Artigo 1.º
Alteração
É alterada a redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º com a seguinte redação:
«Artigo 9.ºDireitos1 -[...]a)[...]b)Uma bolsa horária no valor de 3,50 euros/hora;c)[...]d)[...]2 -[...]
Alteração
«Artigo 9.ºDireitos1 -[...]a)[...]b)Uma bolsa horária no valor de 3,50 euros/hora;c)[...]d)[...]2 -[...]
Entrada em vigor e produção de efeitos