Aviso n.º 17546/2022

Artigo 1.º

Objetivos e âmbito territorial

As medidas preventivas são definidas para garantir a segurança das pessoas e bens, na área de 236 934,90 m2 delimitada na planta em anexo.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na suspensão das normas regulamentares previstas na 1.ª Revisão do PDM de Estremoz na área em causa, designadamente os artigos 81.º, 82.º, 85.º,86.º, 89.º e 90.º do Regulamento da 1.ª Revisão ao PDM de Estremoz.

2 -Durante o período de vigência das presentes medidas preventivas, na área delimitada na planta de ordenamento anexa à presente proposta, é suspensa a eficácia da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal de Estremoz.

3 -Destaca-se a zona 1 para implantação do caminho público que irá assegurar o desvio que irá intercetar a avenida de Santo António a Norte e Sul da zona que delimita a pedreira n.º 177 denominada "Santo António" e que assegurará um afastamento mínimo de 30 metros do talude do núcleo A da respetiva pedreira, salvaguardando a livre a circulação de pessoas e seus bens em normais condições de segurança.

4 -A zona 2 que representa a extensão da Rainha Santa Isabel com interceção na EN4 a nascente permitindo em definitivo o acesso à cidade pela EN4 a nascente.

5 -A zona 3 que representa o troço da Avenida de Santo António com interdição total de qualquer uso.

6 -Ficam excluídas do âmbito de medidas preventivas ações ou iniciativas previstas nas alíneas b) e d), do n.º 4 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que obtenham parecer vinculativo favorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, da Direção Geral de Energia e Geologia e Câmara Municipal de Estremoz.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar a partir da data de publicação no Diário da República, sendo prorrogável por mais um ano caso seja necessário, conforme disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

65695 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_65695_0704Ord.jpg

65702 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_65702_0704Zona.jpg

65703 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_65703_0704Local.jpg 615637029

Artigo 2.º

Âmbito material

4 -A zona 2 que representa a extensão da Rainha Santa Isabel com interceção na EN4 a nascente permitindo em definitivo o acesso à cidade pela EN4 a nascente.

5 -A zona 3 que representa o troço da Avenida de Santo António com interdição total de qualquer uso.