AvisoSem vigência

Aviso n.º 17530/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento e respetiva tabela de taxas que dele faz parte integrante, são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua atual redação, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário bem como do quadro regulamentar em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e fixa os respetivos quantitativos, bem como o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento a aplicar neste Município para cumprimento das suas atribuições.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do município de Montemor-o-Novo.

Artigo 4.º

Imposto sobre o valor acrescentado e imposto de selo

Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos.

Artigo 5.º

Atualização

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas previstos no presente regulamento podem ser atualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas previstas na Tabela cujos quantitativos sejam fixados por disposição legal. CAPÍTULO II Incidência

Artigo 6.º

Incidência objetiva

1 -As taxas previstas no presente regulamento e respetivas tabelas que dele fazem parte integrante, incidem sobre a prestação concreta de um serviço público municipal, sobre a utilização privada de bens do domínio público ou privado municipal ou sobre a remoção de um obstáculo jurídico.

2 -São ainda sujeitas ao pagamento de taxas as atividades realizadas por particulares que sejam geradoras de impacto negativo de natureza ambiental, urbanístico ou outro.

Artigo 7.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Montemor-o-Novo.

2 -São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária referida no número anterior todas as pessoas singulares ou coletivas, e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado.

4 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário. CAPÍTULO III Das isenções e reduções

Artigo 8.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas no presente regulamento e tabela anexa foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente nos de natureza cultural, de apoio a extratos sociais desfavorecidos e à disseminação dos valores locais.

Artigo 9.º

Isenções

1 -Estão isentas de taxas as pessoas coletivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.

2 -Por deliberação da câmara municipal de Montemor-o-Novo, devidamente fundamentada, podem beneficiar de isenção de taxas os eventos de manifesto e relevante interesse municipal.

3 -Por deliberação da câmara municipal de Montemor-o-Novo, devidamente fundamentada, beneficiam de isenção de taxas todas as operações de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do Castelo e Arrabalde (Aviso n.º 8720/2015, publicado na 2.ª série do DR n.º 154 de 10 de agosto de 2015) e referentes ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana/Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Castelo e Arrabalde (Aviso n.º 9650/2018- 2.ª série do DR n.º 137 de 18 de julho de 2018).

4 -A câmara Municipal, a título excecional, poderá, ainda, dispensar do pagamento (parcial ou total) de taxas os sujeitos passivos que, por comprovada insuficiência económica, não tenham possibilidades de pagar as importâncias devidas nas seguintes condições:

a)A insuficiência económica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que permitam o apuramento da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, designadamente, a última declaração de IRS ou IRC

b)O órgão executivo fundamentará a sua deliberação com base em processo elaborado, para o efeito, pelos competentes serviços municipais na área da intervenção social.

5 -Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização de farmácias.

6 -Por decisão da câmara municipal podem ainda beneficiar de isenção de taxas devidas pelas operações urbanísticas, as pessoas coletivas de direito público, ou de utilidade pública administrativa, associações culturais, desportivas, recreativas, ou com fins sociais ou religiosos, desde que as mesmas se destinem à realização dos correspondentes fins estatutários.

7 -Estão isentos de taxas previstas na tabela para as operações urbanísticas os requerentes daquelas que consistam em obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal.

8 -Estão ainda isentas ou beneficiam de dispensa parcial ou total do pagamento de taxas todas as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem nos termos de projetos e programas municipais específicos.

9 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas nos números anteriores, devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS/IRC, atestado da Junta de Freguesia, atestado médico de incapacidade multiúso e declaração da Segurança Social).

10 -Previamente à decisão de isenção ou dispensa, deverão os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido.

11 -As isenções e dispensas enumeradas nos artigos anteriores não dispensam as respetivas pessoas e entidades de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, autorizações ou permissões administrativas legalmente exigidas.

Artigo 10.º

Isenções e dispensas específicas

1 -Não dão lugar ao do pagamento de taxas:

a)As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos serviços da autoridade tributária e das conservatórias, no que concerne a:

2 -Não dá lugar ao do pagamento de taxas:

a)A declaração prévia relativa à utilização de estabelecimentos propriedade de associações culturais, desportivas, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados, exclusivamente, ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes.

b)O armazenamento em depósitos municipais de objetos removidos em resultado de ações de carácter social.

3 -Isentam-se do pagamento de taxas as sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal a instituições de utilidade pública.

Artigo 11.º

Casos Especiais

Poderão beneficiar de redução ou isenção do pagamento de taxas devidas nos termos do presente regulamento, as entidades promotoras de operações urbanísticas relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Competência

Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções, dispensas e reduções previstas nos artigos anteriores.

CAPÍTULO IV

Valor, Liquidação, Cobrança e Pagamento

Artigo 13.º

Valor das Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

1 -O valor das taxas a cobrar pelo município é a constante da Tabela de Taxas que faz parte do presente Regulamento.

2 -A determinação do custo da atividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de atos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das taxas encontra-se definido no respetivo anexo que faz parte do presente Regulamento.

3 -O valor das taxas a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.

4 -O arredondamento é apenas efetuado sobre o valor de taxa final não sendo aplicado aos valores unitários das taxas.

Artigo 14.º

Liquidação

A liquidação de taxas previstas na tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

Artigo 15.º

Nota de liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de nota de liquidação, que integrará o respetivo processo administrativo e que conterá, entre outros:

a)A identificação dos sujeitos ativo e passivo;

b)A discriminação do ato que dá origem à liquidação;

c)O enquadramento na Tabela de Taxas;

d)Cálculo do montante a pagar;

e)O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu cálculo;

f)O montante de impostos receita do Estado, se devidos.

Artigo 16.º

Regra para cálculo de período de liquidação

1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 17.º

Liquidação quando ocorra deferimento tácito

São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 18.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, para liquidar a importância devida.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.

4 -Não há lugar a qualquer restituição, nos casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 19.º

Cobrança e pagamento

1 -As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale postal, multibanco ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize, podendo também ser pagas nos serviços de tesouraria do município, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente.

2 -Nos casos previstos na Lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem do município de Montemor-o-Novo, razão pela qual e para esse efeito será afixada nos serviços de tesouraria do Município informação sobre o número da conta e a instituição bancária onde deve ser feito o depósito.

3 -As taxas previstas no presente regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na Lei geral.

4 -As taxas previstas no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível com a Lei e o interesse público.

Artigo 20.º

Pagamento em Prestações

1 -Sob requerimento do interessado, devidamente fundamentado, designadamente por comprovada insuficiência económica, pode a Câmara municipal autorizar o pagamento das taxas em prestações.

2 -No caso de incumprimento de uma das prestações, vencem-se imediatamente as restantes, ficando o requerente sujeito ao pagamento do capital em dívida acrescido de juros de mora nos termos da lei.

3 -O regime fixado nos números anteriores não se aplica às taxas urbanísticas, em como a quaisquer outras taxas em relação às quais se preveja em legislação específica a proibição do pagamento em prestações.

Artigo 21.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 22.º

Regra geral

1 -Sem prejuízo de prazo específico previsto na lei, e da precedência do pagamento de taxas relativamente à emissão de alvarás, o prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.

2 -Nos casos em que o interessado haja iniciado a obra ou a utilização sem ser detentor do respetivo alvará, bem como nos casos de liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

Artigo 23.º

Pagamento extemporâneo

Terminado o prazo de pagamento voluntário das taxas, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento à taxa definida na lei geral.

Artigo 24.º

Reclamação e impugnação judicial

Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 25.º

Cobrança coerciva por falta de pagamento

Expirado o prazo para pagamento da taxa que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação subsidiária.

Artigo 26.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 27.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

Artigo 28.º

Prazo de validade das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações têm o prazo de validade nelas constante.

2 -As licenças ou autorizações anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de janeiro seguinte, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação.

3 -Os prazos das licenças ou autorizações contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.

4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentadas até ao último dia da sua validade.

Artigo 29.º

Averbamentos

1 -Salvo disposição expressa em contrário, e mediante requerimento fundamentado e instruído com prova documental adequada, poderá ser autorizado o averbamento a procedimentos ou títulos e permissões administrativas emitidos pelo município de Montemor-o-Novo.

2 -Os averbamentos das licenças, autorizações ou outras permissões administrativas concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 30.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e de regras constantes em lei especial ou regulamento municipal, constituem contraordenações:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas.

2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas.

Artigo 31.º

Garantias

1 -À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 -Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas aplicando-se com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V Cauções

Artigo 32.º

Cauções

1 -A caução destinada a garantir a boa e regular execução de obras de urbanização é prestada a favor da Município de Montemor-o-Novo, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização nos termos do n.º 3 e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.

2 -O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projetos das obras a executar, o qual pode ser corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que acrescerá 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º do RJUE.

3 -O montante da caução deve ser reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários.

4 -O estabelecido nos números anteriores é aplicável à prestação das cauções previstas nos arts. 23.º n.º 6, 25.º n.º 3 e 81.º do RJUE CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 33.º

Direito subsidiário

1 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto aplica-se subsidiária e sucessivamente o disposto:

a)No regime geral de taxas das Autarquias Locais;

b)No regime financeiro das Autarquias Locais;

c)Na Lei Geral Tributária;

d)No regime jurídico das autarquias locais;

e)No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)No Código de Procedimento e Processo Tributário;

g)No Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)No Código de Procedimento Administrativo.

2 -Para efeitos de consulta, o presente regulamento encontra-se disponível na página eletrónica do município, cujo endereço é www.cm-montemornovo.pt e, a pedido dos interessados, pode ser consultado junto dos serviços.

Artigo 34.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Taxas consideram-se revogadas todas as normas regulamentares que dispuserem em sentido diverso do que aqui se encontra previsto.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 30 dias após a publicação no Diário da República.

24 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.

Anexo I do Regulamento das Taxas doMunicípio de Montemor-o-Novo

(ver documento original)

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