Artigo 7 (8) (9):Ministério da Justiça, 115 Waterloo Boulevard, Bruxelas 1000; línguas: françês, holandês, alemão e inglês.
Artigo 17 (7):Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rue Quatre Bras, 2, Bruxelas 1000; línguas: françês, holandês, alemão e inglês.Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 24 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.