Aviso n.º 17956/2018

«Artigo 20.º-A

Regularização das atividades económicas

1 -São admitidas as operações urbanísticas que se enquadrem no regime excecional de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido deliberação favorável ou favorável condicionada na conferência decisória prevista no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, independentemente da categoria de espaço onde se localizem e das disposições aplicáveis constantes do presente regulamento e no estrito cumprimento das condições impostas na respetiva conferência decisória.

2 -Aos processos de regularização, alteração ou de ampliação submetidos nos termos do quadro legislativo referido no número anterior para os quais a deliberação da conferência decisória seja favorável ou favorável condicionada, aplicam-se as disposições constantes no Anexo I do presente regulamento.

3 -Os processos de regularização, alteração e/ou ampliação elencados no Anexo I, são identificados com o mesmo número de ordem nas plantas de ordenamento e de condicionantes do plano diretor municipal.

«ANEXO I

Listagem de processos no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória e critérios de adequação ao PDM.

1 -Empresa: Baluarte, Lda. - Sociedade de Recolha e recuperação de desperdícios, Lda., atualmente designada por Saica Natur Portugal, Lda.

Localização: Parque Industrial do Batel, n.º 31 - Alcochete

Processo RERAE: 430/2001 - 450.10.30.00272.2014

Entidade Coordenadora: CCDRLVT

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a utilização e a afetação, total ou parcial, na área que compõe o polígono do estabelecimento delimitado pelas coordenadas referidas no presente anexo à atividade económica objeto de regularização desde que:

a)A área afeta à atividade económica seja impermeabilizada ou, em alternativa, sejam adotadas soluções técnicas que impeçam episódios de contaminação do solo e do meio hídrico;

b)Seja implementado um sistema de pré-tratamento de águas potencialmente contaminadas antes da sua rejeição e seja obtida, quando aplicável nos termos da legislação aplicável, o respetivo título de utilização de recursos hídricos.

Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa:

1 -x: 129151,941; y: 197692,994

2 -x: 129146,235; y: 197506,493

3 -x: 129215,187; y: 197503,949

4 -x: 129214,980; y: 197565, 145

2 -Empresa: Hortícolas Saturnino Lda.

Localização: CM 1004 (Estrada Real) - Pinheiro do Marco, Alcochete

Processo RERAE: LE.10/13

Entidade Coordenadora: Câmara Municipal de Alcochete

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória: é admissível a ampliação/alteração da edificação com os seguintes parâmetros urbanísticos:

Área de implantação total: 4197,00m2

Área de construção total: 4264,00m2

Índice de ocupação total final: 0,35 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)

Cércea máxima: 7,87 m

Volumetria total: 25.518,00m3 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)

Índice volumétrico: 2,12 m3/m2 (afeto à área da parcela inicial, sem cedências)

Afastamento mínimo da construção ao eixo da via de acesso (EM1004): 10,00 m

Área impermeabilizada (implantação + pavimentos exteriores): 10.638,00 m2

Delimitação da área no âmbito do RERAE: Polígono delimitado pelas coordenadas Sistema de coordenadas GAUSS Militares, Datum de Lisboa (delimitação da parcela inicial, sem cedências):

1 -x: 130086,062; y: 196926,867

2 -x: 130035,912; y: 196850,431

3 -x: 130090,896; y: 196787,051

4 -x: 130095,204; y: 196782,830

5 -x: 130133,144; y: 196810,624

6 -x: 130190,759; y: 196855,940