AvisoSem vigência

Aviso n.º 17878/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Troviscal, Concelho da Sertã e visa atribuir apoios direcionados ao incentivo da natalidade e promoção da fixação de famílias na freguesia.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos residentes no território da Freguesia e que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Requisitos gerais de Atribuição

1 -Podem requerer a oferta constante no seguinte regulamento:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O requerente residir e estar recenseado na Freguesia do Troviscal;

b)O bebé ser recenseado na Freguesia do Troviscal:

c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados; CAPÍTULO II APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidade

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Apoio

1 -Para aceder ao apoio, o requerente deverá satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

2 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:

a)1.000,00 euros pelo nascimento de cada filho;

b)Caso se trate de nascimento de gémeos, na mesma filiação, será atribuído o valor de 1.000,00 euros por cada criança. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Âmbito

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do BI/CC do(s) requerente(s) e do bebé;

c)Fotocópia do NIF do(s) requerente(s);

d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, eletricidade, telecomunicações, contrato de arrendamento ou outro);

e)Cópia da certidão de criança.

Artigo 7.º

Prazos

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de 1 mês, após a receção da candidatura.

Artigo 8.º

Omissão de Regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do executivo da Freguesia de Troviscal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação nos termos legais.

Aprovado em Reunião do Executivo de 20 de janeiro de 2025.

Aprovado em deliberação da Assembleia da Freguesia no dia 06 abril de 2025.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente de Junta de Freguesia, Rogério Luís.

319293742

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Aviso n.º 17878/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos residentes no território da Freguesia e que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Requisitos gerais de Atribuição

1 -Podem requerer a oferta constante no seguinte regulamento:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O requerente residir e estar recenseado na Freguesia do Troviscal;

b)O bebé ser recenseado na Freguesia do Troviscal:

c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados; CAPÍTULO II APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidade

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Apoio

1 -Para aceder ao apoio, o requerente deverá satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

2 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:

a)1.000,00 euros pelo nascimento de cada filho;

b)Caso se trate de nascimento de gémeos, na mesma filiação, será atribuído o valor de 1.000,00 euros por cada criança. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Âmbito

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do BI/CC do(s) requerente(s) e do bebé;

c)Fotocópia do NIF do(s) requerente(s);

d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, eletricidade, telecomunicações, contrato de arrendamento ou outro);

e)Cópia da certidão de criança.

Artigo 7.º

Prazos

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de 1 mês, após a receção da candidatura.

Artigo 8.º

Omissão de Regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do executivo da Freguesia de Troviscal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação nos termos legais.

Aprovado em Reunião do Executivo de 20 de janeiro de 2025.

Aprovado em deliberação da Assembleia da Freguesia no dia 06 abril de 2025.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente de Junta de Freguesia, Rogério Luís.

319293742