AvisoSem vigência

Aviso n.º 1750/2025/2

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias, a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define os direitos, os deveres e as regras de funcionamento dos Campos de Férias do Município de Proença-a-Nova.

Artigo 3.º

Missão

Pretende-se com os Campos de Férias proporcionar uma oportunidade para que os jovens vivenciem um conjunto de atividades pedagógicas/desportivas e lúdico/recreativas, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de princípios coincidentes com uma forma de vida saudável.

Artigo 4.º

Campos de Férias

1 -Os «Campos de Férias» têm como destinatários crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos de idade, cuja finalidade é a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural e desportivo ou meramente recreativo.

2 -Os Campos de Férias organizados pelo Município de Proença-a-Nova tem a valência de não residenciais.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -Os Campos de Férias pretendem promover, estimular e desenvolver as capacidades das crianças e jovens, através da realização de diversas atividades de carater pedagógico, desportivo e cultural.

2 -Com o presente regulamento pretende-se atingir os seguintes objetivos:

a)Promover experiências e atividades lúdico-pedagógicas e de animação a crianças e jovens;

b)Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças e jovens permitindo a estas a conciliação entre a vida familiar e profissional;

c)Incentivar a prática de hábitos de vida saudáveis estimulando as crianças e jovens para a prática da atividade física e a relação e respeito pelo meio ambiente;

d)Conhecer o património histórico e cultural, consciencializando para a cidadania, valores e princípios democráticos.

3 -As atividades realizadas no Campo de Férias serão adaptadas às idades e características dos participantes, garantindo a segurança do grupo durante todo o Campo de Férias. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO

Artigo 6.º

Entidade Promotora e Organizadora

1 -Os Campos de Férias têm como entidade promotora e organizadora o Município de Proença-a-Nova, sem prejuízo de poder estabelecer parcerias e protocolos de articulação e cooperação com outras entidades.

2 -A entidade promotora disponibiliza informação relativa à realização dos Campos de Férias a órgãos de segurança (Bombeiros, Centros de Saúde, e GNR), tendo disponível para consulta os contactos destes órgãos.

3 -O Município tem, ainda, a competência de disponibilizar os recursos materiais e humanos para a dinamização das atividades inerentes aos Campos de Férias.

4 -A entidade promotora não se responsabiliza pelo extravio, roubo ou estrago de quaisquer objetos que não tenham sido explicitamente confiados à guarda da organização.

Artigo 7.º

Inscrições

1 -Para efeitos de inscrição nos Campos de Férias de Proença-a-Nova é considerada a idade do participante à data da realização das atividades, bem como ser residente ou não residente no Concelho, sendo aceite como residentes as crianças e jovens matriculadas no Agrupamento de Escolas do Concelho.

2 -O prazo das inscrições, o número de participantes (mínimo e máximo) e demais informações para cada Campo de Férias, são aprovados por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas e divulgados na página oficial do Município.

3 -As inscrições poderão ser efetuadas nas instalações da Biblioteca Municipal de Proença-a-Nova, Balcão Único e Serviços Online.

4 -A ficha de inscrição está disponível no sítio institucional do Município de Proença-a-Nova.

5 -Para formalizar a inscrição deverá ser apresentada a seguinte documentação:

a)Ficha de inscrição, formalizada pelo representante legal do participante que poderá ser encarregado de educação ou pessoa com responsabilidade parental;

b)Comprovativo de atribuição do escalão da ação social escolar/declaração do abono de família emitido pela Segurança Social, caso se aplique;

c)Declaração de consentimento por parte dos encarregados de educação autorizando a recolha de fotografias;

6 -A inscrição só será considerada aceite após entrega e verificação de todos os documentos elencados no número anterior e após o pagamento da taxa de inscrição nos termos do artigo seguinte.

7 -Em caso de preenchimento de todas as vagas existirá uma lista de espera, ordenada de acordo com a ordem de inscrição. Sempre que se verifique a desistência de um inscrito será contactado o primeiro da lista de espera e assim sucessivamente.

8 -A aceitação de crianças portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais necessita de avaliação prévia, de forma a poder ser equacionada a existência de pessoal e meios necessários para este fim.

Artigo 8.º

Pagamentos

1 -A participação no Campo de Férias está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, de acordo com o disposto no anexo do presente Regulamento.

2 -As crianças e jovens residentes no Concelho podem usufruir dos seguintes descontos:

a)Escalão A estão isentas de pagamento da taxa de inscrição;

b)Escalão B tem uma redução de 50 % do valor da taxa.

3 -No caso da inscrição de um segundo filho nos Campos de Férias haverá um desconto de 20 % e de 25 % na inscrição do terceiro filho, em caso de residir no Concelho.

4 -O valor do almoço está incluído no pagamento do programa semanal, exceto em caso de saídas cujos horários não permitam a realização da refeição no local habitual.

Artigo 9.º

Desistências

a)Para as comunicações de desistência que deem entrada:

i)Antes do fim do prazo de inscrições, até 2 dias antes, é devolvida a totalidade da inscrição;

ii)Após o final do prazo de inscrições ou a não comparência na atividade não dá lugar a qualquer reembolso, exceto por motivos de saúde devidamente justificados e comprovados até 10 dias úteis após a falta.

Artigo 10.º

Programa de atividades

1 -Os Campos de Férias decorrem durante as pausas letivas e férias escolares, nos horários a estabelecer pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova.

2 -Previamente serão divulgados os programas de atividades semanais do Campo de Férias.

3 -Sempre que se verifique uma alteração ou atualização do programa de atividades será atempadamente comunicada aos encarregados de educação.

4 -O programa do Campo de Férias pode prever saídas e visitas a locais fora do concelho, assim como pode sofrer alterações devido às condições climatéricas ou outras que a equipa organizadora considere relevantes. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO TÉCNICO

Artigo 11.º

Pessoal técnico

a)Um coordenador;

b)Monitores, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 12.º

Coordenador

O coordenador é a pessoa responsável pela parte técnica e pedagógica das atividades a realizar no Campo de Férias.

Artigo 13.º

Direitos e deveres do coordenador

1 -Constituem direitos do coordenador:

a)Alterar ou reajustar o plano de atividades do Campo de Férias;

b)Reunir toda a informação relativa aos participantes e às atividades do Campo de Férias.

2 -Constituem deveres do coordenador:

a)Coordenar a elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua execução;

b)Supervisionar a ação da equipa técnica;

c)Assegurar a realização do Campo de Férias no estrito cumprimento da legislação em vigor, assim como do presente regulamento;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 14.º

Monitores

a)Acompanhar os participantes durante a realização das atividades de acordo com cronograma previamente definido;

b)Manter um bom relacionamento de trabalho com a equipa e estar consciente do sentido de responsabilidade;

c)Colaborar com o coordenador na organização do Campo de Férias;

d)Verificar a adequação e condições de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições. CAPÍTULO IV PARTICIPANTES

Artigo 15.º

Direitos dos participantes

a)Ter acesso à informação acerca da organização do Campo de Férias;

b)Seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;

c)Acompanhamento permanente por partes dos monitores;

d)Alimentação adequada à idade e natureza das atividades;

e)Salvaguardar a sua segurança e respeitar a integridade física e moral;

f)Assegurar a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua ficha de inscrições.

Artigo 16.º

Deveres dos participantes

a)Aceitar as normas previstas no presente regulamento, tal como o programa do campo de ferias e as instruções dadas pelo pessoal técnico;

b)Informar por escrito quando existam restrições nomeadamente a nível alimentar ou cuidados especiais de saúde a observar;

c)Cumprimento das regras higiénico-sanitárias;

d)Informar atempadamente as ausências às atividades;

e)Não abandonar o Campo de Férias, fora do horário de funcionamento, sem a devida autorização dos Encarregados de Educação;

f)Adotar uma postura digna para com outros participantes e restante equipa;

g)Conservar em bom estado todo o material utilizado nas atividades;

h)Não abandonar os Campos de Férias antes do final das atividades, salvo em situações que estejam devidamente autorizadas pelo encarregado de educação;

i)Respeitar todos os elementos da equipa técnica, tal como as outras crianças e jovens.

Artigo 17.º

Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 -São direitos dos encarregados de educação:

a)Ter conhecimento do presente regulamento;

b)Terminar a participação do seu educando nas atividades;

c)Ter direito ao livro de reclamações do Campo de Férias;

d)Informação detalhada acerca da organização do Campo de Férias.

2 -São deveres dos encarregados de educação:

a)Aceitar e cumprir o presente regulamento;

b)Inscrever corretamente o participante facultando todas as informações e documentos solicitados;

c)Cumprir o programa e horário durante a realização do Campo de Férias;

d)Assumir todos os prejuízos causados pelo participante;

e)Não interferir nas atividades do Campo de Férias. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Conduta

1 -É proibida a posse de armas e consumo de estupefacientes.

2 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco.

3 -O Município de Proença-a-Nova não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos que não estejam a sua guarda, pelo que cada participante terá a inteira responsabilidade de zelar pelos seus bens.

4 -Aos objetos encontrados pelos monitores e que não sejam reclamados no prazo de um mês, o Município reserva-se o direito de dar o destino que entender.

Artigo 19.º

Cuidados de saúde

1 -A entidade promotora deverá ter conhecimento de toda a informação relativa ao estado de saúde do participante e que seja relevante para a sua participação nas atividades.

2 -Caso se verifique a necessidade de assistência médica ou medicamentosa os monitores atuarão em conformidade.

3 -No caso de o participante necessitar de cuidados médicos, nomeadamente medicação, este deve fazer-se acompanhar de prescrição médica.

Artigo 20.º

Transportes

A Entidade Promotora será responsável pela deslocação dos participantes quando as atividades o justifiquem, de acordo com a Lei n.º 13/2006 de 17 de abril.

Artigo 21.º

Seguro

As atividades do Campo de Férias incluem um contrato de seguro que cobre acidentes pessoais dos participantes previstos pela lei em vigor.

Artigo 22.º

Casos Omissos

Os casos omissos que surjam na interpretação do presente regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada, ou aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março.

Artigo 23.º

Alteração do valor das inscrições

O valor das inscrições pode ser alterado mediante deliberação devidamente fundamentada por parte da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

a)Pessoal técnico envolvido - quer sejam técnicos especializados quanto às atividades a realizar, quer sejam funcionários já afetos aos serviços municipais que, eventualmente, sejam mobilizados para algumas tarefas relativas aos campos de férias;

b)Material utilizado nas atividades a realizar;

c)Alimentação;

d)Transporte;

e)Bens e serviços consumíveis e essenciais;

f)A utilização de bens da Autarquia. Nos termos dos vários diplomas legais que enquadram a atividade financeira das Autarquias Locais, designadamente as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), na sua atual redação, e que prevê a obrigatoriedade dos regulamentos das taxas municipais conterem sob pena de nulidade: