AvisoSem vigência

Aviso n.º 17785/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Certificado de Qualidade Ambiental e proteção ambiental denominado “Selo Verde do Município de Setúbal”.

2 -O Selo Verde tem por objeto o reconhecimento das práticas e ações das entidades que no âmbito da sua atividade promovem objetivamente a qualidade ambiental, nomeadamente quanto à gestão eficiente de resíduos, da energia, da água, na mobilidade e consumo sustentáveis e, sobretudo, na redução das emissões de CO2 e também na vertente da proteção ambiental e da valorização do património, nomeadamente da conservação da natureza e preservação da biodiversidade na área do Município de Setúbal.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A implementação do Selo Verde pretende incutir boas práticas ambientais nos hábitos quotidianos dos munícipes, empresas e instituições do Concelho de Setúbal, contribuindo para um melhor desempenho ecológico, ao nível coletivo e individual e, consequentemente, para o desenvolvimento sustentável ao nível local.

2 -Com o projeto Selo Verde, visa-se, por um lado, incentivar o desenvolvimento de novos procedimentos de qualificação e certificação ambiental e, por outro, inventariar e conferir reconhecimento municipal, das entidades que já procederam à sua qualificação e certificação ambiental.

3 -Com a implementação do Selo Verde pretende-se atingir as seguintes metas:

a)Aumentar a eficiência energética, com a consequente redução de consumos energéticos e emissões de CO2;

b)Aumentar a implementação e utilização de energias renováveis;

c)Aumentar a eficiência hídrica e a redução dos consumos de água;

d)Promover uma melhor gestão dos resíduos incentivando a sua redução, reutilização e reciclagem;

e)Incrementar o uso dos transportes coletivos, dos modos de mobilidade suave e da eco condução;

f)Fomentar o consumo responsável e sustentável;

g)Promover a importância de valorizar o património e a conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente, no meio educativo e o envolvimento em estratégias para a sua preservação.

Artigo 3.º

Definições

a)Eficiência Energética: razão entre um desempenho, serviço ou bem e o consumo de energia necessário à sua obtenção;

b)Principal consumidor de energia: equipamento, processo ou área funcional que apresente o maior consumo de energia da entidade avaliada;

c)Empresa Verde: empresa que adote boas práticas ambientais, sustentáveis nas várias vertentes, e que, de forma integrada, apresente um desempenho ecológico de excelência ou que promova ações de melhoria substancial de desempenho ambiental;

d)Escola Verde: escola que adote boas práticas ambientais, sustentáveis nas várias vertentes, e que, de forma integrada, apresente um desempenho ecológico de excelência ou desenvolva ações estruturadas e continuadas de educação ambiental;

e)Freguesia Verde: freguesia que adote boas práticas ambientais, sustentáveis nas várias vertentes, e que, de forma integrada, apresente um desempenho ecológico de excelência ou que promova ações de melhoria substancial de desempenho;

f)Associação verde: estrutura associativa que adote boas práticas ambientais, sustentáveis nas várias vertentes, e que, de forma integrada, apresente um desempenho ecológico de excelência ou que promova ações de melhoria substancial de desempenho ambiental.

Artigo 4.º

Inscrições

1 -Pode concorrer ao Selo Verde qualquer entidade abrangida pelo artigo 3.º

2 -As inscrições para o Selo Verde são voluntárias e gratuitas e devem ser feitas no prazo de 20 dias úteis após a publicação do anúncio de abertura nos sítios de Internet da Câmara Municipal de Setúbal: http://www.mun-setubal.pt/.

3 -O formulário de candidatura, constante do Anexo I ao presente Regulamento, deve ser preenchido e enviado através de correio eletrónico para [email protected].

Artigo 5.º

Periodicidade e planificação

a)Fase 1: lançamento e divulgação do projeto - 1 mês;

b)Fase 2: aceitação e notificação dos concorrentes - 1 mês;

c)Fase 3: avaliação ambiental - 3 meses;

d)Fase 4: definição das medidas de melhoria de desempenho - 2 meses;

e)Fase 5: implementação das medidas de melhoria indicadas - 6 meses;

f)Fase 6: avaliação e monitorização das medidas de melhoria implementadas - 3 meses;

g)Fase 7: elaboração de relatório final e divulgação dos resultados - 2 meses.

Artigo 6.º

Candidaturas espontâneas

Fora dos períodos de candidatura previstos no artigo 5.º, podem ser apresentadas candidaturas espontâneas que serão admitidas a partir da Fase 2, desde que a entidade candidata apresente os procedimentos de certificação conferida por entidade oficialmente qualificada para o respetivo certificado ambiental e sejam verificáveis as evidências de melhoria ambiental que preencham os critérios previstos no artigo 9.º

Artigo 7.º

Deveres da Câmara Municipal

a)Proceder ao diagnóstico ambiental das entidades concorrentes;

b)Sugerir a implementação de medidas concretas que veiculem a melhoria da gestão e eficiência ambientais e energéticas adaptadas a cada entidade concorrente;

c)Monitorizar e acompanhar o desempenho ambiental das entidades concorrentes, mediante o agendamento de reuniões articuladas com os mesmos;

d)Avaliar o desempenho ambiental e energético de cada entidade concorrente;

e)Nomear um técnico responsável pelo projeto que as entidades concorrentes possam contactar;

f)Disponibilizar, quando solicitado, informações adicionais às entidades concorrentes para a melhoria do seu desempenho energético e ambiental;

g)Promover ações de formação e outras iniciativas sobre eficiência energética e boas práticas ambientais;

h)Divulgar as boas práticas e os resultados alcançados com o Selo Verde;

i)Promover o reconhecimento público das entidades concorrentes mais sustentáveis no termo de cada edição do Selo Verde.

Artigo 8.º

Deveres das entidades concorrentes

a)Acompanhar o Selo Verde até ao termo da sua edição;

b)Autorizar a publicação e divulgação da respetiva participação nos meios de comunicação social e em entrevistas ou ações de promoção do Selo Verde;

c)Disponibilizar as informações necessárias e receber nas suas instalações os técnicos da Câmara Municipal de Setúbal e da ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida, para aferição de resultados;

d)Adotar as boas práticas recomendadas nas várias vertentes do projeto;

e)Estar disponível para participar nas reuniões necessárias para o desenvolvimento do projeto;

f)Estar disponível para participar em ações de formação e sensibilização no âmbito do Selo Verde.

Artigo 9.º

Avaliação

1 -A avaliação referida na alínea d) do artigo 7. ° é contínua e inclui, obrigatoriamente, uma avaliação de diagnóstico, uma avaliação de acompanhamento e uma avaliação final com a produção de um relatório por parte da ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida.

2 -A avaliação é feita em cada um dos domínios do Selo Verde: energia, resíduos, água, mobilidade, consumo e na vertente de proteção ambiental, valorização do território e da biodiversidade.

3 -A avaliação final é submetida, na forma de relatório, a deliberação do júri.

4 -A avaliação é realizada por um Júri com cinco membros, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, e com a seguinte composição:

a)Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside ao júri;

b)Um representante convidado de entidade externa de reconhecida qualificação na área do Ambiente;

c)Dois técnicos do Município de Setúbal responsáveis pelo acompanhamento das entidades concorrentes;

d)Um técnico da ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida responsável pelo acompanhamento das entidades concorrentes.

5 -Os critérios de avaliação constam do Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Prémios

1 -Será atribuído o Selo Verde, a Bandeira do Selo Verde e o Diploma do Selo Verde do Município de Setúbal a todas as entidades concorrentes que acompanhem e completem o ciclo de desenvolvimento do projeto, apresentando uma pontuação mínima de 50 pontos da tabela de critérios constante no Anexo II do presente Regulamento.

2 -Para as freguesias que obtenham o Selo Verde do Município de Setúbal, será atribuído um apoio específico para a implementação de projetos de cariz ambiental, no âmbito de: energias renováveis e eficiência energética, mobilidade sustentável, requalificação urbana, eficiência hídrica, educação ambiental, economia circular, consumo sustentável, biodiversidade e conservação da natureza, em dinheiro ou em espécie, no valor de € 3 000,00.

3 -Para as escolas que obtenham o Selo Verde do Município de Setúbal, será atribuído um apoio específico para a implementação de projetos de cariz ambiental, no âmbito de: energias renováveis e eficiência energética, mobilidade sustentável, requalificação urbana, eficiência hídrica, educação ambiental, economia circular, consumo sustentável, biodiversidade e conservação da natureza, em dinheiro ou em espécie, no valor de € 1 500,00.

4 -Para as empresas e associações que obtenham o Selo Verde do Município de Setúbal, será disponibilizada a divulgação dessa distinção nos sites www.mun-setubal.pt, bem como nos materiais impressos de iniciativas ou eventos de caráter turístico ou ambiental, promovidos pelo Município de Setúbal.

5 -Os modelos do Selo Verde, da Bandeira do Selo Verde e do Diploma do Selo Verde do Município de Setúbal são aprovados por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 11.º

Proteção de Dados

1 -Todos os dados pessoais disponibilizados pelos responsáveis pela apresentação da candidatura da entidade ao Selo Verde serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição deste prémio pela Câmara Municipal de Setúbal ou a ENA, enquanto entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e mediante o consentimento expresso dos mesmos.

2 -A Câmara Municipal de Setúbal poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais levado a cabo neste contexto, e para estas finalidades para o e-mail do Encarregado Proteção de Dados- [email protected].

3 -Os dados da entidade concorrente e dados pessoais dos responsáveis pela candidatura serão conservados pelo período necessário para atribuição e gestão deste prémio, exceto nos casos em que outro período seja aplicável, após o qual serão eliminados.

4 -Os responsáveis pela candidatura da entidade poderão, a todo o tempo, retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo de se considerar válido o tratamento até aí efetuado. O facto de o responsável pela candidatura retirar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais implica que a Câmara Municipal de Setúbal não poderá tratar esses dados para a finalidade consentida e, como tal, poderá traduzir-se na impossibilidade de a entidade continuar como concorrente a este prémio.

5 -A Câmara Municipal de Setúbal garante às entidades concorrentes e responsáveis pelas candidaturas o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.

6 -A Câmara Municipal de Setúbal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos responsáveis pela candidatura.

7 -As entidades concorrentes e os responsáveis pela candidatura poderão efetuar uma reclamação para a Autoridade de Controlo (CNPD) caso considerem que existe um incumprimento das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, por parte da Câmara Municipal de Setúbal.

Artigo 12.º

Sustentabilidade Ambiental

A Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a cumprir a legislação ambiental em vigor e a implementar as melhores práticas de gestão ambiental nos processos produtivos ou associados à execução deste prémio, através de uma abordagem de ciclo de vida do produto ou projeto.

Artigo 13.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

1 -Nome/Designação: ___

2 -Morada/Sede: ___

3 -Código Postal: ___

4 -Localidade: ___

5 -Freguesia: ___

6 -Contactos diretos: N.º Telefone ou Telemóvel: ___ E-mail: ___ Nome do Responsável pela candidatura: ___ Cargo/Função na entidade candidata: ___ Data___/___/___ Assinatura ___ Autorizo o tratamento dos dados fornecidos, segundo a política de Proteção de Dados Pessoais, constante no Artigo 11.º do Regulamento de Atribuição do Selo Verde - Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal. ☐ Autorizo ☐ Não autorizo Documentos a Anexar:

a)Documento comprovativo do cargo de responsável pela candidatura da entidade;

b)Cópia de documento comprovativo do exercício da atividade no Município de Setúbal;

c)Síntese descritiva dos objetivos de qualificação ambiental propostos (art. 5.º) e/ou Relatório Síntese com Memória Descritiva dos Procedimentos já realizados e das Certificações Ambientais Obtidas (art. 6.º) .317970794

Artigo 11.º

Proteção de Dados

6 -A Câmara Municipal de Setúbal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos responsáveis pela candidatura.