Aviso n.º 17623/2019

«Artigo 33.º

Definição

1 -As Zonas de Equipamentos são espaços ou edificações, destinados à iniciativa pública, privada ou público-privada, com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano e que visam assegurar o uso para a satisfação das seguintes necessidades coletivas:

a)Prestação de serviços no âmbito da saúde, educação, assistência social, mobilidade, segurança e proteção civil;

b)A prática, pela coletividade, de atividades culturais, de desporto, de recreio e de lazer;

c)Atividades de natureza económica, compatíveis e complementares a outros equipamentos de utilização coletiva, que promovam o aumento da qualidade de vida das populações e/ou a atratividade da zona, da Vila e do Concelho;

d)Outros usos compatíveis, que garantam o cumprimento de pelo menos uma das funções anteriormente definidas, ou sejam de reconhecido interesse municipal.

2 -É admitida a conjugação dos vários usos, anteriormente mencionados, desde que seja garantida a compatibilidade e complementaridade entre si.

3 -A Categoria de espaço Zonas de Equipamentos subdivide-se nas seguintes Subcategorias, conforme delimitação constante da Planta de Zonamento:

a)Zonas de equipamentos existentes;

b)Zonas de equipamentos propostos.