AvisoSem vigência

Aviso n.º 1756/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Licenciamento

1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal da competência da Câmara Municipal.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está, contudo, sujeita a uma participação prévia ao presidente da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, modelo anexo I, do qual deverá constar:

a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);

b)Actividade que se pretende realizar;

c)Local do exercício da actividade;

d)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.

2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do bilhete de identidade;

b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.

3 -Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.

Artigo 3.º

Emissão da licença

A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo 4.º

Recintos itinerantes e improvisados

Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

SECÇÃO II

Provas desportivas

Artigo 5.º

Licenciamento

A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.

SUBSECÇÃO I

Provas de âmbito municipal

Artigo 6.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, modelo anexo I, do qual deverá constar:

a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);

b)Morada ou sede social;

c)Actividade que pretende realizar;

d)Percurso a realizar;

e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.

2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:

a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;

b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;

c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;

d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;

e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.

3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.

Artigo 7.º

Emissão da licença

1 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

2 -Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.

Artigo 8.º

Comunicações

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.

SUBSECÇÃO II

Provas de âmbito intermunicipal

Artigo 9.º

Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, modelo anexo I, do qual deverá constar:

a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);

b)Morada ou sede social;

c)Actividade que se pretende realizar;

d)Percurso a realizar;

e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.

2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:

b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;

c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;

d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;

e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.

3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.

4 -O presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará, também, às Câmara Municipais, em cujo território se desenvolverá a prova, a aprovação do respectivo percurso.

5 -As Câmaras consultadas dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta.

6 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.

7 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

Artigo 10.º

Emissão da licença

1 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

2 -Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.

Artigo 11.º

Comunicações

Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

CAPÍTULO II

Das taxas

Artigo 12.º

Taxas

Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas, licenças e tarifas em vigor no município de Vila Viçosa.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 13.º

Omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.

2 -As dúvidas que se suscitarem na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a respectiva publicação.

ANEXO I

Modelo de requerimento e de instrução de licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos

Requerimento

(Nome) ...

N.I.F./n.º de pessoa colectiva ..., com residência/sede na Rua ..., Código Postal ..., na freguesia de ..., vem, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, requerer o licenciamento da seguinte actividade: ...

A actividade acima referida decorrerá desde as ... horas do dia ..., até às ... horas do dia ...

Local de realização do evento: ...

(Quando se trata de uma prova desportiva, deve assinalar-se em mapa topográfico quais as vias e outros locais públicos utilizados).

O requerente compromete-se a respeitar os condicionamentos estabelecidos na lei, com especial revelo para os enunciados nos artigos 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

, ... de ..., de ...

O requerente ...

Em anexo:

Cópia do B. I. ou do cartão de pessoa colectiva.

Cópia do programa de actividades.

Artigo 9.º

Pedido de licenciamento

a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);

b)Morada ou sede social;

c)Actividade que se pretende realizar;

d)Percurso a realizar;

e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.

2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:

b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;

c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;

d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;

e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.

3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.

4 -O presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará, também, às Câmara Municipais, em cujo território se desenvolverá a prova, a aprovação do respectivo percurso.