Aviso n.º 17947/2023

Artigo 1.º

Objetivo

1 -As presentes Medidas Preventivas têm como único e exclusivo objetivo a criação de condições que viabilizem a intenção da realização da operação urbanística de instalação da Unidade de Armazenagem e Embalamento de Pescado, a qual encontra-se associada à área delimitada na Planta de Ordenamento - Planta de Síntese do Uso do Solo n.ºP03, bem como ao seguinte quadro de parâmetros urbanísticos: Área do Terreno - 2.785,00m2 Volume - 11.273,10m3 Índice Volumétrico - 4,04 Área Bruta de Construção - 2205,17m2 Índice Bruto de Utilização - 0,79 Implantação - 1.585,00 m2 Índice de Ocupação Bruto do Solo - 0,57 Altura Máxima da Fachada - 9 m Número de Pisos - 2 Espaço do Coberto Vegetal - 0 m Zona de Circulação exterior - 1.095,57m2 Altura Máxima das Vedações com Via Pública - 1,50 m

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

1 -São estabelecidas medidas preventivas, para a área objecto de suspensão parcial do PDM de VRSA delimitada na Planta de Ordenamento - Planta de Síntese do Uso do Solo n.º P03.

2 -O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento do PDM de VRSA, para a área delimitada na planta referida no número anterior.

Artigo 3.º

Âmbito Material

O licenciamento das operações urbanísticas de construção previstas no artigo 1.º é sujeito a parecer vinculativo das seguintes entidades: DOCAPESCA, Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. e Agência Portuguesa do Ambiente.

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de um ano a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da Revisão do PDM de VRSA, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos.

616809926