AvisoSem vigência

Aviso n.º 17937/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento da Oficina da Criança, em período letivo e não letivo, bem como as condições de admissão e inscrição das crianças e a sua organização interna.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Borba.

2 -Aplica-se ainda às crianças que sejam residentes no concelho de Borba ou cujos representantes legais ou encarregados de educação exerçam a sua atividade profissional no concelho de Borba.

Artigo 3.º

Oficina da Criança

1 -A Oficina da Criança é um serviço fornecido pelo Município de Borba às crianças do concelho que, através do preenchimento dos seus tempos letivos e não letivos, conjuga uma vertente lúdica, pedagógica e educativa.

2 -São objetivos da Oficina da Criança, entre outros:

a)Valorizar o tempo não letivo das crianças, promovendo atividades que contribuam para o desenvolvimento da personalidade da criança e da sua capacidade de raciocínio e crescimento intelectual;

b)Realizar visitas de estudo a locais e instituições que contribuam para a formação cívica das crianças;

c)Incutir valores de cidadania nas crianças sobretudo ao nível das relações sociais, da sustentabilidade ambiental, do respeito pelos animais, da promoção da ecologia, etc.;

d)Despertar o interesse pela cultura e pelas diferentes áreas de expressão artística como a música, a dança, o teatro, as artes plásticas;

e)Promover a prática desportiva, a entreajuda, o trabalho em equipa e a solidariedade intergeracional;

f)Promover, sempre que possível, a interação com as famílias nas diversas atividades de forma a fomentar a interação entre filhos e pais.

Artigo 4.º

Localização

1 -A Oficina da Criança desenvolve a sua atividade no antigo edifício onde funcionava a Escola EB1 de Borba sita na Avenida Luís de Camões.

2 -Nas freguesias de Rio de Moinhos e de Orada, os respetivos polos funcionam, respetivamente, nas instalações da EB1-JI e no antigo edifício da escola primária.

3 -O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada podem, a qualquer tempo e quando o julguem necessário, proceder à designação de outro local para o funcionamento da Oficina da Criança que será devidamente publicitado.

Artigo 5.º

Períodos e horário de funcionamento

1 -A Oficina da Criança funciona durante todo o ano civil, ou seja, de janeiro a dezembro.

2 -Em período letivo, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10.30h às 18.30h, com interrupção para o almoço das 14h às 15h.

3 -Em período não letivo, o horário de funcionamento é das 8.30h às 17.30h, ininterruptamente.

4 -Para as crianças que irão almoçar a casa, o período de almoço será entre as 13h e as 14h.

5 -A Oficina da Criança encerra:

a)Nos dias feriados (nacionais ou municipais);

b)Nas tolerâncias de ponto concedidas pelo Município, as quais serão devidamente comunicadas aos representantes legais ou encarregados de educação;

c)Quando necessário, para limpeza e higienização de materiais e organização do espaço, sendo essa informação comunicada atempadamente aos representantes legais ou encarregados de educação.

Artigo 6.º

Período letivo

a)Apoio às crianças na cantina do centro escolar e dinamização do recreio animado (pausa de almoço) na Oficina da Criança;

b)Desenvolvimento de atividades com a turma e professor titular pertencente ao ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

c)Acompanhamento de atividades da componente de apoio à família (CAF) após as atividades letivas e, ou, as atividades de enriquecimento curricular (AEC). SECÇÃO I CAF - Componente de Apoio à Família em Período Letivo

Artigo 7.º

Definição de componente de apoio à família - CAF

Considera-se componente de apoio à família (CAF) o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e, ou, depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC), bem como durante os períodos de interrupção letiva, o que engloba o também denominado prolongamento de horário dos alunos em período letivo.

Artigo 8.º

Inscrição na CAF em período letivo

1 -A inscrição para a componente de apoio à família (CAF) é anual, ocorrendo antes do início do ano letivo na Oficina da Criança em datas a definir pelo serviço e publicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sobre o início do prazo das inscrições.

2 -Para beneficiar da componente de apoio à família (CAF) os representantes legais ou encarregados de educação deverão entregar:

a)O boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado disponível na Oficina da Criança e na página online do Município de Borba.

b)Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do horário de trabalho/formação dos representantes legais ou encarregados de educação;

c)Caso haja o consentimento dos representantes legais, na ficha de inscrição deve constar a autorização do uso e divulgação da imagem da criança e a autorização de saída com terceiros.

3 -A falta, irregularidade ou omissão dos documentos comprovativos obrigatórios, bem como o preenchimento incorreto do boletim de candidatura levará o processo em causa a ser declarado sem efeito, notificando-se os representantes legais ou encarregados de educação.

4 -Caso haja vaga, a criança pode frequentar as atividades de complemento de apoio à família (CAF) em qualquer altura do ano letivo, após a formalização do pedido de candidatura.

5 -A admissão será sempre condicionada ao limite máximo da capacidade dos espaços e tendo em conta os recursos humanos disponíveis sendo afixada em local visível.

Artigo 9.º

Critérios de Seleção

1 -Caso seja atingida a capacidade máxima dos espaços, a seleção far-se-á pela seguinte ordem:

a)Crianças cujos representantes legais estejam no ativo;

b)Crianças no mais baixo escalão fixado pela ação social escolar;

c)Frequência na componente de apoio à família (CAF) no ano anterior;

d)Pela ordem de inscrição validada, isto é, com todos os documentos entregues e válidos no ato da inscrição.

2 -Havendo lista de espera e caso ocorram algumas desistências, a admissão terá sempre que ter em atenção o disposto no número anterior.

3 -Considera-se que houve desistência da inscrição, quando for manifestada por escrito pelos representantes legais ou encarregados de educação ou quando a criança não compareça por um período de 15 (quinze) dias seguidos sem justificação atendível. SECÇÃO II AAAF - Atividades de Animação e de Apoio à Família e CAF - Componente de Apoio à Família em Períodos não Letivos

Artigo 10.º

Definições

1 -Consideram-se atividades de animação e de apoio à família (AAAF) as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e, ou, depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.

2 -Considera-se componente de apoio à família (CAF) o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e, ou, depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC), bem como durante os períodos de interrupção letiva.

Artigo 11.º

Períodos não letivos e local das atividades

1 -Durante o período de interrupções letivas no Natal, no Carnaval e na Páscoa e nos meses de férias escolares entre o final do ano letivo e o início do novo ano letivo nos meses de julho, agosto e setembro, as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) na educação pré-escolar e a componente de apoio à família (CAF) no 1.º ciclo do ensino básico terão lugar na sede da Oficina da Criança.

2 -Nos polos e durante as interrupções letivas por despacho do presidente ou vereador com competência delegada podem funcionar as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) e a componente de apoio à família (CAF) no 1.º ciclo do ensino básico.

3 -A Oficina da Criança assegura durante as interrupções letivas previstas nos números anteriores a ocupação lúdica, recreativa e didática das crianças entre os 3 (três) e os 12 (doze) anos de idade que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Borba através da organização de diversas atividades de ocupação dos seus tempos livres.

Artigo 12.º

Critérios de admissão

1 -Os requisitos para frequentar a Oficina da Criança nas modalidades de atividades de animação e de apoio à família (AAAF) e a componente de apoio à família (CAF) em período não letivo são:

a)A criança ter entre 3 (três) e 12 (doze) anos de idade;

b)A criança ou um dos representantes legais ou encarregados de educação residirem no concelho de Borba ou aqui desenvolvam a sua atividade profissional.

2 -De modo a poderem usufruir destas atividades, os representantes legais obrigam-se a efetuar a inscrição e a demonstrar e justificar a sua necessidade através de declaração da sua entidade patronal com o respetivo horário de trabalho.

3 -A admissão será sempre condicionada ao limite máximo da capacidade dos espaços e tendo em conta os recursos humanos disponíveis sendo afixada em local visível.

Artigo 13.º

Inscrição na AAAF e na CAF em períodos não letivos

1 -A inscrição é efetuada para cada período de interrupção letiva ou período de férias escolares e deverá obrigatoriamente ser realizada antes do início de cada interrupção letiva na Oficina da Criança, em datas a definir pelo serviço e publicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sobre o início do prazo das inscrições.

2 -Às inscrições para as atividades de animação e apoio à família (AAAF) e para a componente de apoio à família (CAF) em período não letivo aplica-se o estipulado no artigo 8.º, com exceção do seu n.º 1.

Artigo 14.º

Critérios de Seleção

1 -Caso seja atingida a capacidade máxima dos espaços, a seleção far-se-á pela seguinte ordem:

a)Crianças cujos representantes legais estejam no ativo e em risco social;

b)Inscrição e frequência durante todo o período de férias de verão;

c)Crianças no mais baixo escalão fixado pela ação social escolar;

d)Pela ordem de inscrição validada, isto é, com todos os documentos entregues e válidos no ato da inscrição;

e)Que não cumpram os critérios anteriormente referidos.

2 -Havendo lista de espera e caso ocorram algumas desistências, a admissão terá sempre que ter em atenção o disposto no número anterior.

Artigo 15.º

Crianças com necessidades educativas especiais

1 -No caso de crianças com necessidades educativas especiais deve ser apresentado relatório médico que o ateste, assim como a prescrição de administração de medicamentos, caso seja necessário;

2 -A frequência de crianças com necessidade educativas especiais está condicionada à especificidade da própria necessidade educativa especial da criança em cada caso concreto, às condições físicas disponíveis na Oficina da Criança apropriadas à circunstância e à existência de recursos humanos adequados para a situação em causa. O executivo fará todos os esforços para resolver situações de impedimento.

Artigo 16.º

Articulação com as famílias e comunidade

a)Representantes legais ou encarregados de educação;

b)Coordenação da escola;

c)Agrupamento de escolas de Borba;

d)Avisos enviados para os representantes legais;

e)Atendimento diário da responsável na Oficina da Criança.

Artigo 17.º

Cuidados de saúde

1 -As crianças e demais utentes que apresentem sintomas de doença não controlada ou transmissível, não deverão permanecer no estabelecimento, nomeadamente tendo em conta o disposto no Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de janeiro.

2 -Em caso de doença prolongada ou contagiosa, a criança só poderá regressar após declaração médica assegurando a não existência de perigo de contágio nos termos estalecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de janeiro.

3 -Em caso de acidente ou doença súbita na Oficina da Criança, e sempre que a situação o justifique, um funcionário acompanhará a criança ao estabelecimento de saúde mais próximo, avisando-se de imediato os representantes legais ou encarregados de educação.

4 -Na situação anteriormente descrita, os representantes legais deverão deslocar-se imediatamente à Oficina da Criança ou ao estabelecimento de saúde de acordo com a situação.

5 -Apenas será ministrada medicação às crianças mediante cópia da prescrição médica.

Artigo 18.º

Entradas e saídas da Oficina da Criança

1 -Os representantes legais ou encarregados de educação ou as pessoas por eles autorizadas de acordo com registo na ficha individual deverão acompanhar as entradas e saídas da criança na Oficina da Criança.

2 -Só será permitida a saída das crianças com quem conste do formulário de inscrição assinado pelos representantes legais.

3 -Em casos pontuais, em que se verifique que outras pessoas, para além dos representantes legais ou encarregados de educação ou pessoas autorizadas na ficha, vêm acompanhar as entradas e saídas das crianças, será necessário informar previamente a Oficina da Criança, por escrito ou oralmente, dando indicação do nome da pessoa e do dia em que tal ocorrerá.

4 -Os representantes legais ou encarregados de educação deverão preencher um formulário onde indiquem quem será o responsável pelo acompanhamento da criança à hora de saída.

5 -As crianças não estão autorizadas a saírem sozinhas das instalações da Oficina da Criança.

6 -Para possibilitar a saída sem acompanhamento, os representantes legais deverão assinar uma declaração de autorização responsabilizando-se pela saída não acompanhada da criança.

7 -Quando as crianças se deslocarem para fora da Oficina da Criança para atividades externas, é obrigatória uma autorização escrita e assinada pelos representantes legais.

8 -Os horários das atividades deverão ser respeitados, pelo que a entrega das crianças não poderá, salvo situações de urgência, ser feita durante o período em que decorrem as atividades.

Artigo 19.º

Refeições

1 -As refeições são fornecidas pelo Município de Borba, mediante a comparticipação dos representantes legais ou encarregados de educação das crianças correspondente aos escalões fixados para a Ação Social Escolar.

2 -O período de funcionamento do refeitório será designado por despacho do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada.

3 -Só têm direito às refeições as crianças que derem entrada na Oficina da Criança até às 9.30h, exceto por motivos atendíveis e devidamente justificados pelos representantes legais ou encarregados de educação, de forma a planear e organizar o funcionamento da cozinha e a preparação das refeições.

Artigo 20.º

Funcionários

1 -O Município de Borba assegurará o pessoal necessário para o acompanhamento das crianças e funcionamento das atividades, bem como para assegurar a higiene dos espaços.

2 -Todo o pessoal diretamente ligado ao funcionamento da Oficina da Criança está devidamente identificado.

Artigo 21.º

Disciplina

1 -As crianças estão sujeitas a procedimento disciplinar sempre que o seu comportamento contrarie as normas de conduta e de convivência e se traduza no incumprimento do dever geral de respeito e urbanidade ou não utilização com zelo e cuidado das instalações e dos materiais ao seu dispor.

2 -As medidas disciplinares que poderão ser aplicadas são as seguintes:

a)Advertência verbal à criança;

b)Advertência comunicada aos representantes legais ou encarregados de educação;

c)Repreensão escrita;

d)Suspensão da frequência da Oficina da Criança até 5 (cinco) dias úteis. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante despacho do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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