AvisoSem vigência

Aviso n.º 17821/2009

Artigo 1.º

Criação

É criada a Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo, adiante designada por Paisagem Protegida Regional, como área protegida de âmbito regional nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites da Paisagem Protegida Regional são os fixados no texto e na carta que constituem os anexos I e II à deliberação da Assembleia Metropolitana do Porto que criou e classificou a presente área protegida, do qual fazem parte integrante.

2 -As dúvidas de delimitação, eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II ao presente Regulamento, são resolvidas pela consulta do original, na escala de 1/25 000, arquivado para o efeito nos serviços de cartografia do Município de Vila do Conde, no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. e na Área Metropolitana do Porto.

Artigo 3.º

Objectivos específicos

a)A conservação da natureza e a valorização do património natural e paisagístico como pressupostos de um desenvolvimento sustentável;

b)A criação de novas oportunidades de recreio ao nível local e metropolitano;

c)A perpetuação do pioneirismo português na conservação da natureza e no estudo da diversidade biológica, nomeadamente no âmbito da ornitologia, protagonizado pelo Prof. Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior e pela antiga Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, e materializado na criação da Reserva Ornitológico do Mindelo e no Núcleo de Estudos Ornitológicos da Faculdade de Ciências do Porto.

d)A educação ambiental e a promoção de actividades científicas e demonstrativas.

Artigo 4.º

Gestão da Área Protegida

1 -A coordenação na gestão da Paisagem Protegida Regional é da responsabilidade do Município de Vila do Conde, através de protocolo celebrado, para o efeito, com a Área Metropolitana do Porto.

2 -Sendo acordada a celebração de protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a sua dinamização, o Município de Vila do Conde afectará os meios humanos e materiais e concretizará os investimentos necessários à prossecução dos objectivos da área protegida.

Artigo 5.º

Órgãos da área protegida

A Paisagem Protegida Regional dispõe dos seguintes órgãos:

a) O conselho directivo;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão de apoio e participação na definição dos princípios e critérios de gestão da Paisagem Protegida Regional.

2 -A presidência do conselho directivo cabe ao membro designado pela Área Metropolitana do Porto, por proposta da Câmara Municipal de Vila do Conde.

3 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

4 -O conselho directivo integrará:

a)Um representante da Área Metropolitana do Porto;

b)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Norte;

c)Um representante do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

d)Um representante da Administração de Região Hidrográfica do Norte;

e)Um representante da Universidade do Porto.

5 -Nas deliberações do conselho directivo o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 7.º

Competências do conselho directivo

1 -Compete ao conselho directivo, em geral, propor medidas relativas à administração dos interesses específicos da Paisagem Protegida Regional e à execução das disposições contidas nos instrumentos de gestão.

2 -Compete, em especial, ao conselho directivo:

a)Preparar e propor à Câmara Municipal de Vila do Conde os planos e programas plurianuais de gestão de investimentos, submetendo-os, previamente, à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividade, submetendo-os, previamente, à apreciação do conselho consultivo;

c)Propor a elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem Protegida Regional;

d)Dar parecer sobre actos ou actividades condicionadas na Paisagem Protegida Regional, em conformidade com o disposto no presente regulamento;

e)Propor a adopção das medidas administrativas de reposição previstas no artigo 16.º do presente Regulamento;

f)Propor o embargo e a demolição de obras, bem como a adopção de medidas relativas a outras acções realizadas em violação do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Competência do presidente do conselho directivo

a)Representar a Paisagem Protegida Regional;

b)Promover a articulação entre os órgãos da Paisagem Protegida Regional e a Câmara Municipal de Vila do Conde;

c)Submeter anualmente à Câmara Municipal de Vila do Conde e às entidades representadas no conselho directivo e no conselho consultivo um relatório sobre o estado da Paisagem Protegida Regional;

d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Paisagem Protegida Regional com as normas constantes no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, no presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O concelho consultivo é um órgão de consulta para apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação na Paisagem Protegida Regional.

2 -O conselho consultivo integra o presidente do conselho directivo e um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Assembleia Metropolitana do Porto;

b)Assembleia Municipal de Vila do Conde;

c)Junta de Freguesia de Azurara;

d)Junta de Freguesia de Árvore;

e)Junta de Freguesia de Mindelo;

f)Junta de Freguesia de Vila Chã;

g)Junta de Freguesia de Labruge;

h)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

j)Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.E.;

l)Instituições representativas dos interesses socioeconómicos, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano;

m)Organizações não governamentais de ambiente com intervenção na área da Paisagem Protegida Regional, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano.

3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Competência do conselho consultivo

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades;

d)Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem Protegida Regional;

e)Apreciar e dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Paisagem Protegida Regional.

Artigo 11.º

Acções e actividades interditas

a)A alteração à morfologia do solo para instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos e de inertes que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como o vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados;

b)Alterações da morfologia das zonas lagunares ou marinhas;

c)O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado;

d)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção, em qualquer fase do seu estado biológico, com excepção das acções levadas a efeito pela Paisagem Protegida Regional e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;

e)A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;

f)A extracção de areias;

g)A prática de campismo ou caravanismo;

h)A prática de actividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim, especialmente as que impliquem veículos motorizados;

i)A caça;

j)A realização de queimadas e a prática de foguear durante o período crítico de ocorrência de fogos florestais, excepto nas áreas com infra-estruturas destinadas a esse fim.

Artigo 12.º

Acções e actividades sujeitas a autorização e parecer

1 -Sem prejuízo dos demais condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia do conselho directivo da Paisagem Protegida Regional os seguintes actos e actividades:

a)Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo para acções de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Paisagem Protegida Regional;

b)Abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação dos existentes;

c)Instalação de painéis e outros suportes publicitários;

d)Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e a reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edificações, com excepção das obras de escassa relevância urbanística;

e)Alteração do uso actual dos terrenos, das zonas húmidas ou marinhas;

f)Acções de destruição do revestimento vegetal, não incluindo as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais;

g)Implantação de infra-estruturas ou de equipamentos de carácter recreativo nas dunas.

2 -Ficam sujeitos a parecer do conselho directivo da Paisagem Protegida Regional os seguintes actos ou actividades:

a)Instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

b)Instalação de novas actividades agrícolas, florestais e pecuárias, com carácter intensivo.

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação ambiental, a prática dos actos e actividades previstos nos artigos 11.º e 12.º, não autorizados ou sem os pareceres devidos.

2 -O regime de contra-ordenações referido no número anterior reger-se-á pelo disposto, em matéria de contra-ordenação ambiental, no Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho.

Artigo 14.º

Sanções acessórias

A entidade competente para a aplicação da coima, pelas contra-ordenações previstas no artigo anterior pode, ainda, proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 15.º

Processo de contra-ordenação, aplicação da coima e de sanções acessórias

1 -O processamento de contra-ordenações, a aplicação das coimas, as apreensões e medidas cautelares e as sanções acessórias competem ao Município de Vila do Conde e às restantes entidades, nas áreas das respectivas jurisdições e no âmbito das suas atribuições e competências.

2 -O produto das coimas será repartido, no âmbito do artigo. 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, da forma seguinte:

a)50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;

b)25 % para a autoridade que a aplique;

c)15 % para a entidade autuante;

d)10 % para o Município.

Artigo 16.º

Reposição da situação anterior à infracção

O Município de Vila do Conde, por sua iniciativa ou mediante proposta do conselho directivo da Paisagem Protegida Regional, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando os trabalhos ou acções que devam ser realizados e o respectivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 17.º

Acções de Fiscalização

As funções de fiscalização para os efeitos do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável competem ao Município de Vila do Conde, ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional do Norte, às autoridades policiais e demais entidades que, em razão da matéria, sejam, legalmente, competentes.

Artigo 18.º

Instrumentos de gestão territorial

Sem prejuízo de se poder proceder à elaboração de um plano de gestão, na área integrada na Paisagem Protegida Regional aplica-se o constante nos planos municipais de ordenamento do território, conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.

Artigo 19.º

Natureza vinculativa dos pareceres

1 -Salvo disposição em contrário, as autorizações e pareceres emitidos pelo conselho directivo da Paisagem Protegida Regional são vinculativos, não dispensando, no entanto, outras autorizações, pareceres ou licenças que legalmente sejam devidas.

2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão das autorizações e pareceres pelo conselho directivo da Paisagem Protegida Regional é de 45 dias.

3 -Na falta de emissão das autorizações ou dos pareceres, dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se que a autorização solicitada ou o parecer devido, foram favoráveis.

4 -As autorizações e pareceres emitidos pelo conselho directivo da Paisagem Protegida Regional ao abrigo do presente regulamento caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

5 -São nulas as licenças municipais ou outras autorizações concedidas com violação do regime instituído neste regulamento.

Artigo 20.º

Contratos-programa

1 -A realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento poderão ser objecto de contratos-programa e acordos de colaboração, a celebrar entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Município de Vila do Conde e a Área Metropolitana do Porto.

2 -Para efeitos do número anterior, a contribuição do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Município de Vila do Conde será repartida em partes iguais, ponderado, no entanto, o volume de investimentos já efectuados pela autarquia na Paisagem Protegida Regional.

3 -O não estabelecimento de novo contrato-programa implica para as partes a disponibilização de montantes, indexados à taxa de inflação prevista oficialmente, referentes ao último ano do contrato-programa que as partes subscreveram respeitante à Paisagem Protegida Regional.

Artigo 21.º

Receitas da Paisagem Protegida Regional

1 -Constituem receitas da Paisagem Protegida Regional:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento do Município de Vila do Conde;

b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas enumeradas no número anterior serão, exclusivamente, afectas ao pagamento de despesas da Paisagem Protegida Regional.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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