Aviso n.º 176/2020

Artigo 1.º

Objetivo

O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão dos artigos 22.º (Espaços Naturais) e 32.º (Lugares de Estacionamento por Tipo de Uso) do Regulamento do PDM e destina-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDM, com 2,9 hectares, localizada na Zona Industrial de Carrascas, freguesia de Palmela, identificada nas plantas em anexo (planta de localização à escala 1:25 000 e planta de ordenamento à escala 1:25 000).

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -Não há registo da área identificada ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 4.º

Âmbito material

52945 -http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_52945_1508_ORD_P.jpg 612842845

a)Que não estejam relacionadas com a atividade económica adjacente;

b)Que coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDM em curso;

c)Que não respeitem nem se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;

d)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

e)Trabalhos de remodelação de terrenos;

f)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

g)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

h)À exceção das que se relacionam com a atividade económica existente de acordo com os seguintes parâmetros urbanísticos:

i)Índice de utilização máximo - 0,50;

ii)Altura máxima da fachada - 9 metros.