AvisoSem vigência

Aviso n.º 17526/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições conferidas pela alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º, e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta as disposições constantes das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, na redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento estabelece e regulamenta as formas de proteção de entidades reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, pelas suas características únicas e reconhecido contributo para a identidade do Município de Coimbra, das quais se destacam, desde logo, as Repúblicas de Estudantes, com enfoque nas regras relativas à atribuição de apoio financeiro tendo em vista a comparticipação na aquisição dos imóveis onde as mesmas se encontram instaladas e/ou têm a sua sede.

Artigo 3.º

Definições e conceitos

a)Entidades de interesse histórico e cultural ou social local - as entidades sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local;

b)Repúblicas de Estudantes de Coimbra - as repúblicas e os solares de estudantes do ensino superior, classificadas como associações sem personalidade jurídica, ao abrigo da Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 12/85, de 21 de junho;

c)Imóveis fruídos por Repúblicas de Estudantes de Coimbra - os imóveis onde as mesmas se encontram instaladas e/ou têm a sua sede, nos termos da Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 12/85, de 21 de junho.

Artigo 4.º

Elegibilidade

São elegíveis para a atribuição do apoio financeiro previsto no artigo 2.º as entidades reconhecidas pelo Município como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estejam instaladas ou tenham a sua sede em imóvel propriedade de terceiros, quando esteja em causa a respetiva aquisição.

Artigo 5.º

Montante do apoio financeiro

O montante do apoio financeiro a conceder pelo Município, até 10 % do valor total da aquisição do imóvel, com o limite máximo de 50 000 euros, será definido caso a caso, tendo em conta a avaliação da situação que fundamenta o pedido e a disponibilidade orçamental da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Pressupostos para a atribuição do apoio financeiro

1 -A atribuição pelo Município da comparticipação financeira a que se refere o artigo anterior encontra-se condicionada à verificação dos seguintes pressupostos:

a)A entidade requerente tem de se encontrar instalada ou ter sede no imóvel objeto do pedido de apoio financeiro para a respetiva aquisição, desde a data da sua classificação pelo Município, como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho;

b)O imóvel objeto do pedido de apoio tem de ser essencial à continuidade da atividade prosseguida pela entidade reconhecida pelo Município como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local;

2 -No caso das Repúblicas de Estudantes de Coimbra, a Câmara Municipal deverá avaliar os pedidos de apoio atendendo, ainda, aos seguintes critérios:

a)Características do imóvel e do seu estado de conservação;

b)Projeto social e cultural desenvolvido pela República de Estudantes;

c)Número de estudantes residentes no imóvel fruído pela República de Estudantes;

d)Situação económica da associação requerente;

e)Contributo da República de Estudantes para o Município.

3 -O imóvel cuja aquisição foi objeto do apoio financeiro tem de continuar destinado exclusivamente à instalação e permanência da entidade reconhecida pelo Município como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local devendo tal compromisso ser assumido pelo prazo de 20 anos, mediante declaração subscrita pelos representantes legais da entidade apoiada, aquando da prestação da referida comparticipação.

4 -Em caso de violação do destino do imóvel, no referido prazo, incluindo a sua alienação ou oneração em prejuízo da finalidade que presidiu à atribuição do apoio financeiro, o referido montante tem de ser restituído ao Município, acrescendo-lhe juros à taxa legal em vigor.

Artigo 7.º

Procedimento Administrativo

1 -O procedimento para a atribuição pelo Município do apoio financeiro previsto no artigo 5.º do Regulamento a entidades reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local é da competência da Câmara Municipal de Coimbra.

2 -O referido procedimento inicia-se mediante candidatura da entidade que pretende receber o referido apoio.

3 -O requerimento de candidatura deve ser instruído com a seguinte documentação:

a)Identificação da entidade proponente da candidatura;

b)Caracterização da atividade desenvolvida pela entidade proponente;

c)Breve história da entidade proponente e da sua contribuição para a vida económica, social e cultural do Município, com a indicação da data e transcrição da justificação que determinou o respetivo reconhecimento, pelo Município, como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local;

d)Breve memória descritiva e justificativa da candidatura, da qual conste a demonstração da relevância do imóvel objeto da candidatura para a continuidade da atividade da entidade;

e)Descrição do imóvel objeto da candidatura, com registo fotográfico;

f)Contrato de arrendamento em vigor.

Artigo 8.º

Apreciação de candidaturas

1 -A unidade orgânica, com competência para o efeito, deve elaborar, no prazo de 10 dias, uma informação fundamentada sobre o teor da candidatura, com proposta de decisão de atribuição ou não atribuição do apoio solicitado.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os técnicos da referida unidade orgânica podem visitar os imóveis objeto das candidaturas, entrevistar os representantes legais das entidades proponentes e promover a submissão de elementos adicionais que considerem essenciais.

Artigo 9.º

Decisão

A decisão sobre a atribuição do apoio financeiro solicitado compete à Câmara Municipal, mediante informação técnica e proposta de decisão referidas no artigo anterior.

Artigo 10.º

Medidas de Proteção Urbanísticas

1 -Estando em causa a realização de uma operação urbanística em imóvel em que esteja instalada ou tenha a sua sede uma Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, assim reconhecida pelo Município, nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, a Câmara Municipal deverá acompanhar a sua execução, fiscalizando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, as normas técnicas de construção e de proteção do património cultural imóvel, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do RJUE, ao abrigo das suas competências em matéria de gestão urbanística e preservação do património classificado, de forma a prevenir ou minimizar danos ou perdas irreparáveis.

2 -A realização das referidas obras deve preservar a integridade e valor histórico do imóvel, nomeadamente as características identitárias da atividade ali desenvolvida pela entidade classificada e respetivas vivências.

3 -A proteção do património de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local em causa poderá ser assegurada, designadamente, mediante a aplicação de medidas do seguinte tipo:

a)Realização de uma avaliação prévia completa do imóvel para identificar o seu valor histórico, características arquitetónicas e elementos culturais significativos, com registo fotográfico e documental detalhado;

b)Identificação das partes do imóvel a afetar pelas obras e implementação de um plano de minimização do respetivo impacto sobre as referidas características arquitetónicas e elementos históricos e culturais significativos para a sua identidade e autenticidade;

c)Supervisão e acompanhamento regular durante o decurso das obras para avaliar qualquer impacto sobre as características e elementos históricos e culturais distintivos do imóvel;

d)Implementação ou reajustamento das medidas de correção e contenção dos danos, em caso de comprovado impacto sobre as características e elementos históricos e culturais distintivos do imóvel.

Artigo 11.º

Direitos

O Município reserva-se o direito de publicitar o apoio concedido.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.

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Artigo 10.º

Medidas de Proteção Urbanísticas

3 -A proteção do património de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local em causa poderá ser assegurada, designadamente, mediante a aplicação de medidas do seguinte tipo:

c)Supervisão e acompanhamento regular durante o decurso das obras para avaliar qualquer impacto sobre as características e elementos históricos e culturais distintivos do imóvel;