AvisoSem vigência

Aviso n.º 17496/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que exerçam a sua atividade profissional no Centro de Saúde de Vimioso, através de concurso público, contratação direta ou qualquer outro vínculo laboral.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição de apoios, a título de incentivos, a médicos de medicina geral e familiar, com o objetivo de incentivar a sua fixação e manutenção no concelho de Vimioso.

Artigo 4.º

Competência

As competências para a gestão e execução dos incentivos previstos no presente Regulamento são atribuídas à Câmara Municipal de Vimioso.

Artigo 5.º

Requisitos e Condições de Acesso

a)Exerçam há menos de três anos, ou venham a exercer funções de médico de medicina geral e familiar no Centro de Saúde de Vimioso;

b)Manutenção de vínculo laboral com contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de prestação de serviços por um período mínimo de três anos, ou por período inferior, sempre que tal seja possível;

c)O número de médicos a apoiar será definido de acordo com os rácios estabelecidos pela ULSNE tendo em conta o número de utentes do Concelho de Vimioso;

d)Cumpram um horário de trabalho a tempo inteiro;

e)Podem ainda ser elegíveis para efeitos de candidaturas, a título excecional, devidamente fundamentado e mediante deferimento do processo em sede de reunião de Câmara Municipal, os médicos com um horário semanal inferior ao disposto na alínea anterior do presente artigo;

f)Podem apresentar candidaturas os médicos que à data de entrada em vigor do presente Regulamento já estejam a prestar serviço no Centro de Saúde de Vimioso.

Artigo 6.º

Duração dos Apoios

1 -Os apoios a conceder nos termos do presente Regulamento possuem um caráter transitório, podendo ser alterados ou cessados, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no presente Regulamento;

2 -Os apoios previstos no artigo 10.º são atribuídos ao médico de medicina geral e familiar pelo prazo de três anos, podendo os mesmos ser prorrogados por períodos de um ano, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, até um prazo máximo global de seis anos.

Artigo 7.º

Instrução de Candidatura e Documentação

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado (Anexo I);

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, datado e assinado (Anexo II);

c)Documento de identificação do candidato, designadamente Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Centro de Saúde de Vimioso, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

e)Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais (Anexo III).

Artigo 8.º

Prazos

1 -As candidaturas serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente acompanhadas da documentação e dos elementos constantes do artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -Uma vez rececionada a candidatura, conforme o disposto no número anterior, a Câmara Municipal decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 60 dias seguidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Confirmação dos Elementos

1 -Nas situações em que a candidatura seja entregue sem estar devidamente instruída, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento, o candidato é notificado para juntar a documentação/elementos em falta, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão.

2 -Sempre que surjam dúvidas na análise de quaisquer informações prestadas na candidatura, serão solicitados, por escrito, ao candidato, os devidos esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

3 -Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara Municipal, em representação do órgão executivo, solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

4 -A Câmara Municipal de Vimioso, representada pelo seu Presidente, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o período de concessão do incentivo, conforme o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Apoio e Benefícios

1 -No âmbito do presente Regulamento são previstas as seguintes medidas de apoio/incentivos:

a)Habitação disponibilizada pelo Município;

b)Pagamento das despesas com o consumo de energia, água e internet da respetiva habitação;

c)Em alternativa da habitação disponibilizada pela Município, o beneficiário poderá optar por receber um subsídio de moradia para comparticipação no arrendamento ou no esforço de aquisição ou construção de uma habitação no concelho, a definir mediante a situação;

d)Pagamento de equipamento, como mobiliário, eletrodomésticos e/ou outros, imprescindíveis para que a habitação reúna todas as condições;

e)Isenção no pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens;

f)Acesso gratuito a equipamentos municipais, nomeadamente piscinas e termas, extensível aos membros do agregado familiar;

g)Acesso gratuito a eventos culturais e desportivos organizados pelo Município de Vimioso;

h)Viatura municipal disponibilizada para deslocações profissionais no âmbito do exercício das funções médicas, nomeadamente das freguesias do concelho de Vimioso;

Artigo 11.º

Alteração das Circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo recebido deverá ser comunicado, por este, à Câmara Municipal de Vimioso, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis à sua ocorrência.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as candidaturas apresentadas.

2 -Os candidatos serão notificados da decisão por ofício registado com aviso de receção, remetido para a morada constante no processo de candidatura, ou através do endereço de correio eletrónico, sendo que neste caso a notificação considerar-se-á efetuada com a entrega do recibo de leitura.

3 -Caso a notificação efetuada por carta registada com aviso de receção seja devolvida pelos CTT ou por qualquer motivo, serão os candidatos notificados por edital, a afixar nos locais de estilo do Município ou publicado na Internet, na página eletrónica da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço no Centro de Saúde de Vimioso, em horário de trabalho a tempo inteiro.

2 -O candidato é obrigado a permanecer na vaga e exercer funções pelo mínimo de três anos, a contar desde a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cessação dos Incentivos

1 -O direito ao apoio cessa quando:

a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas nos artigos 5.º e 14.º do presente regulamento;

b)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c)Ocorra o términus do prazo previsto no 2 do artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Acumulação dos Apoios

Os apoios de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar concedidos pelo Município de Vimioso, é cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central.

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Vimioso.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Todas as lacunas, dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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