AvisoSem vigência

Aviso n.º 17501/2019

Artigo 1.º

O presente Regulamento estipula as condições e os critérios a que obedece o processo de atribuição de lotes e frações localizados no denominado Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.

Artigo 2.º

Regimes de atribuição

Os lotes e as frações a que se reporta o artigo anterior serão alienados por ajuste direto e por hasta pública.

Artigo 3.º

Alienação por ajuste direto

1 -A alienação das frações e dos lotes onde se encontram erguidas construções de imóveis que constituam a habitação própria e permanente do candidato e do seu agregado familiar, é feita por ajuste direto.

2 -A alienação das frações e dos lotes onde se encontram erguidas construções de imóveis que não constituam habitação própria e permanente do titular da respetiva caderneta predial, é efetuada por via deste mesmo regime jurídico.

3 -No caso do número anterior, quando esses imóveis se encontrem ocupados, nomeadamente através de um contrato de arrendamento, e o titular da caderneta predial não os pretenda adquirir, a aquisição poderá ser exercida por quem usufrua do imóvel, desde que possua e apresente um título do direito de ocupação.

4 -Para o efeito dos números anteriores, serão celebrados, até ao fim de dezembro de 2019, os respetivos contratos promessa de compra e venda, podendo o pagamento ser efetuado até março de 2022.

5 -Em casos de famílias que apesar dos seus rendimentos manifestem dificuldades de acesso ao crédito, deve ser apresentada, à Câmara Municipal, até 15 de dezembro de 2019, a prova de recusa de três entidades bancárias e um plano de pagamento em prestações que não poderá ultrapassar 10 anos, tendo em vista a celebração dos contratos promessa de compra e venda até à data referida no número anterior.

6 -As escrituras públicas serão celebradas em data a acordar entre as partes.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -O candidato à aquisição por ajuste direto deve reunir os seguintes requisitos:

a)Possuir um título do direito de ocupação;

b)Ter residência permanente na habitação erguida no respetivo lote;

c)Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

2 -O ónus da prova dos requisitos elencados no número anterior recai sobre o candidato à aquisição.

3 -Nos casos em que não se verifique o requisito da alínea b), do n.º 1, devem, todavia, encontrar-se reunidos os mencionados nas alíneas a) e c).

Artigo 5.º

Ordem de alienação

1 -As frações e os lotes que constituam habitação própria e permanente do candidato serão alienados pela seguinte ordem de preferência:

a)Detentor de um título do direito de ocupação;

b)Cônjuge ou pessoa que com o titular do direito viva em união de facto;

c)Parentes ou afins na linha reta, coabitantes há mais de dois anos;

d)Outros coabitantes há mais de 4 anos.

2 -Ocorrendo a transmissão do direito de aquisição, o transmitente mantém o respetivo usufruto, exceto quando, por declaração escrita, renunciar a este direito e declarar que dispõe de alternativa habitacional, sem prejuízo de outros direitos legítimos, próprios ou de terceiros.

Artigo 6.º

Comissão de Análise

1 -O processo de atribuição de frações e lotes, por ajuste direto, será conduzido por uma comissão, nomeada pelo Presidente da Câmara.

2 -À comissão compete analisar a conformidade de cada processo às regras do presente Regulamento e elaborar um relatório que será submetido a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Alienação por hasta pública

1 -Não sendo aceite o estipulado no artigo 3.º, a alienação efetuar-se-á mediante o procedimento de hasta pública.

2 -Este mesmo regime jurídico é aplicado à alienação dos lotes sem edificações.

3 -Nas hastas públicas é reconhecido o direito de preferência aos proprietários dos lotes contíguos.

Artigo 8.º

Determinação do preço

1 -O preço da alienação das frações e dos lotes por ajuste direto é de 24,00 (euro) (vinte e quatro euros) o metro quadrado, conforme o relatório de avaliação efetuado por um perito avaliador de imóveis, inscrito na CMVM.

2 -O preço da alienação dos lotes por hasta pública será determinado no momento da abertura do respetivo procedimento.

Artigo 9.º

Reserva de propriedade

A alienação dos imóveis será feita com reserva de propriedade para o Município da Praia da Vitória, sempre que o preço seja pago em prestações.

Artigo 10.º

Ónus de inalienabilidade

1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste Regulamento são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, contados da data da celebração da escritura pública e pagamento total do preço, ou, no caso de pagamento em prestações, após o último pagamento.

2 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa pelo prazo.

3 -Durante o mesmo prazo, aos imóveis que constituam, exclusivamente a residência permanente dos adquirentes e respetivos agregados familiares, é vedado o seu arrendamento, subarrendamento ou cedência a qualquer título.

Artigo 11.º

Levantamento do ónus

Antes de decorrido o prazo, a pedido do adquirente, o Presidente da Câmara p ode autorizar o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o pagamento de uma compensação de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

9 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

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