Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)Estabelecimento de Ensino Superior Público - é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, designadamente:
Universidades;
Institutos Politécnicos;
Institutos Superiores;
Escolas Superiores;
f)Estudante economicamente carenciado - é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar a que pertence seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor;
g)[…]
h)[…]
i)Rendimento mensal per capita do agregado familiar - é o valor resultante da divisão do rendimento mensal do agregado familiar, pelo número de pessoas que constituem o agregado familiar, sendo que aos rendimentos apurados serão deduzidos os seguintes valores: