AvisoSem vigência

Aviso n.º 17748/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria as distinções honoríficas da Freguesia de São Vicente e estabelece o respetivo regime.

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente regulamento os cidadãos nacionais e estrangeiros, independentemente da idade, as pessoas coletivas e os titulares de cargos públicos e políticos que preencham os critérios para a atribuição das distinções honoríficas criadas pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

Distinções honoríficas

As distinções honoríficas da Freguesia de São Vicente são as seguintes:

a) Medalha de Honra;

b) Medalha de Mérito.

CAPÍTULO II

DISTINÇÕES HONORÍFICAS E REGIME DE ATRIBUIÇÃO E PERDA

Artigo 4.º

Medalha de Honra

1 -A Medalha de Honra destina-se a galardoar cidadãos nacionais ou estrangeiros, pessoas coletivas públicas ou privadas, titulares de cargos políticos e públicos que desenvolvam atividades ou pratiquem atos ou serviços que sejam considerados excecionais, importantes ou relevantes e dos quais resultem benefícios para o prestígio da Freguesia de São Vicente, de relevante melhoria das condições de vida da comunidade ou que tenham tido impacto relevante no respetivo desenvolvimento social, cultural, ambiental ou económico.

2 -Podem ser galardoados com a medalha de honra os cidadãos nacionais ou estrangeiros, as pessoas coletivas públicas ou privadas ou os titulares de cargos políticos e públicos que, tendo uma relação relevante com a Freguesia de São Vicente, se distingam por serviços a Portugal e ao Concelho de Lisboa ou por ações ou atividades, independentemente da respetiva natureza, com manifesta relevância nacional ou para a cidade de Lisboa.

3 -Todos os trabalhadores da Freguesia de São Vicente que perfaçam 40 anos de serviço efetivo nos serviços da Junta de Freguesia, independentemente de ser ou não ininterrupto, são galardoados com a Medalha de Honra.

4 -Para efeitos da aplicação dos números anteriores são consideradas as antigas Freguesias da Graça, de Santa Engrácia e de São Vicente de Fora, bem como todas as realidades geográficas, sociais e culturais anteriores que, independentemente do período temporal considerado, as tenham precedido.

Artigo 5.º

Medalha de Mérito

1 -A Medalha de Mérito destina-se a galardoar cidadãos nacionais ou estrangeiros, pessoas coletivas públicas ou privadas que se distingam por atos meritórios para o prestígio da Freguesia de São Vicente ou que contribuam para a melhoria das condições de vida da comunidade ou que tenham impacto no respetivo desenvolvimento social, cultural ou económico.

2 -Todos os trabalhadores da Freguesia de São Vicente que perfaçam 20 anos de serviço efetivo nos serviços da Junta de Freguesia, independentemente de ser ou não ininterrupto, são galardoados com a Medalha de Mérito.

3 -Para efeitos da aplicação dos números anteriores são consideradas as antigas Freguesias da Graça, de Santa Engrácia e de São Vicente de Fora, bem como todas as realidades geográficas, sociais e culturais anteriores que, independentemente do período temporal considerado, as tenham precedido.

Artigo 6.º

Atribuição das distinções honoríficas

1 -As distinções honoríficas são atribuídas por proposta da Junta de Freguesia aprovada pela Assembleia de Freguesia.

2 -A Junta de Freguesia assegura a audição de todos os membros da Assembleia de Freguesia antes de submeter as propostas à aprovação da Assembleia de Freguesia.

3 -Quando a proposta de distinção honorífica recaia sobre um cidadão, a respetiva aprovação é feita por voto secreto.

4 -A atribuição das distinções honoríficas aos trabalhadores da Freguesia previstas no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º não carece de aprovação pela Assembleia de Freguesia, sendo a atribuição automática com o decurso dos prazos definidos.

5 -Para efeitos do número anterior, o período de serviço efetivo engloba:

a)O período de trabalho nos serviços municipais quando os trabalhadores tenham sido transferidos para a Freguesia de São Vicente no âmbito de transferências de competências;

b)O período entre a data da reforma por incapacidade e a data da reforma por idade que seria aplicável ao caso concreto se não tivesse sido atribuída reforma por incapacidade.

Artigo 7.º

Atribuição póstuma

1 -Todas as distinções honoríficas previstas no presente regulamento podem ser atribuídas a título póstumo.

2 -A atribuição das distinções honoríficas previstas no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º aos trabalhadores da Freguesia que tenham falecido em idade ativa é automática nos termos do n.º 4 do artigo anterior, devendo ser considerado o período entre a data do falecimento e a data de reforma que seria aplicável ao caso concreto se não tivesse ocorrido a morte.

3 -A entrega da distinção honorífica é feita pela seguinte ordem de prioridade:

a)Cônjuge;

b)Descendentes;

c)Ascendentes;

d)Qualquer outro herdeiro, independentemente do título, ou familiar que cuide ativamente da memória do agraciado;

e)Representante de entidade pública ou privada que conserve o espólio do agraciado ou que cuide ativamente da sua memória.

4 -Fica impedido de receber a distinção honorífica qualquer herdeiro que, nos termos do Código Civil, tenham repudiado a herança ou sejam considerados indignos.

5 -Quem, nos termos do n.º 2, receber as distinções honoríficas pode, mediante autorização prévia da Junta de Freguesia, entregar as medalhas a entidade pública ou privada quando a mesma desenvolva ações de conservação de espólio ou de cuidado ativo da memória do agraciado.

Artigo 8.º

Aceitação e entrega das medalhas

1 -Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a entrega das medalhas depende de prévia aceitação por parte do agraciado ou de herdeiro, constituindo a mesma, para todos os efeitos, a aceitação das regras previstas no presente regulamento.

2 -As medalhas são entregues aos agraciados pelo Presidente da Junta de Freguesia em cerimónia por ocasião do Dia de São Vicente.

3 -Os agraciados, quando se justifique, podem fazer-se representar na cerimónia de entrega das distinções honoríficas.

4 -A definição do formato das medalhas a entregar compete à Junta de Freguesia que deve assegurar, em cada categoria de distinção, a uniformidade das medalhas a atribuir.

Artigo 9.º

Perda das distinções honoríficas

1 -Perdem as distinções honoríficas todos os agraciados que:

a)Tenham, expressamente, renunciado ao seu uso;

b)Tenham sido condenados pela prática de crime, por sentença transitada em julgado, quando os factos e as circunstâncias que fundaram a condenação coloquem em causa os fundamentos da atribuição das distinções honoríficas;

c)Tenham sido objeto de sanção disciplinar, contraordenacional ou de outra natureza quando os factos e as circunstâncias que fundaram a sanção coloquem em causa os fundamentos da atribuição das distinções honoríficas;

d)Tenham sido por parte da entidade a que pertençam objeto de sanção disciplinar mais gravosa que a advertência ou admoestação quando essa pertença tenha sido fundamento para a atribuição da distinção honorífica.

2 -Nas situações previstas nas alíneas b) a d) do número anterior, a perda das distinções honoríficas depende de procedimento prévio no qual seja assegurada a audição do agraciado.

3 -Compete à Junta de Freguesia proceder à retirada das distinções honoríficas mediante deliberação fundamentada.

Artigo 10.º

Direito ao uso

1 -Os agraciados ou os representantes das pessoas coletivas agraciadas podem fazer uso das respetivas medalhas em todas as cerimónias ou eventos a que assistam ou participem.

2 -O direito ao uso das medalhas cessa:

a)Com a morte do agraciado;

b)Com a dissolução da pessoa coletiva agraciada;

c)Quando ao agraciado tenha sido retirada a distinção honorífica nos termos do artigo anterior.

3 -No caso de atribuição de distinções honoríficas a título póstumo, fica vedado o uso das medalhas por parte de quem as recebeu, com exceção da cerimónia de entrega.

Artigo 11.º

Destino das medalhas em caso de morte, dissolução ou cessação de funções

1 -Os herdeiros dos agraciados podem conservar a medalha ou cedê-la nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º

2 -Em caso de dissolução das pessoas coletivas agraciadas, a entrega da medalha a terceiro, independentemente de se tratar de pessoa singular ou coletiva, está sujeita a autorização prévia da Junta de Freguesia e à subscrição de compromisso por parte do terceiro.

3 -No caso do agraciado ser titular de cargo político ou público, o mesmo mantém o direito a deter e a usar a medalha após a cessação da função que fundou a atribuição da distinção honorífica.

Artigo 12.º

Registo e diploma

1 -A Junta de Freguesia assegura um registo centralizado do qual consta a informação relativa aos procedimentos de atribuição, entrega e retirada de cada distinção honorífica.

2 -A cada distinção honorífica corresponde um diploma lavrado pela Junta de Freguesia que atesta e comprova a atribuição da medalha respetiva, o qual é entregue ao agraciado.

3 -A Junta de Freguesia assegura um registo público das distinções honoríficas atribuídas com a informação relativa aos agraciados e aos fundamentos da respetiva atribuição. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Competências

1 -Além das competências previstas no presente regulamento, compete à Junta de Freguesia todos os atos necessários à execução do presente regulamento, incluindo a aprovação de regulamentos internos e a resolução de casos omissos e das dúvidas suscitadas.

2 -A Junta de Freguesia pode delegar, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia as competências atribuídas pelo presente regulamento com exceção das competências para propor e retirar distinções honoríficas.

Artigo 14.º

Responsável pelas distinções honoríficas

1 -A Junta de Freguesia designa um responsável pelas distinções honoríficas a quem compete designadamente:

a)Assegurar a atualização do registo referido no número anterior;

b)Subscrever os diplomas das distinções honoríficas;

2 -A Junta de Freguesia pode atribuir outras competências ao responsável pelas distinções honoríficas que se mostrem necessárias à boa execução do presente regulamento.

Artigo 15.º

Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos limitam-se ao necessário para os procedimentos de verificação de identidade do agraciado, os contactos com o mesmo que estejam relacionados com a distinção honorífica e ao tratamento estatístico, os quais operam no cumprimento da legislação aplicável à recolha e tratamento de dados pessoais.

Artigo 16.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320021345

Artigo 4.º

Medalha de Honra