AvisoSem vigência

Aviso n.º 17918/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição através de concurso por classificação de habitações, sob a gestão do Município de Tomar, especificadas e determinadas no anúncio de concurso em regime de arrendamento acessível.

2 -O concurso por classificação determina a atribuição das habitações a que se refere o número anterior, em regime de arrendamento acessível, às/aos candidatas/os que, após candidatura elegível no período fixado para o efeito, se apresentem melhor classificadas/os, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no presente programa de concurso.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

a)«Agregado familiar», a pessoa ou o conjunto de pessoas que residem em economia comum, constituído pelo candidato e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual,

b)«Agregado habitacional», a pessoa ou o conjunto de pessoas que, independentemente da existência ou não de laços de parentesco entre si, se comprometam a residir na mesma habitação enquanto candidatos a qualquer regime de arrendamento no âmbito do presente Regulamento, incluindo os respetivos membros dependentes;

c)«Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda acessível, atribuída no âmbito do presente Regulamento;

d)«Dependente», o menor de idade e a pessoa que, não tendo mais do que 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

e)«Família monoparental», o agregado familiar ou agregado habitacional constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente, parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau;

f)«Menor», a pessoa que não tiver completado 18 anos de idade;

g)«Pessoa portadora de deficiência», a pessoa com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

h)«Rendimento anual» a soma dos rendimentos auferidos por uma pessoa ou agregado, considerando-se para o efeito os rendimentos brutos anuais, ainda que isentos de tributação, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, na sua redação atual;

j)No caso de não ser possível apurar o rendimento anual nos termos previstos na alínea i), ou se esse rendimento tiver, entretanto sofrido alteração significativa, o RMM da pessoa ou do agregado é o resultado da divisão do total dos rendimentos referidos, pelo número de meses em que foram efetivamente auferidos corrigido pelos valores da alínea anterior aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo de confirmação posterior.

k)«Risco iminente de perda», candidato em alojamento a libertar no prazo de até 6 meses ou em risco de ruína;

l)«Sobreocupação», situação em que o número de pessoas que reside numa determinada habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo superior nos termos previstos no Anexo II;

m)«Subocupação», situação em que o número de pessoas que reside numa determinada habitação do tipo (Tn) deveria residir numa habitação com tipo inferior nos termos previstos no Anexo II;

Artigo 3.º

Regime Aplicável

1 -As habitações são atribuídas em regime de arrendamento, na modalidade de rendas acessíveis.

2 -A renda considera -se acessível quando a taxa de esforço do agregado familiar ou do agregado habitacional seja igual ou inferior a 30 % do seu rendimento líquido mensal.

3 -A oferta de habitação com renda acessível deve, como princípio orientador, atender às características dominantes da procura habitacional insatisfeita do mercado, nomeadamente em relação a:

a)Rendimento líquido dos agregados familiares e dos agregados habitacionais;

b)Tipologia habitacional adequada às caraterísticas dos agregados familiares e dos agregados habitacionais.

Artigo 4.º

Fim das habitações

1 -As habitações atribuídas destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado familiar, sendo proibido o exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte da/o arrendatária/o ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 5.º

Requisitos de Acesso

1 -Podem candidatar -se à atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível todos os cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de residência no território nacional, maiores de 18 anos, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Se encontrem a viver em condições indignas, por se verificar uma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;

b)Cujo Rendimento Global do agregado familiar seja superior a ao equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional;

c)Cujo rendimento Médio Mensal do agregado seja inferior a 4IAS, conforme alínea e) artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.);

d)Tenham obtido no ano fiscal a que diz respeito um rendimento não superior aos seguintes valores máximos, conforme estipulação legal: Agregado com uma pessoa: até o equivalente a 4 IAS por ano 24.444,48 €/ano (i.e., em média 2.037,04€/mês em duodécimos); Agregado com duas pessoas: 45.000 €/ano (i.e., em média 3.750€/mês em duodécimos); Agregado com mais de duas pessoas: 45.000 €/ano + 5.000 €/ano por cada pessoa adicional.

e)Taxa de esforço igual ou inferior a 30 % do rendimento médio mensal (RMM) do agregado familiar, ou seja, a 1/12 do rendimento anual (RA) do agregado habitacional.

2 -A Câmara Municipal de Tomar pode, em casos devidamente fundamentados, lançar procedimentos de concurso em que sejam definidos requisitos de acesso específicos distintos dos referidos no n.º 1 do presente artigo, podendo alterar e/ou consagrar novos requisitos e critérios preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação, tais como:

a)Freguesias de residência do agregado;

b)Local de trabalho dos membros do agregado;

c)Famílias jovens em início de vida ativa;

d)Famílias monoparentais;

e)Famílias numerosas;

f)Famílias unipessoais;

g)Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

h)Classes profissionais;

3 -No caso dos agregados habitacionais, os requisitos de acesso previstos no n.º 1 do presente artigo e nas peças do procedimento aplicam-se a todos os elementos do agregado que sejam maiores de idade.

Artigo 6.º

Impedimentos

1 -Fica impedida/o de tomar o arrendamento de uma habitação, em regime de arrendamento acessível, quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Seja proprietária/o, usufrutuária/o ou detentora/detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho de Tomar ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e suscetível de ser usado de imediato;

b)Ser arrendatário, titular de direito de uso ou habitação ou comodatário de uma habitação adequada para o respetivo agregado familiar ou habitacional;

c)Prestar declarações falsas ou omitir informações relevantes, para efeito de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento acessível;

d)O agregado familiar tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação propriedade da Câmara Municipal de Tomar, nos últimos 3 anos;

e)Ser devedor da Câmara Municipal de Tomar, salvo se comprovar a liquidação total do valor em dívida ou se se encontrar a cumprir com plano de pagamento em prestações;

f)Ter a situação contributiva não regularizada junto da Autoridade Tributária e/ou da Segurança Social;

g)Detiver um património mobiliário de valor superior a 30.555,60€;

h)Ser cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

Artigo 7.º

Rendas

1 -O valor máximo da renda é calculado com base nas regras definidas pelo Programa de Apoio ao Arrendamento, designadamente através da aplicação dos critérios definidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, tendo por referência os limites gerais e específicos a atribuir a cada habitação.

2 -A renda mensal a aplicar corresponde a uma taxa de esforço de 30 % do Rendimento Mensal Médio (que corresponde a 1/12 do Rendimento Anual), sendo para esse efeito considerados os valores do Rendimento Global do agregado familiar, tendo como limite os valores que constam no artigo 4.º e de acordo com a seguinte fórmula: Renda acessível = taxa de esforço (30 %) x Rendimento mensal médio

3 -As futuras atualizações das rendas reger-se-ão pelo disposto nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.

Artigo 8.º

Publicitação dos concursos

1 -Os anúncios dos concursos são publicitados no sítio eletrónico institucional do Município de Tomar e por outros meios que sejam considerados mais adequados, sem prejuízo de serem comunicados eletronicamente aos interessados, quando solicitado.

2 -Os anúncios a que se refere o número anterior devem conter toda a informação relevante relativa a cada procedimento, designadamente:

a)Tipo de procedimento;

b)Datas e prazos do procedimento, devendo incluir, no caso de concurso por inscrição, o período de duração do procedimento e o período durante o qual são admitidas inscrições;

c)Requisitos de acesso ao concurso;

d)Local e horário para obtenção de esclarecimentos;

e)Modo de apresentação de candidaturas;

f)Critérios de ponderação e hierarquização das candidaturas ou, no caso de concurso por sorteio, as condições de realização do sorteio;

g)Modo de divulgação do resultado do concurso;

h)Forma de consultar a lista de habitações a concurso com localização, identificação, tipologia, dimensão e outras características relevantes, sempre que aplicável, ao tipo de concurso em causa;

Artigo 9.º

Submissão da candidatura

1 -As candidaturas terão de ser submetidas através de formulário próprio, acompanhadas dos documentos exigidos, nos termos definidos em cada programa de concurso.

2 -O preenchimento do formulário de candidatura deverá demonstrar o cumprimento de todos os critérios de admissibilidade referidos no artigo 4.º, bem como a não verificação dos impedimentos constantes do artigo 6.º e dos fatores excludentes do artigo 12.º, sob pena de não admissão ou de exclusão.

3 -A cada candidatura corresponde um agregado habitacional e cada candidato apenas pode integrar uma candidatura com registo ativo.

4 -Pode ser solicitada a anulação da candidatura pelo/a candidato/a sempre que verificar que não preencheu o formulário devidamente ou não instruiu a candidatura com todos os documentos necessários, desde que o pedido seja efetuado dentro do prazo de submissão de candidaturas.

5 -O pedido referido no número anterior pode ser efetuado pelo próprio diretamente nos serviços do Gabinete de Habitação ou através de e-mail para o endereço [email protected]

6 -Na sequência do disposto nos números anteriores, após a anulação solicitada poderá submeter nova candidatura nos termos do disposto no artigo 8.º, desde que a mesma seja apresentada dentro do prazo estabelecido.

7 -Após término de prazo de candidatura não poderão ser introduzidas alterações às candidaturas.

Artigo 10.º

Elementos obrigatórios a anexar

As candidaturas devem ser instruídas com os elementos instrutórios definidos no Anexo I, que se encontra anexo ao presente Programa do Concurso/Regulamento, sob pena de exclusão nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Prazo de entrega das candidaturas

As candidaturas devem ser submetidas no prazo indicado no procedimento de concurso.

Artigo 12.º

Exclusões

a)Apresentem um valor de rendimento inferior a 11.480,00€/ano ou superior aos rendimentos máximos admissíveis previstos no artigo 4.º;

b)Não cumpram qualquer um dos requisitos de acesso indicados no artigo 4.º do presente Regulamento;

c)Não tenham preenchido os campos obrigatórios do formulário;

d)Não sejam entregues no prazo definido no artigo 10.º;

e)Não reúnam a totalidade dos documentos solicitados ou anexem documentos indevidos no lugar desses;

f)Resultem da prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte das/os candidatas/os, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de habitação, determinando a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis;

g)Sejam duplicadas, por uma mesma pessoa integrar vários dos agregados candidatos.

Artigo 13.º

Avaliação das candidaturas

1 -Será atribuído um número de registo único a cada candidatura, no momento em que a mesma for submetida.

2 -Pode ser solicitada a colaboração dos interessados para esclarecimento da respetiva situação habitacional, económica ou social, podendo, para o efeito, o júri solicitar aos candidatos:

a)A apresentação de elementos adicionais que se mostrem necessários;

b)A comparência nas instalações da Câmara Municipal de Tomar em data e hora a indicar, para entrevista destinada à obtenção de esclarecimento presencial sobre os aspetos indicados na convocatória;

c)A visita ao local de habitação do candidato e do seu agregado familiar ou habitacional.

3 -Os dados constantes das candidaturas são tratados e analisados, sendo-lhes aplicado o instrumento de parametrização, designado por matriz de classificação, constante no Programa de Concurso.

Artigo 14.º

Obrigatoriedade de comunicação

Se no decurso do procedimento surgirem situações de impedimento que respeitem à/ao candidato/a, ou a qualquer membro do seu agregado familiar, devem os mesmos ser comunicados ao Município de Tomar de imediato.

Artigo 15.º

Publicação da lista de classificação

1 -Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas, o júri elabora um relatório preliminar no qual consta a lista provisória de ordenação das candidaturas admitidas e das candidaturas a excluir, indicando o respetivo motivo de exclusão.

2 -As listas de classificação provisórias serão disponibilizadas para consulta no Gabinete de Habitação, Balcão Único e na página do Município de Tomar, fazendo referência a cada candidatura através do número de registo único, para efeitos de proteção de dados pessoais.

3 -Após a publicação das listas de classificação provisórias os candidatos dispõem de um prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, exercerem o direito de audiência prévia por escrito.

4 -Durante o decurso do prazo de audiência prévia não serão prestados quaisquer esclarecimentos quanto à pontuação atribuída às/aos candidatas/candidatos, à classificação atribuída ou à disponibilização de habitação.

5 -Findo os prazos concedidos, para efeitos de audiência prévia, serão analisadas todas as reclamações que forem apresentadas, reclassificados os candidatos sempre que tal resulte da apreciação efetuada, e publicada a lista definitiva, homologada pela Câmara Municipal e sujeita a publicitação não nominal.

Artigo 16.º

Procedimento para atribuição de habitações

1 -As/os candidatas/os apurados serão convocadas/os para comparecerem no Gabinete de Habitação, em dia e hora designada para assinatura do contrato de arrendamento e entrega formal da chave do imóvel.

2 -Havendo indisponibilidade das/os candidatas/os apuradas/os para comparecer no dia e hora indicados, devem os mesmos comunicar fundamentadamente a sua indisponibilidade indicando dia e hora alternativos para a outorga do contrato e entrega da chave do imóvel.

Artigo 17.º

Notificação dos suplentes

Os suplentes, de acordo com a sua posição na lista ordenada, serão notificados sempre que haja lugar à necessidade de preenchimento de uma habitação não atribuída, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 20.º do presente programa de concurso.

Artigo 18.º

Intransmissibilidade

Os direitos emergentes do concurso por classificação são intransmissíveis.

Artigo 19.º

Duração e termo do contrato de arrendamento

1 -O contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo de cinco anos, renovando-se por mútuo acordo, definindo as partes o número de renovações e os respetivos prazos no contrato de arrendamento que vier a ser celebrado.

2 -A renovação do contrato depende da manutenção dos critérios de elegibilidade previstos no Artigo 4.º e da não verificação de impedimentos ou exclusões que surjam durante a execução do mesmo.

Artigo 20.º

Formalização e aceitação

1 -A formalização da aceitação da habitação é efetuada por contrato de arrendamento no regime de renda acessível.

2 -O contrato é assinado em duplicado, ficando um exemplar com cada uma das partes.

3 -Do contrato constam, pelo menos, os seguintes elementos:

a)A identificação de quem representa a Câmara Municipal de Tomar no ato e em que qualidade;

b)A identidade da/o arrendatária/o e dos elementos do agregado familiar, incluindo nome,

c)número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal de cada um dos elementos que compõem o agregado familiar;

d)A identificação da fração e menção do fim habitacional a que a mesma se destina;

e)O valor da renda;

f)O prazo do arrendamento;

g)A menção expressa à possibilidade de renovação, indicando o número de renovações e os respetivos prazos;

h)A data de celebração.

Artigo 21.º

Outorga

1 -A outorga do contrato de arrendamento será efetuada através da assinatura pelas Partes.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º, se a/o candidata/o, não comparecer nas instalações da Câmara Municipal de Tomar, na Praça da República 2300-550 Tomar, na data e hora indicadas para a assinatura do contrato de arrendamento, será considerado desistente, pelo que se procederá à convocação do 1.º candidato suplente, de acordo com a respetiva lista de classificação.

Artigo 22.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Tomar na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais e no âmbito do presente Regulamento, adota todas as medidas adequadas para garantir a sua segurança, em estrito cumprimento pelo disposto na legislação comunitária e nacional referente à proteção dos dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, designadamente ao abrigo das disposições do Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

2 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados exclusivamente e na medida estritamente necessária para prossecução da finalidade estabelecida, no que diz respeito à recolha, acesso, registo ou qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais, não sendo copiados, reproduzidos, divulgados, adaptados, modificados, alterados, apagados, destruídos, difundidos, transmitidos ou divulgados a entidades terceiras, sem prejuízo do cumprimento de obrigação legal, execução contratual, interesse legítimo da empresa ou do titular, que justifique essa divulgação.

3 -Os dados pessoais recolhidos visam a atribuição de habitações, gestão de arrendamentos e apoios, análise da adequação da oferta à procura e planeamento das políticas de habitação do Município de Tomar, não sendo posteriormente tratados de modo incompatível com as finalidades para as quais forma recolhidos.

4 -No âmbito do presente Regulamento, são objeto de tratamento os dados estritamente necessários para o efeito, em respeito pelo Princípio da Minimização, designadamente:

a)Dados dos candidatos: Nome, género, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS e na nota de liquidação de IRS, número de telefone, caixa de correio eletrónico, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %;

b)Dados dos membros do agregado familiar: Nome, género, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, grau de parentesco, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS e na nota de liquidação de IRS, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %.

5 -Os aludidos dados são objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente para a prossecução da referida finalidade, podendo, contudo, ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas, devidamente identificadas, quando tal partilha se revele essencial e adequada à luz da legislação aplicável, para cumprimento de obrigações legais, execução de contrato ou diligências pré-contratuais, salvaguarda de interesse vitais do respetivo titular ou prossecução de interesse legítimo.

6 -É garantido ao titular o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e oposição ou eliminação dos seus dados pessoais na medida do que tal não prejudique a execução do presente programa, bem como o direito à portabilidade dos dados.

7 -São implementadas medidas procedimentais e informáticas adequadas, tendo em vista o apagamento ou retificação de dados inexatos.

8 -Os dados pessoais recolhidos e objeto de tratamento são armazenados em bases de dados próprias para o efeito, sendo conservados pelo período necessário às finalidades a que se destinam, no respeito pelos prazos legais aplicáveis, bem como, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, execução do contrato e diligências pré-contratuais.

9 -De forma a garantir a segurança, incluindo a proteção contra o tratamento ilícito, perda, destruição ou danificação dos dados recolhidos, são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito, considerando-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta, face à natureza dos dados a proteger, em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor.

10 -Quaisquer esclarecimentos referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito do programa em apreço, devem, preferencialmente, ser enviados para o correio eletrónico [email protected] solicitados presencialmente junto dos serviços da empresa.

Artigo 23.º

Casos omissos

Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal sem prejuízo da competência legal dos Tribunais.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Lista de documentos

Documentação obrigatória por cada elemento do agregado familiar:

Bilhete de identidade/Cartão de cidadão/Passaporte, de todos os elementos do agregado familiar; ou

Tratando-se de cidadão estrangeiro: Autorização de Residência; Cédula de nascimento/assento de nascimento, cartão de contribuinte, cartão da segurança social, cartão de eleitor;

Comprovativos de rendimentos de todos os elementos maiores de idade do agregado familiar: recibo de vencimento, recibos verdes, comprovativo de reformas/pensões, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, etc. Na falta destes, declaração da Segurança Social comprovativa da ausência de atribuição de subsídios;

Declaração de IRS de todos os elementos do agregado familiar; (que pode ser emitida no portal/site da Autoridade Tributária);

Nota de liquidação de IRS de todos os elementos do agregado familiar; (que pode ser emitida no portal /site da Autoridade Tributária);

Declaração do serviço de Autoridade Tributária, emitido em nome da/o candidata /o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade, comprovativa do domicílio fiscal; (certidão de domicílio fiscal, a emitir pela Autoridade Tributária);

Declaração do serviço de Autoridade Tributária, emitida em nome da/o candidata /o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade, comprovativa da situação patrimonial; (certidão predial negativa, que pode ser emitida no portal /site das Finanças);

Documento comprovativo de situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária, emitida em nome da/o candidata/o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade (certidão divida e não divida, que pode ser emitida no portal /site das Finanças);

Documento comprovativo de situação contributiva regularizada junto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social emitida em nome da/o candidata/o, bem como dos demais elementos do agregado familiar maiores de idade (que pode ser emitida no portal /site da Segurança Social direta);

Comprovativo de gravidez, quando aplicável (atestado médico, livro da grávida);

ANEXO II

Tipologia adequada ao agregado família/habitacional

N.º Pessoas do Agregado Habitacional

Tipologia Adequada

T0 ou T1

T0, T1 ou T2

T2 ou T3

T2, T3 ou T4

5 ou +

T3, T4 ou outra tipologia adequada

319266607

Artigo 22.º

Proteção de dados pessoais

4 -No âmbito do presente Regulamento, são objeto de tratamento os dados estritamente necessários para o efeito, em respeito pelo Princípio da Minimização, designadamente:

7 -São implementadas medidas procedimentais e informáticas adequadas, tendo em vista o apagamento ou retificação de dados inexatos.