Aviso n.º 17898/2022

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 8 de julho de 2022, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 104 de 30 de maio de 2022, através do Aviso n.º 11004/2022. Considerando: A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Maria José Miranda Valadeiro Alves, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e, o acolhimento, por meu despacho de hoje datado de 8 de julho, da referida proposta.

Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Maria José Miranda Valadeiro Alves, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Fronteira, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Fronteira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 8 de julho de 2022, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação. Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente Maria José Miranda Valadeiro Alves

Nome: Maria José Miranda Valadeiro Alves.

Habilitações Literárias:

12.º ano concluído no Externato Rainha Santa em Fronteira, com média de 17 valores.

Licenciatura em Direito, concluída em 1995.

Experiência Profissional:

Estágio de Advocacia, feito na Delegação da Ordem dos Advogados de Évora.

Assessoria jurídica à Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, no âmbito da relação jurídica de emprego e regularização do património.

Estágio profissional no âmbito do Programa Estágios Profissionais levado a efeito pelo IEFP, realizado na Câmara Municipal de Fronteira, onde acompanhei o serviço de Contraordenações; o serviço de pessoal relativamente à formação e renovação da relação jurídica de emprego, assim como o trabalho apoiado pelo IEFP; concursos públicos para aquisição de bens e serviços e adjudicação de empreitadas; alienação, aquisição e regularização do Património da Autarquia; revisão de regulamentos etc.

Integrei o Gabinete Técnico Local de Fronteira, com vista à recuperação do núcleo histórico da Vila, onde exerci funções de jurista, em regime de contrato de trabalho a termo certo desde 1 de abril de 1999 até 31 de março de 2001, dando apoio ao referido Gabinete, mas também acumulo as funções exercidas durante o estágio profissional.

Atendimento/secretariado e relações públicas no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Fronteira;

Entrei para o quadro do Município de Fronteira em 28 de fevereiro de 2001, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe - Jurista, exercendo todas as funções inerentes ao cargo;

Outubro de 2002 passei a exercer as funções de responsável pela secção de Recursos Humanos do Município de Fronteira;

Membro da Junta de Freguesia de São Saturnino, desde 31 de dezembro de 2001, até outubro de 2021, onde exerci a função de Secretária.

Nomeada por promoção, Técnica Superior de 1.ª classe Jurista, do quadro do Município de Fronteira, em 31/12/2004;

Nomeada por promoção, Técnica Superior Principal Jurista, do quadro do Município de Fronteira em 01/06/2008.

Técnica Superior área de recursos humanos e apoio jurídico em 01/01/2009, tendo desde essa altura despacho para substituição do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, nas suas férias faltas e impedimentos.

Nomeada Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição em 01/02/2022.

Formação Profissional:

"A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas nas Autarquias", organizada pela CCRAlentejo, na Câmara Municipal de Alter (22 de maio de 1998);

"Procedimento Disciplinar na Administração Pública", organizada pela CCRAlentejo, nas instalações da mesma em Évora (uma semana, de 12 a 14 de abril de 1999);

Seminário "Novas Perspetivas de Direito Público", organizado pela Inspeção-Geral da Administração do Território, nas instalações da Direção-Geral de Ordenamento do Território em Lisboa, (dois dias, 26 e 27 de abril de 1999);

"Para um Novo Modelo de Organização dos Serviços Administrativos Autárquicos", organizada pela CCRAlentejo, nas instalações da mesma em Évora (uma semana, de 6 a 8 de outubro de 1999);

Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, levada a efeito pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, na Ponte de Sor, em 12 de novembro de 1999;

XXII Curso de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica, organizada pelo CEFA - Polo de Beja, com a duração de quatro semanas (120 horas), média 17,3 valores;

"Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública", organizada pelo CEFA, que decorreu em Portalegre, com a duração de uma semana, de 27 a 31 de março de 2000;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, organizada pela Associação de Desenvolvimento Integrado - Terras do Condestável, com a duração de 120 horas, terminada em 3 de maio de 2002;

Ação de Formação "Regime de Concursos de Pessoal", organizada pela Associação de Municípios do Norte Alentejano, 25 e 26 de setembro e 8,9,10 de outubro de 2003;

Curso de formação sobre o novo sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), promovido pela AMNA, 14, 15 e 16 de dezembro de 2004.

Formação "Registo de Cidadãos Comunitários", realizado a 26 de fevereiro de 2007, em Lisboa, ministrado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Formação "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", realizado pela ATAM dias 16 e 17 de abril de 2009;

Formação "Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações", realizado pela ATAM dias 20 e 21 de abril de 2009;

Formação "Estatuto Disciplinar", realizado pela ATAM, nos dias 04 e 05 de junho de 2009;

RCTFP - Selecionar Recursos Humanos na Administração Pública, 21 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, realizado de 06/10/2010 a 08/10/2010;

Curso de "Entrevista de Avaliação de Competências", 35 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, realizado de 18/01/2010 a 22/01/2010;

Formação "O Novo SIADAP", 14 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 25/11/2010 a 26/11/2010;

Formação "Sistemas de Gestão de Pessoal - Nível I" 35 horas; realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 28/02/2011 a 04/03/2011;

Formação "Sistemas de Gestão de Pessoal - Nível II" 35 horas; realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 28/03/2011 a 01/04/2011;

Formação "Sistemas de Tratamento de Atas" 14 horas; realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 24/05/2011 a 25/05/2011;

Formação "Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente" 7 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo em 07/12/2012;

Formação "Tecnologias de Informação - Folha de Cálculo e Análise Gráfica (Exel) 21 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 28/01/2013 a 30/01/2013;

Formação "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Normativos Legais na AP", 14 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 21/05/2014 a 22/05/2014;

Formação "Horários de Trabalho - Novos Normativos Legais", 14 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 16/09/2014 a 17/09/2014;

Formação "Novo Enquadramento LVCR na AP e implicações nos O.E", 21 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 08/10/2014 a 10/10/2014;

Sessão de Esclarecimento: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) 7 horas, realizada pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 30/09/2014;

Formação "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 18 horas, realizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo de 23/09/2015 a 25/09/2015;

Presentemente a frequentar o Curso de Gestão Pública na administração Local (GEPAL) ministrado pela Fundação FEFAL.

Experiência Formativa

Formadora desde maio de 2002, tendo lecionado o módulo de Noções de Direito do Trabalho, num Curso de Gestão de Recursos Humanos, organizado pela Associação de Desenvolvimento Integrado Terras do Condestável;

Formadora dos módulos de Direito Civil e Criminal e Direito Rodoviário, num curso de Atualização de Instrutores, organizado pela Associação Nacional de Industriais do Ensino da Condução Automóvel.

Formadora do módulo de Gestão de Recursos Humanos, aos estagiários do PEPAL, do núcleo da AMNA/Avis.

Formadora de Regulamentação Laboral em cursos de formação para obtenção de CAM;

Formadora de Regulamentação da Atividade de Transportes e atualizações em cursos de formação para obtenção de CAM;

Formadora de Legislação Rodoviária no âmbito de cursos de Formação Inicial e Complementar para Transporte Coletivo de Crianças;

Formadora de Legislação sobre Transporte Escolar/Crianças no âmbito de cursos de Formação Inicial e Complementar para Transporte Coletivo de Crianças;

8 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Fronteira.

Nome do designado: Maria José Miranda Valadeiro Alves.

Cargo de direção: Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

Início da comissão de serviço: 2022-07-08.

Cessação da comissão de serviço: 2025-07-08.

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