Aviso (extrato) n.º 1769/2025/2

Consulta pública ao projeto de alteração do Regulamento do Cemitério

Telmo Manuel Machado Pinto, Presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 14 de janeiro de 2025, foi aprovado o início do projeto de alteração ao Regulamento de Cemitério, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso nas instalações da Junta de Freguesia de Quarteira (Rua Vasco da Gama n.º 85 r/c, 8125-256 Quarteira) e encontra-se disponível para consulta página eletrónica desta Junta em www.jf-quarteira.pt.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a Rua Vasco da Gama n.º 85 r/c, 8125-256 Quarteira, ou através de correio eletrónico para o endereço da Junta de Freguesia geral@jf-quarteira.pt, no prazo acima fixado.

15 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Telmo Manuel Machado Pinto.

318571951