AvisoSem vigência

Aviso n.º 17833/2019

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por três unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, a que correspondem as divisões municipais e por duas unidades orgânica, a serem providas por dirigentes intermédios de 3.º grau, designadas por Unidades Técnicas, com as designações abaixo indicadas:

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;

Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;

Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico (UTDE) - Dependente da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;

Unidade Técnica de Desenvolvimento Social (UTDS) - Dependente da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;

Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU) - Dependente do departamento de Obras e Urbanismo (DTOU).

Artigo 4.º

Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP)

1 -A Divisão tem como Missão: Fomentar de um modo integrado, inclusivo, dinâmico e proativo, o desenvolvimento económico sustentado do município.

2 -São competências específicas da Divisão para além das definidas para a Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico (UTDE) e da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social (UTDS), as abaixo indicadas:

a)Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado;

b)Preparar o expediente e os pareceres/informações necessárias para a resolução dos Órgãos Municipais competentes, Presidente da Câmara e Vereadores, relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão;

c)Desenvolver, acompanhar, elaborar e propor estudos estratégicos que habilitem o executivo na definição de estratégias, bem como nas respetivas linhas de financiamento, que as suportem;

d)Efetuar a recolha, tratamento e atualização de informação estatística sobre o concelho;

e)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, no âmbito das competências da Divisão, acompanhar a sua execução e proceder à sua monitorização;

f)Formalizar as candidaturas aos instrumentos de apoio disponíveis e acompanhar a execução física e financeira dos projetos, organizando os dossiers, elaborando os pedidos de pagamento, relatórios finais e todo o expediente relativo às candidaturas;

g)Elaboração de projetos de propostas de regulamento municipais referentes às áreas funcionais da Divisão;

h)Coordenar, organizar e promover através dos vários serviços da Divisão a realização dos eventos organizados pelo Município;

j)Executar as ações previstas no Plano Plurianual de Investimentos;

k)Assegurar o atendimento geral do público sobre assuntos da responsabilidade da unidade orgânica.

Artigo 4.º-A

Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico (UTDE)

a)Promover e desenvolver parcerias internas de apoio ao desenvolvimento económico do Concelho;

b)Desenvolver políticas de incentivo ao empreendedorismo e premiar as boas práticas empreendedoras;

c)Elaborar estudos sobre o tecido económico-social e apresentar propostas com vista à dinamização do empreendedorismo local e atração de investimento para o Concelho;

d)Fomentar e gerir o balcão municipal do empreendedor;

e)Apoiar os empreendedores no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente em áreas como a informação, a formação e o apoio ao lançamento de novos projetos;

f)Garantir o funcionamento do Conselho Cinegético Municipal;

g)Dinamizar os Espaços de Fixação e de Incubação de Empresas;

h)Divulgar e promover programas de apoio ao Setor promovendo o incremento de oportunidades de acesso a financiamentos nacionais e comunitários com vista à modernização e inovação no Setor;

i)Participar a nível local em reuniões de trabalho e ou ações cujo objetivo seja o desenvolvimento do tecido económico e empresarial do Concelho;

j)Apoiar e participar na realização de feiras e mostras do potencial económico do Concelho;

k)Promover a articulação com os atores locais e com as entidades regionais do Setor no sentido da construção estratégica de ações de valorização dos produtos e produções locais e do próprio espaço rural do concelho;

l)Dinamizar o(s) Mercado(s) Municipais;

m)Desenvolver ações e atividades que contribuam para o desenvolvimento sustentável das atividades económicas ligadas ao mar, à floresta e à agropecuária, promotoras da coesão territorial;

n)Promover, em articulação com as diferentes entidades a divulgação dos produtos do mar, as boas práticas e os sistemas de modernização do Setor;

o)Desenvolver estudos e atividades de investigação, bem como a articulação com o meio universitário com vista ao incremento da inovação do Setor;

p)Promover a articulação entre os atores locais e, destes, com as entidades regionais do Setor no sentido da construção estratégica de ações de valorização do comércio e indústria locais;

q)Promover o Associativismo e as diferentes formas de organização coletiva do Setor;

r)Desenvolver e divulgar ações de sensibilização e formação que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Setor;

s)Promover a articulação entre os atores locais e, destes, com as entidades regionais no sentido da construção estratégica de promoção da formação, da inserção e do emprego;

t)Promover, de forma ativa, a articulação entre a oferta e procura de emprego construindo espaço de divulgação e encontro entre as duas necessidades;

u)Desenvolver estudos e atividades de investigação que permitam a definição de atividades e de políticas de promoção da inserção e do emprego;

v)Gestão dos mercados e feiras de acordo com o respetivo Regulamento Municipal;

w)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;

x)Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes ao bom funcionamento, à criação e ou extinção de mercados e feiras;

y)Gerir e promover as infraestruturas e espaços municipais destinados a atividades económicas, afetos à divisão;

z)Sugerir e implementar medidas superiormente aprovadas, que visem o incremento das atividades económicas numa ótica de desenvolvimento sustentável; aa) Promover ações pedagógicas junto de proprietários e trabalhadores de estabelecimentos comerciais no âmbito do cumprimento da legislação em vigor; bb) Promover as atividades económicas do município, (n)os vários setores de atividade e os seus produtos; cc) Promover a recolha e disseminação de informação ao nível de recursos e mecanismos de financiamento comunitário, nacional e regional. Turismo e Cultura:

Artigo 4.º-B

Unidade Técnica de Desenvolvimento Social (UTDS)

a)Programar, em articulação com o Ministério da Educação, uma rede pública de equipamentos educativos, nomeadamente no âmbito da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, de acordo com o processo de monitorização da Carta Educativa;

b)Identificar necessidades, e desenvolver ações conducentes à criação de novos equipamentos escolares;

c)Coordenar a intervenção autárquica em matéria de novas construções, conservação e manutenção do parque escolar, identificando necessidades e prioridades de ação, em estreita articulação com os vários serviços do Município;

d)Manter atualizado o diagnóstico das condições físicas do parque escolar;

e)Proceder ao apetrechamento dos equipamentos do ensino pré-escolar e ensino básico, de acordo com as necessidades e em conformidade com a legislação em vigor;

f)Acompanhar, em estreita colaboração com o SMPC, a implementação e concretização dos planos de emergência das escolas do ensino básico e ensino pré-escolar;

g)Garantir a conservação e manutenção de mobiliário escolar, equipamento lúdico de exterior e informático em estreita articulação com as unidades com competências nestas matérias;

h)Proceder ao apetrechamento dos refeitórios e espaços de refeições;

i)Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

j)Garantir a elaboração e operacionalização do Plano de Transportes Escolares;

k)Promover a articulação entre os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública e privada, com vista à racionalização e complementaridade das ofertas educativas e formativas;

l)Promover a cooperação com os agentes e instituições educativas, quer ao nível da definição de estratégias, quer ao nível do apoio e incentivo a projetos de parceria que potenciem a função cultural e social da escola, bem como a certificação e validação de competências formais e não formais;

m)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e pessoal dos munícipes e previnam a exclusão e abandono escolar precoce;

n)Sistematizar, coligir e tratar a informação sobre o sistema educativo concelhio e população escolar, assim como a sua evolução;

o)Exercer as competências municipais na área da ação social escolar;

p)Apoiar experiências educativas de formação profissional e de educação não formal, inovadoras, quer da iniciativa da escola, quer de outras instituições;

q)Promover a implementação de medidas para minimizar a exclusão social em contexto escolar e garantir a igualdade de oportunidade aos alunos.

r)Executar as ações inseridas nas competências do município em matéria de educação;

s)Garantir a qualidade das refeições servidas aos alunos, de acordo com a legislação em vigor em matéria de alimentação;

t)Gerir os refeitórios escolares. Saúde e Ação Social:

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