AvisoSem vigência

Aviso n.º 17811/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objetivo reconhecer e distinguir o mérito desportivo referente à época desportiva anterior.

2 -O presente Regulamento define os princípios orientadores, os critérios de avaliação, as competências e os procedimentos aplicáveis à atribuição dos prémios nas diversas categorias da “Gala do Desporto”, iniciativa promovida pelo Município de Benavente.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente Regulamento, todos os atletas, clubes e associações e outros agentes desportivos que estejam enquadrados no Associativismo Desportivo do Município de Benavente, ou sejam naturais do concelho de Benavente e tenham um desempenho desportivo de destaque ou que tenham contribuído para a elevação do nome do concelho de Benavente.

CAPÍTULO II

DA REGULAMENTAÇÃO DA GALA DO DESPORTO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º

Objetivos

A “Gala do Desporto” é uma iniciativa de promoção e divulgação da prática de desporto e atividade física no concelho de Benavente e tem como finalidade distinguir todos aqueles que ao longo do ano civil transato tenham representado um papel preponderante no desenvolvimento do Desporto no Concelho de Benavente, ou contribuído para a elevação do nome do concelho de Benavente, devido à sua atividade nesse âmbito.

Artigo 5.º

Categorias

1 -A “Gala do Desporto” poderá distinguir e/ou premiar nas seguintes categorias:

a)Equipa do ano;

b)Associação/Clube do ano;

c)Atleta do Ano;

d)Treinador/a do Ano;

e)Desporto Escolar;

f)Desporto Adaptado;

g)Dirigente do Ano;

h)Mérito Desportivo;

j)Medalha de Valor Desportivo.

2 -Em cada categoria apenas poderá ser atribuído um prémio.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Gala do Desporto não pressupõe, necessariamente, a distinção em todas as categorias previstas no n.º 1.

Artigo 6.º

Caracterização das categorias

1 -Equipa do Ano A atribuir à equipa que na época desportiva tenha demonstrado um desempenho desportivo assinalável, digno de distinção, com desempenho ao nível distrital, nacional ou internacional.

2 -Associação/Clube do Ano A atribuir a uma Associação ou Clube Desportivo que tenha demonstrado qualidade estrutural e organizativa e tenha tido um desempenho de relevo ao nível do fomento desportivo no concelho, e/ou se tenha destacado em qualquer modalidade individual ou coletiva a nível distrital, nacional, internacional e/ou outro nível.

3 -Atleta do Ano A atribuir a atletas, naturais e/ou residentes no concelho de Benavente ou integrados no Associativismo desportivo do Município de Benavente que, na época desportiva se tenham evidenciado na sua modalidade, individuais ou coletivas, em termos de performance desportiva em prol do seu clube, com resultados de mérito reconhecido e relevantes para o concelho.

4 -Treinador/a do Ano A atribuir ao treinador/a que desenvolveu um trabalho de mérito, com forte contributo em prol e ao serviço do seu clube e que tenha contribuído de uma forma significativa para o desenvolvimento e visibilidade da prática desportiva no concelho de Benavente.

5 -Prémio Desporto Escolar A atribuir a atletas, equipas e/ou instituições de Desporto Escolar, que ao longo do ano letivo, se tenham destacado pelo seu desempenho desportivo a nível distrital e nacional.

6 -Prémio Desporto Adaptado O Prémio Desporto Adaptado é uma distinção atribuída a atletas, equipas, instituições ou entidades que se destaquem na promoção, prática e desenvolvimento do desporto adaptado, reconhecendo o esforço, a dedicação e os resultados alcançados neste domínio. Esta distinção valoriza não apenas a excelência competitiva, mas também o papel inclusivo do desporto como ferramenta de integração social, promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

7 -Dirigente do Ano A atribuir ao Dirigente Desportivo que, ao longo da época desportiva tenha desenvolvido um trabalho notável no âmbito do dirigismo desportivo e associativo, com forte contributo em prol do seu clube e que tenha contribuído de uma forma significativa para o desenvolvimento e visibilidade da prática desportiva no Concelho de Benavente.

8 -Mérito Desportivo

9 -Homenagem Carreira A atribuir a quaisquer agentes desportivos - dirigentes, treinadores, árbitros, atletas ou outros - que pelo seu empenho e dedicação, ao longo da sua carreira desportiva, se tenham distinguido pelo excecional contributo em prol do seu clube ou clubes, com resultados de mérito reconhecido, quer nacional e/ou internacional e que tenham contribuído de uma forma significativa para o desenvolvimento e visibilidade da prática desportiva no Concelho de Benavente.

10 -Medalha Valor Desportivo A atribuição da Medalha de Valor Desportivo obedece aos critérios, procedimentos e demais condições previstas no Regulamento de Instituição e Atribuição de Medalhas Municipais do Município de Benavente, em vigor.

Artigo 7.º

Critérios de Atribuição

1 -A atribuição dos prémios tem por base critérios de mérito desportivo, designadamente:

a)Resultados obtidos em competições oficiais;

b)Contributo para o desenvolvimento do desporto;

c)Representação do concelho em âmbito distrital, nacional ou internacional. SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA, AVALIAÇÃO E DECISÃO

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -A seleção das personalidades a distinguir far-se-á de entre as candidaturas apresentadas por cada categoria.

2 -As candidaturas podem ser apresentadas pelas diversas associações, dirigentes, clubes, equipas residentes no concelho e também por associações, dirigentes, clubes ou equipas não residentes, desde que os atletas sejam naturais ou residentes no concelho de Benavente ou que tenham contribuído para elevação do nome do concelho de Benavente.

3 -Serão também aceites candidaturas em nome individual, de atletas, treinadores ou dirigentes que sejam naturais ou residentes no concelho de Benavente ou que tenham contribuído para elevação do nome do concelho de Benavente.

4 -As candidaturas deverão ser apresentadas impreterivelmente dentro do prazo que para o efeito venha a ser fixado pelo Município de Benavente, publicado através de Edital e no site institucional do Município, não sendo admitidas as candidaturas fora do prazo.

5 -A apresentação deverá ser feita de forma nominal e separada, por categoria, através das fichas de candidatura, a fornecer pelos serviços do Município de Benavente, a qual deve ser acompanhada anexos justificativos e comprovativos dos resultados federativos obtidos.

6 -A ficha de candidatura estará disponível na página institucional do Município de Benavente (www.cm-benavente.pt), e poderá ser entregue através dos seguintes meios:

a)Pessoalmente no Setor do Fomento Desportivo - Piscinas Municipais de Benavente;

b)Via correio eletrónico para o endereço: [email protected]

c)Via plataforma digital.

Artigo 9.º

Realização da Gala

A Gala realiza-se anualmente, em local, data e hora a indicar por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal, ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas, sendo o mesmo divulgado publicamente.

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto de personalidades ligadas ao processo desportivo local, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.

2 -A Comissão de Avaliação funciona autonomamente em todo o processo.

3 -Compete à Comissão de Avaliação liderar e dirigir todo o processo de seleção e de atribuição dos respetivos prémios nas diferentes categorias.

4 -Sempre que se revele necessário, a Comissão de Avaliação pode conceder aos candidatos um prazo para suprir deficiências ou completar os elementos instrutórios das respetivas candidaturas.

5 -São excluídas as candidaturas que:

a)Não sejam apresentadas através do formulário próprio de utilização obrigatória;

b)Não cumpram os requisitos de admissão previstos no presente Regulamento;

c)Quando forem notificados para o efeito, nos termos do n.º 4 do presente artigo, para completar a sua candidatura e não o fizerem;

d)Sejam apresentadas fora do prazo.

Artigo 11.º

Validação das propostas finais

1 -Para cada uma das categorias a atribuir prémio, serão apuradas as quatro propostas mais votadas, que ficam sujeitas a uma avaliação e votação final pela própria Comissão de Avaliação.

2 -Os quatro finalistas de cada categoria são convidados para a Gala e os vencedores só serão anunciados no decorrer desta.

3 -Os membros da Comissão de Avaliação estão sujeitos ao dever do sigilo.

Artigo 12.º

Comissão de Avaliação

A Comissão de Avaliação tem como principal objetivo selecionar e decidir sobre os candidatos aos prémios das diferentes categorias em apreciação a atribuir na “Gala do Desporto”.

Artigo 13.º

Competências

1 -O processo de seleção dos vencedores nas respetivas categorias é da responsabilidade da Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto, ímpar, de personalidades ligadas ao processo desportivo local;

2 -Compete ao/à Vereador/a do Pelouro do Desporto, como presidente da Comissão de Avaliação, homologar a lista final das candidaturas às diferentes categorias e prémios;

Artigo 14.º

Composição

1 -A Comissão de Avaliação é constituída anualmente.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a Comissão de Avaliação é composta por membros a designar pelo Presidente da Comissão, em número nunca inferior a cinco (5), sempre ímpar e é constituída por um conjunto de personalidades ligadas ao processo desportivo local.

3 -Fazem obrigatoriamente parte da Comissão de Avaliação:

a)O/A Vereador/a do Pelouro do Desporto, que presidirá a Comissão;

b)O/A Chefe de Divisão do Desporto ou nas suas faltas e impedimentos, o respetivo dirigente de 3.º grau;

c)Um ou mais técnicos superiores da área do Desporto da Câmara Municipal de Benavente;

d)Um representante do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo Municipal;

e)Um representante do grupo de Educação Física dos Agrupamentos de Escolas de Benavente e Samora Correia;

f)Coordenador/a da comissão especial da área do desporto, quando aplicável ou eleito da Assembleia Municipal que tenha sido eleito em Sessão Ordinária, que integrará a comissão durante o mandato em curso;

4 -A Comissão de Avaliação é ainda composta por três dirigentes associativos de três clubes de modalidades distintas que devem ser escolhidos, em reunião anual, entre todos os clubes e associações.

5 -Na impossibilidade de designação dos membros nos termos previstos nos números anteriores, a respetiva escolha será feita por sorteio a realizar na mencionada reunião anual.

6 -A composição final da Comissão de Avaliação é publicamente divulgada, juntamente com o Edital da publicitação do procedimento.

Artigo 15.º

Presidente da Comissão de Avaliação

1 -O Presidente da Comissão de Avaliação é, por inerência, o/a Vereador/a do Pelouro do Desporto.

2 -Compete ao/à Presidente da Comissão de Avaliação:

a)Ser o representante máximo da Comissão de Avaliação;

b)Ser o único porta-voz;

c)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão de Avaliação;

d)Garantir o funcionamento da Comissão de Avaliação, de modo a assegurar a satisfação dos objetivos que lhe são cometidos;

e)Promover o cumprimento das deliberações tomadas pela Comissão de Avaliação.

f)Homologar a lista de categorias e de prémios a atribuir na época desportiva;

3 -Na ausência do/a Presidente da Comissão de Avaliação, a/o Chefe de Divisão Municipal do Desporto assume as competências das alíneas a) a f) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 16.º

Reuniões

1 -A Comissão de Avaliação deve reunir antes da data do início da “Gala do Desporto” para proceder à avaliação e análise das propostas de candidatos nas diferentes categorias e prémios.

2 -A Comissão de Avaliação reúne, ainda, sempre que o Presidente o entenda e considerar fundamental para alcançar os objetivos propostos;

3 -De cada reunião deverá ser lavrada uma ata, que deverá ser do conhecimento de todos os intervenientes, devendo por todos ser assinada.

Artigo 17.º

Deliberações e Votações

1 -A Comissão de Avaliação só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.

3 -Em caso de empate, o/a Presidente da Comissão de Avaliação exercerá o seu voto de qualidade.

4 -Não são permitidas abstenções nas votações da Comissão de Avaliação.

5 -As votações da Comissão de Avaliação são realizadas por escrutínio secreto.

Artigo 18.º

Recolha de Informação

A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos avaliadores, aos avaliados, aos proponentes e a quem entenda necessário, os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento e decisão.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Prémios

Os prémios a atribuir aos vencedores serão da responsabilidade do Município de Benavente, sendo constituídos por troféus, medalhas de distinção de mérito, diplomas de mérito desportivo e/ou qualquer outro prémio que se considere relevante, devidamente aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas pela Assembleia Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo.

320020786

Artigo 6.º

Caracterização das categorias

8 -Mérito Desportivo