AvisoSem vigência

Aviso n.º 17765/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado (ESEDJTMM) é um estabelecimento do Ensino Superior Politécnico Privado, não integrado, sem personalidade jurídica, e de autonomia científica, pedagógica e cultural.

2 -A ESEDJTMM tem como entidade titular a Associação Promotora para o Ensino de Enfermagem em Chaves (APEEC), instituição de interesse público sem fins lucrativos.

3 -No desenvolvimento das suas actividades, a ESEDJTMM reger-se-á pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável aos estabelecimentos do ensino superior privado.

4 -No âmbito das suas actividades e atribuições, a ESEDJTMM pode Celebrar protocolos com instituições, fundamentais ao seu âmbito e missão.

Artigo 2.º

Local de funcionamento

A ESEDJTMM tem sede e estabelecimento, em instalações próprias sitas na Quinta dos Montalvões - 5400-673 Outeiro Seco, Chaves.

Artigo 3.º

Entidade Instituidora e Escola

a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, nomeadamente na sua gestão administrativa, económica e financeira;

b)Afectar à ESEDJTMM instalações e equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;

c)Submeter os Estatutos da ESEDJTMM e suas alterações à apreciação e registo pelo Ministro da tutela;

d)Garantir, por contrato seguro ou fundo de reserva, o normal funcionamento da ESEDJTMM;

e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o presidente do Conselho de Direcção e o seu representante no mesmo conselho;

f)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos apresentados pelo Conselho de Direcção;

g)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes, na frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESEDJTMM, ouvido o Conselho de Direcção;

h)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Técnico-Científico;

i)Contratar o pessoal não docente;

j)Exercer poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes, sob parecer prévio do Conselho de Direcção, podendo haver delegação em órgãos da escola;

k)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico da ESEDJTMM, assim como do presidente do Conselho de Direcção;

l)Requerer ao Ministro da tutela o reconhecimento de interesse público da ESEDJTMM, verificados os requisitos estabelecidos na lei;

m)Certificar as contas através de um revisor oficial de contas;

n)Manter em condições de segurança e de autenticidade os registos académicos;

o)Proceder ao encerramento dos ciclos de estudos, assim como do estabelecimento de ensino. Escola (ESEDJTMM) Competências No âmbito da sua autonomia compete à ESEDJTMM, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis:

Artigo 4.º

Missão e objectivos

1 -A ESEDJTMM tem por Missão formar e qualificar profissionais de Enfermagem, assegurando o respeito pela dimensão científica, técnica, cultural e humana, tendo como referência uma filosofia holista.

2 -A ESEDJTMM tem por objectivos:

a)Formar Enfermeiros de qualidade, num quadro de referência nacional e internacional, nas diversas áreas e níveis de intervenção profissional;

b)Desenvolver investigação e difusão do conhecimento em Enfermagem, Saúde e áreas afins;

c)Promover a formação contínua e graduada dos licenciados, habilitando-os para a interdisciplinaridade e a cooperação;

d)Colaborar na prestação de serviços à comunidade, com vista ao desenvolvimento sócio -económico e cultural da região de implantação da ESEDJTMM;

e)Apoiar acções, nomeadamente de formação, que a Entidade Instituidora entenda desenvolver nas diferentes áreas da sua intervenção;

f)Promover a cooperação e o intercâmbio cultural, cientifico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, com vista à valorização mútua tendo em conta o quadro europeu de integração. Para atingir os objectivos estabelecidos competirá à ESEDJTMM:

g)Prestar serviço, nomeadamente de consultadoria do seu âmbito científico a outras instituições regionais e nacionais ou estrangeiras.

Artigo 5.º

Emblema e selo

A ESEDJTMM adopta um emblema próprio e selo, que reproduz os motivos do emblema, aprovado pelo Conselho de Direcção, que consta em Anexo.

CAPÍTULO II

Princípios fundamentais

Artigo 6.º

Princípios informadores

1 -A Escola constitui uma comunidade na qual os diferentes organismos e pessoas deverão manter laços de estreita cooperação na realização do seu fim comum.

2 -A Escola e os organismos que a compõem fomentarão na sua vida interna um clima de diálogo, de respeito pela sua diversidade individual, de aceitação fraterna dos seus membros e de afirmação de liberdade sem prejuízo dos princípios e valores que estão na sua base.

3 -Para a concretização dos seus objectivos, a Escola procurará estar atenta aos problemas sociais nacionais e estrangeiros, no campo da saúde, assim como aos progressos científicos nas áreas da sua competência.

4 -As exigências científicas e pedagógicas de ensino/formação no âmbito da Escola deverão estar em conformidade com as outras Escolas superiores do mesmo nível académico.

5 -Nas suas actividades de educação permanente, a Escola dará conta dos progressos realizados pela ciência no campo da saúde, podendo recorrer a outras individualidades fora ao seu corpo docente.

Artigo 7.º

Autonomia de gestão

1 -A Escola é institucionalmente dependente da APEEC a que pertence, achando-se vinculada aos princípios orientadores desta, designadamente no que diz respeito à sua direcção e estrutura pedagógica, sem prejuízo da autonomia de que goza, nos termos constantes dos números seguintes em conformidade com o estabelecido na Lei vigente.

2 -No âmbito da autonomia pedagógica e científica, a ESEDJTMM goza das faculdades de elaboração dos planos de estudos a adoptar, definição das metodologias de ensino, selecção dos processos de avaliação de conhecimentos, ensaio de novas experiências e definição de actividades científicas compatíveis com a sua natureza e fins. CAPÍTULO III Estrutura orgânica e funcional da Escola

Artigo 8.º

Órgãos de governo da ESEDJTMM

A Prossecução dos fins da ESEDJTMM é assegurada pelos seguintes órgãos:

a) O Conselho de Direcção;

b) O Conselho Técnico-Científico;

c) O Conselho Pedagógico.

Artigo 9.º

Eleição e Mandato dos Órgãos de governo da ESEDJTMM

1 -A duração do mandato é de quatro anos para os representantes do pessoal docente e de um ano para os representantes dos estudantes, podendo estes ver renovado o mandato até um máximo de três anos consecutivos.

2 -São elegíveis e eleitores todas as pessoas que integrem o corpo a representar, e estejam no exercício pleno dos seus direitos.

3 -Os membros eleitos dos órgãos de governo perdem o mandato quando fiquem impossibilitados de exercer as suas funções, ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgão, renunciem expressamente ao exercício das suas funções ou alterem a qualidade em que foram eleitos.

4 -A perda de mandato de qualquer dos membros dos diversos órgãos obriga à sua substituição por um elemento nomeado pelo Conselho de Direcção. Os novos membros apenas completam os mandatos.

5 -Os membros dos órgãos tomam posse perante o responsável e ou representante da Entidade Instituidora.

6 -Os membros componentes de qualquer dos órgãos de governo da ESEDJTMM não deverão fazer parte de outro órgão, salvaguardadas as excepções consideradas na lei e nos presentes estatutos.

7 -Compete aos órgãos de governo da ESEDJTMM elaborar os seus regulamentos internos, com respeito pelos presentes estatutos e demais legislação, assim como o seu plano anual de actividades.

8 -Os documentos previstos no número anterior deverão ser aprovados por maioria absoluta dos seus membros e confirmados pelo Conselho de Direcção.

9 -O quórum de funcionamento dos órgãos é de dois terços dos seus membros, tendo o presidente de cada órgão voto de qualidade.

10 -A comparência às reuniões dos órgãos da ESEDJTMM precede todos os demais serviços, com excepção de exames, concursos ou participação em júris.

Artigo 10.º

Processo eleitoral

1 -Compete ao Conselho de Direcção a marcação das eleições e a fixação do respectivo calendário eleitoral.

2 -O processo eleitoral deve iniciar -se pelo menos ao 30.º dia anterior ao termo dos respectivos mandatos.

3 -Para qualquer eleição é obrigatória a elaboração e divulgação do regulamento eleitoral.

4 -Os elementos da comissão eleitoral são nomeados pelo Conselho de Direcção e publicitados na comunidade da ESEDJTMM.

5 -Compete à comissão eleitoral:

a)Rever, conjuntamente com os elementos elegíveis, o regulamento eleitoral, aprová-lo e divulgá-lo;

b)Superintender em tudo o que diz respeito à preparação, organização e funcionamento da campanha e do acto eleitoral;

c)Zelar pelos princípios da liberdade de divulgação, da igualdade de oportunidade e de tratamento de candidaturas;

d)Converter os votos em mandatos de acordo com as regras que relativamente a cada órgão de governo se encontram definidas nos presentes estatutos;

e)Elaborar e enviar ao presidente do Conselho de Direcção uma acta onde constem os resultados eleitorais e todas as questões que no decorrer do acto eleitoral tenham sido levantadas, designadamente os protestos apresentados, bem como as decisões que sobre as mesmas tenham recaído;

f)A comissão eleitoral inicia funções no dia anterior ao da abertura da campanha eleitoral, que será no 7.º dia útil anterior ao acto eleitoral e termina vinte e quatro horas depois do acto eleitoral.

Artigo 11.º

Conselho de Direcção

1 -O Conselho de Direcção é composto por:

a)O Presidente do Conselho de Direcção e um Representante da Entidade Instituidora, nomeados por esta;

b)Um docente, vice-presidente nomeado pelo Presidente do conselho de direcção.

2 -O conselho funciona ordinariamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocado para o efeito pelo Presidente. Funcionamento

3 -O Conselho de Direcção é constituído por um período de quatro anos, e o mandato considera-se automático e sucessivamente renovável por iguais períodos, se até ao fim do termo de cada quadriénio o contrato não for rescindido por nenhuma das partes.

Artigo 12.º

Competências

1 -O Conselho de Direcção é o órgão que superintende e dirige a ESEDJTMM.

2 -Compete ao Conselho de Direcção:

a)Definir as linhas gerais de orientação e funcionamento da Escola;

b)Aprovar e fazer cumprir normas regulamentares do funcionamento da ESEDJTMM;

c)Aprovar as propostas que lhe sejam submetidas pelos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, com vista à melhoria das condições do funcionamento da Escola;

d)Elaborar o relatório e o plano anual de actividades e orçamentos da ESEDJTMM tendo em conta as orientações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, em matéria da sua competência;

e)Assegurar a realização dos planos de actividades da ESEDJTMM;

f)Elaborar o relatório de execução dos planos de actividades;

g)Requerer ao conselho técnico científico os planos de estudos a submeter à aprovação do Ministério que tutela o ensino superior;

h)Recrutar docentes e propor a respectiva contratação à APEEC após audição prévia dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico;

j)Deliberar sobre aquisição de equipamento científico técnico do-cumental, bem como a realização de obras;

k)Administrar os bens afectos à Escola e zelar pela conservação do património e sua permanente actualização;

l)Aprovar o calendário de candidatura e ou proposta do número máximo de matrículas de cada ano;

m)Acompanhar a execução do orçamento, de acordo com os planos anuais;

n)Deliberar sobre assuntos que não estejam previstos e não sejam da expressa competência de outro órgão;

o)Dar cumprimento às determinações da Entidade Instituidora prestar conhecimento à mesma do desenvolvimento da gestão.

3 -Compete ao Presidente do Conselho de Direcção:

a)Presidir ao Conselho de Direcção e assegurar o cumprimento das deliberações por ele tomadas;

b)Elaborar e apresentar o plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o triénio, promovendo o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEDJTMM;

c)Representar a ESEDJTMM perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

d)Presidiràsreuniões dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico; por inerência do cargo, sem prejuízo de poder delegar estas atribuições;

e)Propor ao Conselho de Direcção as linhas gerais da vida escolar, bem como as medidas necessárias ou convenientes à melhoria da ESEDJTMM;

f)Nomear e destituir o Vice-presidente do conselho de Direcção

g)Exercer todas as competências, que cabendo no âmbito das atribuições da ESEDJTMM, não sejam cometidas a outros órgãos.

4 -O presidente do Conselho de Direcção é coadjuvado pelo vice-presidente, podendo delegar as suas competências.

Artigo 13.º

Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico -Científico é constituído por sete elementos:

a)Seis docentes e ou investigadores de carreira em regime de tempo integral, eleitos pelos pares, nos termos legais e o Presidente do Conselho de Direcção, a quem é atribuída a presidência por inerência do cargo;

b)Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Técnico -Científico, quando os assuntos a debater assim o justifiquem, outros docentes, investigadores ou outras individualidades de reconhecida competência, sem direito a voto.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -O vice-presidente do conselho técnico-científico é eleito pelos seus pares.

2 -O Presidente do conselho técnico -científico é coadjuvado pelo vice-presidente, podendo delegar nele as suas competências.

3 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

4 -O conselho deve elaborar o seu regulamento e sujeitá -lo a apreciação do Conselho de Direcção.

5 -O conselho científico reúne de dois em dois meses, em sessões ordinárias e em reuniões extraordinárias sempre que necessário e se justifique.

Artigo 15.º

Competências

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão que define a política científica da Escola e contribui para o seu projecto científico e pedagógico. Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:

a)Elaborar o seu regimento;

b)Apreciar o plano de actividades científicas da instituição;

c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou execução de unidades orgânicas da instituição;

d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o a homologação do Conselho de Direcção;

e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudo ministrados;

f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

k)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro dos presentes Estatutos e da legislação em vigor;

l)Fazer proposta e dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;

m)Decidir sobre equivalências nos casos previstos na Lei;

n)Definir as linhas orientadoras das práticas a prosseguir nos domínios do ensino, da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;

o)Exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior;

p)Propor extinção e ou criação de cursos ministrados na Escola;

q)Propor alteração dos Planos de Estudos.

2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos, referentes:

a)Os actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 16.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é composto por:

a)Dois representantes do corpo docente eleitos por este;

b)Dois estudantes do curso conferente do grau académico, eleitos pelos seus pares;

c)O Presidente do Conselho de Direcção, sendo -lhe atribuída a presidência por inerência do cargo. Funcionamento

2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

3 -O Conselho Pedagógico pode solicitar, sempre que tal se justifique, a presença de representantes de outros órgãos de gestão, docentes, estudantes ou outros especialistas.

4 -O Presidente do Conselho Pedagógico é coadjuvado pelo vice--presidente, podendo delegar nele as suas competências.

5 -O conselho deve elaborar o seu regulamento e sujeitá -lo a apreciação do Conselho de Direcção.

6 -O Conselho Pedagógico reúne de dois em dois meses em reuniões ordinárias, e em reuniões extraordinárias sempre que necessário e que se justifique.

Artigo 17.º

Competências

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão responsável pela orientação, coordenação de actividades pedagógicas e métodos de ensino/aprendizagem. Ao Conselho Pedagógico compete:

a)Elaborar o seu regimento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino, avaliação de conhecimentos e competências dos estudantes;

c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;

d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e sua análise e divulgação;

e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

f)Aprovar o regulamento da avaliação do aproveitamento dos estudantes;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados, bem como possíveis alterações;

j)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e de exames;

k)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos;

l)Dar parecer sobre normas gerais de avaliação de conhecimentos e competências;

m)Propor as actividades pedagógicas a realizar pelos docentes.

Artigo 18.º

Provedor do Estudante

1 -O Provedor do Estudante é um Docente mediador e porta-voz dos estudantes, nomeado de quatro em quatro anos de entre os docentes em funções na instituição, pelo Conselho de Direcção, ouvido o parecer do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico.

2 -O Provedor do Estudante, em articulação com a associação de estudantes, com o Conselho Pedagógico, outros organismos representativos e com os órgãos e serviços da ESEDJTMM intercede pelo estudante quando solicitado.

3 -O Provedor do Estudante desenvolve a sua acção nos domínios da integração do Estudante na instituição, mediando os conflitos surgidos, propondo soluções concretas aos problemas, promovendo o sucesso Escolar.

4 -O Provedor do Estudante deve constituir uma base de dados face aos processos que lhe sejam apresentados.

Artigo 19.º

Corpo docente

1 -A ESEDJTMM dispõe de um corpo docente, cujas habilitações e graus académicos são paralelos ao dos docentes do ensino superior Público correspondente. Constituem Direitos dos docentes:

a)Exercer livremente a profissão, nomeadamente no que se refere às competências inerentes à categoria e cargo que exercem, tendo como referência a legislação vigente, estes estatutos e os regulamentos da ESEDJTMM;

b)Ter acesso à progressão da carreira aplicável aos docentes das Escolas do ensino superior politécnico;

c)Participar, através dos seus representantes, e de acordo com a lei vigente e os presentes estatutos, nos órgãos de governo da ESEDJTMM;

d)Ter condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia profissional, pelo direito dos estudantes a um ensino de qualidade e que possibilitem o cumprimento dos seus deveres;

e)Ter condições para a sua formação permanente;

f)Utilizar os serviços da ESEDJTMM de acordo com os regulamentos aprovados. Deveres dos docentes Constituem Deveres dos docentes:

g)Cumprir as normas deontológicas e as leis que regem a profissão e a ESEDJTMM;

h)Cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas pelos órgãos da ESEDJTMM;

j)Colaborar em iniciativas que sejam de interesse para fins e objectivos da ESEDJTMM.

Artigo 21.º

Associativismo estudantil e organismos representativos

1 -A ESEDJTMM apoia o associativismo estudantil, proporcionando as condições para a sua afirmação autónoma e estimula actividades artísticas, culturais e científicas, assim como promove espaços de desenvolvimento de competências extracurriculares, ao abrigo da legislação em vigor.

2 -O Conselho de Direcção, ouvido o parecer do Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico, nomeia o Provedor do Estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com as associações estudantis e organismos representativos e com os órgãos e serviços da ESEDJTMM.

3 -A ESEDJTMM apoia um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico da instituição.

4 -No âmbito da sua responsabilidade social a ESEDJTMM apoia a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.

5 -A ESEDJTMM potencia e ajusta condições para permitir o estudo e formação de trabalhadores-estudantes. CAPÍTULO VII Dos Serviços

Artigo 22.º

Dos serviços

1 -De entre outros serviços que possam vir a ser criados para justificar o bom funcionamento da organização são serviços da Escola:

a)Os serviços Administrativos;

b)Os serviços de Aprovisionamento;

c)Os serviços de Reprografia;

d)Os serviços de Documentação e Arquivo;

e)Os serviços Gerais.

2 -Os serviços referidos no número anterior respondem directamente pelo seu bom funcionamento perante a APEEC e o Conselho de Direcção.

3 -A determinação do número de pessoas necessárias ao funcionamento de cada serviço cabe ao Conselho de Direcção.

4 -Os Serviços Administrativos integram: Secretaria, Contabilidade/Tesouraria e Informática.

5 -Compete aos Serviços de Aprovisionamento a organização, gestão e distribuição das reservas de materiais necessários ao funcionamento da Escola.

6 -Compete aos Serviços de Reprografia a reprodução pelos meios disponíveis, dos documentos necessários às actividades pedagógicas e ao funcionamento da Escola.

7 -Serviços de Documentação e Arquivo:

a)Os Serviços de Documentação e Arquivo integram a biblioteca da Escola e o seu arquivo;

b)Compete aos Serviços de Documentação e Arquivo, inventariar, organizar e assegurar a conservação de todo material documental e dos livros pertencentes à Escola, assim como, elaborar, organizar e actualizar os respectivos ficheiros.

8 -Serviços Gerais:

a)Os serviços gerais integram recepção, telefone, limpeza e manutenção;

b)Compete aos serviços gerais assegurar o atendimento da recepção, telefone, manter e zelar pela limpeza e conservação das instalações e equipamentos de forma a assegurar as necessárias condições de higiene e salubridade. CAPÍTULO VIII Do ensino

Artigo 23.º

Regime de ingresso

1 -O ingresso ao curso de Licenciatura em Enfermagem obedece às normas fixadas para o Ensino Superior em geral, estabelecido em cada ano, pelo Ministério que tutela o ensino superior.

2 -A fixação do número de vagas de ingresso ao curso de Licenciatura e pós licenciatura em Enfermagem é realizada anualmente pelo Ministério que tutela o ensino superior, sob proposta do Conselho de Direcção da Escola.

Artigo 24.º

Funcionamento do curso

1 -O curso de Licenciatura em Enfermagem terá a duração oito semestres.

2 -O Curso é ministrado em Ensino Teórico, Teórico-Prático, Prático e Laboratorial, Trabalho de Campo, Seminário, Ensino Clínico, Estágio e Orientação Tutorial, de acordo com o Plano de Estudos, e com a filosofia de ensino visando a aquisição de conhecimentos e competências.

3 -A Avaliação de conhecimentos:

a)A avaliação de conhecimentos é entendida como parte intrínseca do processo Ensino-Aprendizagem e deve ser feita de uma forma contínua, respeitando as normas gerais definidas pelos Conselhos Técnico-Científicos e Pedagógico.

b)No Ensino Teórico e ou Teórico/Prático de cada semestre haverá exames escritos e ou orais em cada unidade curricular, segundo os termos definidos em regulamento; CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Revisão e alteração

Os Estatutos da ESEDJTMM podem ser revistos e alterados nos termos da Lei.

Artigo 26.º

Dúvidas

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos serão, para efeitos de funcionamento interno, resolvidas pelo Conselho de Direcção da ESEDJTMM, ouvido o Conselho de Direcção.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos foram elaborados com a participação dos docentes, discentes e pessoal não docente da Escola. Entram em vigor após publicação no Diário da República.

ANEXO

Emblema da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado

(ver documento original)

202390175