AvisoSem vigência

Aviso n.º 17536/2020

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 2.º, nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e gg) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 186/2008 de 19 de setembro, na Portaria n.º 138/2009 de 3 de fevereiro com respetivas alterações e no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição de um apoio social extraordinário que se traduzirá na comparticipação do valor do «passe@ 4_18 escola.tp», complemento social alternativo ao transporte escolar, bem como o procedimento a seguir para a sua obtenção.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

Podem beneficiar da comparticipação no valor do «passe 4_18 escola.tp» os alunos dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupadas da rede pública do Concelho de Vila Real que estejam matriculados de acordo com as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.

CAPÍTULO II

Condições de acesso

Artigo 4.º

Benefício

1 -Os alunos referidos no artigo anterior beneficiarão do seguinte apoio: comparticipação na parte que cabe ao aluno na aquisição do «passe 4_18 escola.pt».

2 -A comparticipação prevista no número anterior será paga mensalmente ao aluno, mediante a entrega no Município do comprovativo do pagamento do passe até ao dia 10 do mês seguinte a disser respeito.

3 -Apenas poderão beneficiar da comparticipação prevista no n.º 1, os alunos que, em cada mês, utilizem o «passe@ 4_18 escola.tp» durante pelo menos 50 % dos dias letivos.

4 -Ficam dispensados do cumprimento do disposto no número anterior, os alunos que se encontrem a faltar às aulas por motivo de doença, devendo para o efeito apresentar declaração médica justificativa.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Caso pretendam usufruir do benefício previsto no presente regulamento, os alunos que reúnam os requisitos constantes do artigo 3.º, representados pelo Encarregado de Educação, deverão preencher e entregar um requerimento nos Serviços de Atendimento ao Público do Município, juntamente com os seguintes documentos:

a)Prova da matrícula no respetivo estabelecimento de ensino;

b)Fotocópia do «passe@ 4_18 escola.tp»

2 -O Município poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem estritamente necessários para a concessão do benefício.

3 -Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos nos números anteriores, o Município comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

Artigo 6.º

Duração do benefício

1 -O benefício será concedido pelo período correspondente ao ano civil, com exclusão dos meses de julho e agosto, a contar data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições que levaram à atribuição do mesmo.

2 -Os beneficiários deverão fazer prova mensal do pagamento do «passe@ 4_18 escola.tp» nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, sob pena de não atribuição da comparticipação.

3 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício.

4 -Findo o prazo constante do n.º 1 será admissível a renovação do benefício concedido mediante a apresentação de novo pedido. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 7.º

Avaliação e revisão

O benefício traduzido na comparticipação concedida e respetivas condições de atribuição previstas no presente regulamento, poderão ser objeto de avaliação e revisão por deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão submetidos a deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 9.º

Produção de Efeitos

O presente regulamento produz efeitos a 1 de setembro de 2020.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313657624