AvisoSem vigência

Aviso n.º 17759/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O “Rio Maior Voluntário” resulta de uma parceria entre o Município de Rio Maior, a Junta de Freguesia de Rio Maior e a Santa Casa da Misericórdia de Rio Maior.

2 -O “Rio Maior Voluntário” é uma estrutura de proximidade de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura do voluntariado, a favor da comunidade local.

3 -O presente regulamento interno define a organização e o funcionamento da estrutura do “Rio Maior Voluntário”, bem como a relação entre as partes envolvidas no projeto.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado, bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários;

b)Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração;

c)Sensibilizar os cidadãos para o conhecimento e para a prática do voluntariado. CAPÍTULO II VOLUNTARIADO

Artigo 3.º

Definição de Voluntariado e de Voluntário

1 -Entende-se por voluntariado um conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

2 -O voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

3 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

Artigo 4.º

Definição de Organizações Promotoras de Voluntariado

1 -Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

2 -Poderão igualmente aderir ao regime estabelecido, como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

Artigo 5.º

Domínios de Voluntariado

O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.

Artigo 6.º

Princípios Enquadradores de Voluntariado

O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Entidades Envolvidas

1 -O “Rio Maior Voluntário” tem como entidade enquadradora e coordenadora a Câmara Municipal de Rio Maior, que assume, assim, um papel de agente motivador da atividade.

2 -A implementação e dinamização do “Rio Maior Voluntário” tem como entidades parceiras a Junta de Freguesia de Rio Maior e a Santa Casa da Misericórdia de Rio Maior, tendo sido estabelecido para esse efeito um protocolo de colaboração entre a entidade enquadradora e coordenadora e as entidades parceiras.

Artigo 8.º

Funcionamento e Atendimento

1 -O “Rio Maior Voluntário” funciona durante o período normal de expediente.

2 -O atendimento dos voluntários e das entidades é efetuado no(s) espaço(s) a afetar pela Câmara Municipal ao “Rio Maior Voluntário”.

Artigo 9.º

Recursos Humanos

O “Rio Maior Voluntário” integra uma técnica superior da Câmara Municipal de Rio Maior com ligação à área do desenvolvimento social, à rede social e às parcerias, sem prejuízo da colaboração técnica e administrativa dos parceiros envolvidos neste projeto.

Artigo 10.º

Inscrição dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -Poderão inscrever-se como voluntários todos os indivíduos que estejam interessadas em comprometer-se, de forma livre, desinteressada e responsável, de acordo com as suas aptidões próprias e o seu tempo livre, a desempenhar tarefas no âmbito de uma organização promotora.

2 -Os indivíduos menores de 18 anos também podem ser voluntários, desde que apresentem uma autorização do seu progenitor ou representante legal.

3 -Poderão inscrever-se como entidades promotoras de voluntariado as organizações que manifestem interesse na integração de voluntários e que preencham os requisitos estabelecidos por lei, através do preenchimento de uma ficha de inscrição, que se anexa ao presente Regulamento.

4 -As inscrições de voluntários poderão realizar-se no “Rio Maior Voluntário” e nas organizações do concelho que aceitem receber inscrições devendo, neste caso, ser encaminhadas para o “Rio Maior Voluntário”.

5 -A inscrição para o “Rio Maior Voluntário” realiza-se através do preenchimento de uma ficha elaborada especificamente para este efeito, com salvaguarda pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que se anexa ao presente Regulamento.

6 -O “Rio Maior Voluntário”, com os elementos recolhidos, deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis, competências e necessidades da atividade voluntária.

Artigo 11.º

Entrevista ao Candidato

1 -Nos casos em que o “Rio Maior Voluntário” reúna condições para tal, deverá realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação do perfil à atividade voluntária.

2 -A entrevista ao candidato a voluntário terá como principal finalidade a análise das suas motivações, aspirações, expectativas, aptidões e preferências, de modo a encaminhá-lo para a organização promotora que melhor se adequa ao seu perfil, tendo em conta, também, a satisfação das necessidades desta.

3 -Na entrevista devem ser confirmados os dados constantes na ficha de inscrição.

4 -A marcação da entrevista é comunicada ao candidato pela via mais conveniente, mencionando a data, hora e local.

Artigo 12.º

Encaminhamento

1 -O “Rio Maior Voluntário” encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar.

2 -Será promovida uma reunião onde estarão presentes o voluntário, um representante da organização promotora e a técnica superior da Câmara Municipal de Rio Maior afeta ao “Rio Maior Voluntário”.

3 -Na reunião referida no número anterior, devem ficar esclarecidos os direitos e deveres das partes envolvidas, o trabalho a ser desenvolvido, os dias do seu exercício, o horário, a avaliação e a participação em ações de formação.

4 -Sempre que necessário, as organizações serão contactadas no sentido de clarificar algumas especificidades do perfil de voluntário pretendido.

Artigo 13.º

Sensibilização das Partes

a)Programa de voluntariado para cada voluntário;

b)Formação geral e específica (a formação geral cabe ao “Rio Maior Voluntário”, sendo que, a formação específica deve ser assegurada pela organização promotora de voluntariado);

c)Seguro obrigatório, a ser acionado em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário;

d)Cartão de identificação do voluntário;

e)Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado).

Artigo 14.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -Durante o decurso da sua atividade, o voluntário deverá ter acompanhamento por parte de um representante da organização promotora, com o perfil e formação académica adequadas.

2 -O “Rio Maior Voluntário” deverá fazer o acompanhamento e monitorização de todos os programas de voluntariado em decurso.

3 -Em período a determinar entre o “Rio Maior Voluntário” e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido.

Artigo 15.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.

2 -A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 -A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.

4 -A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 16.º

Competências do “Rio Maior Voluntário”

a)Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;

b)Conceber, implementar e divulgar projetos de voluntariado;

c)Sensibilizar a comunidade, envolvendo os diferentes agentes locais e disponibilizar informações sobre voluntariado;

d)Receber as inscrições de pessoas interessadas e realizar entrevistas de avaliação;

e)Encaminhar, quando possível, os voluntários para as ações de voluntariado mais adequadas ao seu perfil;

f)Acompanhar a integração dos voluntários nos programas de voluntariado;

g)Prestar o apoio necessário às organizações promotoras na elaboração de projetos de voluntariado;

h)Implementar programas de capacitação e formação;

i)Disponibilizar às organizações modelos-base das fichas de assiduidade e pontualidade, de avaliação do voluntário, bem como todos os documentos e registos que se venham a considerar pertinentes de serem implementados;

j)Avaliar os resultados e o impacto das atividades de voluntariado desenvolvidas;

k)Recolher e compilar informação estatística sobre a caracterização do voluntariado na cidade;

l)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações que lhe sejam fornecidos.

Artigo 17.º

Direitos e Deveres das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -Constituem obrigações das entidades promotoras de voluntariado:

a)Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver;

b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver;

c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;

d)Garantir a formação específica para os voluntários;

e)Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários;

f)Assegurar os custos com despesas relacionadas com o transporte, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar.

2 -A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo “Rio Maior Voluntário”, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao “Rio Maior Voluntário”.

Artigo 18.º

Direitos e Obrigações dos Voluntários

1 -São direitos do voluntário:

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;

d)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

e)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório;

f)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas;

g)Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação;

h)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;

2 -São obrigações do voluntário:

a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto dela beneficiam;

b)Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;

c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

e)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;

f)Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as opções e seguindo as suas orientações técnicas;

g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora;

h)Representar a organização promotora de voluntariado apenas quando estiver mandatado para tal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Em todos os procedimentos previstos no presente Regulamento, o Município de Rio Maior compromete-se a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016, e demais legislação que lhe seja aplicável relativa a dados pessoais, durante a vigência deste regulamento e, sempre que exigível, após a sua cessação.

2 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente aos fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.

3 -No ato da candidatura, o(a) voluntário(a) deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente Regulamento.

4 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente, os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, endereçando o pedido de exercício desses direitos para o Encarregado da Proteção de Dados através do e-mail [email protected].

5 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do e-mail [email protected].

6 -O titular dos dados tem ainda o direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados - www.cnpd.pt.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 21.º

Alterações ao Regulamento

O presente regulamento pode ser revisto e alterado, constituindo adenda ao mesmo.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior.

ANEXO I

Ficha de inscrição para Entidades Promotoras de Voluntariado

ANEXO II

Ficha de inscrição para Voluntários

319266761