Aviso n.º 17863/2023

Por deliberação camarária de 26 de julho de 2023, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu por unanimidade, proceder à discussão de pública de Delimitação da Unidade de Execução para dois prédios rústicos com os artigos matriciais 37 e 28 da Secção 001, sitos Caminho da Adutora, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, tendo os prédios em questão respetivamente 10940 m2 e 7683 m2.

Deste modo e nos termos do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos e Gestão Territorial dos Açores, Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, informa-se todos os interessados que a Câmara Municipal de procede à abertura de um período de discussão pública, de um prazo de 30 dias seguidos, que começam a contar 5 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial, recebendo assim, sob a forma escrita todos os comentários, formulações de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da presente Delimitação de Unidade de Execução, dando assim inicio ao processo de discussão pública.

O presente aviso encontra-se disponível na Loja do Munícipe - PDL Total e na web, página da Câmara Municipal, em www.cm-pontadelgada.pt.

24 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.

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