tem acesso aos dados e documentos municipais, dentro dos limites da lei.

Artigo 11.º

Dever de resposta

1 -As queixas e reclamações dos cidadãos ou associações têm que ser apresentadas por escrito, devendo estes estar devidamente identificados, nomeadamente com indicação de contacto para uma resposta posterior.

2 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira responde no prazo máximo de trinta dias úteis comunicando as diligências efetuadas, as alterações da situação que originou a queixa ou reclamação e as respetivas conclusões.

Artigo 12.º

Limitação de competências

O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira não tem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as suas recomendações para prevenir e corrigir situações detetadas no desempenho da sua missão.

Artigo 13.º

Divulgação

A Câmara Municipal de São João da Madeira assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312674438