AvisoSem vigência

Aviso n.º 1797/2024

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Ficam abrangidos pelo teor do presente regulamento todos os trabalhadores do Município de Oeiras com vínculo de emprego público por tempo indeterminado e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, para requerer a sua aposentação.

Artigo 3.º

Condições preferenciais de acesso à situação de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma pressupõe a verificação dos seguintes requisitos preferenciais cumulativos:

a)55 anos de idade;

b)Antiguidade no Município de Oeiras, correspondente a 20 ou mais anos de serviço, contados de forma ininterrupta e independentemente do tipo de contrato.

2 -O pedido de constituição de pré-reforma está sujeito a parecer prévio, não vinculativo, do dirigente quanto à conveniência e oportunidade para o serviço, com indicação expressa sobre a necessidade ou não de substituir o trabalhador.

3 -A constituição da situação de pré-reforma na modalidade de suspensão deve exigir, para além dos requisitos identificados no n.º 1, a comprovação de incapacidade igual ou superior a 60 %, através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).

4 -A verificação dos requisitos é aferida no momento da iniciativa do acordo de pré-reforma.

Artigo 4.º

Remuneração base

A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma é a correspondente à posição remuneratória e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o trabalhador é titular.

Artigo 5.º

Acordo de Pré-Reforma

1 -A competência para a autorização da situação de pré-reforma é do Presidente da Câmara ou do Vereador com a competência delegada.

2 -A situação de pré-reforma constitui-se por acordo escrito, do qual constam as seguintes indicações:

a)Identificação, assinaturas e domicílio das partes;

b)Data de início da situação de pré-reforma;

c)Montante da prestação de pré-reforma;

d)Contribuições a suportar por ambas as partes outorgantes, designadamente para regimes de proteção social ou de assistência;

e)Direitos e obrigações assumidas pelas partes que acresçam às resultantes da lei;

f)Existência, ou não, de autorização prévia para a prestação de trabalho, público e/ou privado, em regime de acumulação de funções.

g)Do acordo de pré-reforma na modalidade de redução deve constar a forma de redução do período normal de trabalho semanal e respetiva organização do tempo de trabalho.

3 -A celebração do acordo pode ocorrer a todo tempo e decorrer tanto da iniciativa do trabalhador como do Município.

4 -Se a proposta for da iniciativa do trabalhador, deverá a mesma constar de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, com identificação do nome, idade, categoria profissional, antiguidade, a data de início e o montante de prestação mensal pretendido.

5 -Sendo a proposta da iniciativa do Município, deverá a mesma ser notificada ao trabalhador e conter os termos em que se predispõe a celebrar o acordo de pré-reforma, designadamente a data de início e o montante da prestação mensal a atribuir.

6 -Independentemente da iniciativa de formulação da proposta ser do trabalhador ou do Município, e sem prejuízo da possibilidade de ser apresentada uma contraproposta, a aceitação da mesma deverá ser comunicada por escrito à outra parte no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de se considerar a mesma como não aceite e se dar por findo o procedimento.

Artigo 6.º

Prestação de Pré-Reforma

1 -Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

2 -Na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o montante inicial da prestação de pré-reforma a atribuir pelo Município não pode ser inferior a 60 % nem superior a 80 % da remuneração base a que o trabalhador tenha direito no momento da celebração do acordo, arredondado à quarta casa decimal e calculado nos seguintes termos:

a)A percentagem da remuneração base a atribuir a cada trabalhador é determinada pelo número de pontos correspondente à soma da idade e antiguidade no Município de Oeiras, em conformidade com a tabela anexa ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, e nos termos do artigo 3.º

b)Ao trabalhador que obtiver 100 ou mais pontos é atribuída uma prestação de pré-reforma no valor máximo correspondente a 80 % da sua remuneração base.

c)Nos casos em que o número de pontos seja inferior a 100, o montante da pré-reforma corresponde a uma percentagem da remuneração base calculada através da seguinte fórmula: Y = 80 % x n.º de pontos em que: y é a percentagem da remuneração base).

3 -A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Condições especiais de acesso à situação de pré-reforma

Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, por despacho do Presidente da Câmara, podem ser equacionados outros critérios de elegibilidade, bem como de determinação do montante da prestação de pré-reforma.

Artigo 8.º

Relevância para a aposentação ou reforma do período de pré-reforma

O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, mantendo-se a obrigação contributiva do trabalhador e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

Artigo 9.º

Regresso ao serviço efetivo

1 -O trabalhador pode regressar ao serviço efetivo, a seu pedido, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara ou do Vereador com a competência delegada.

2 -O trabalhador pode ainda regressar ao serviço efetivo, no caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de trinta dias.

3 -Nas situações previstas nos números anteriores, o regresso ao serviço ocorrerá na data em que for acordado por ambas as partes ou, havendo mora por prazo superior a trinta dias, no dia em que o trabalhador o requeira, desde que até essa data ainda não tenha sido liquidada a prestação de pré-reforma em falta.

Artigo 10.º

Cessação de situação de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se:

a)Por acordo escrito celebrado entre o trabalhador e o Município;

b)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;

c)Com o regresso ao pleno exercício de funções, nos termos do artigo anterior;

d)Com a cessação do contrato.

2 -Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma.

3 -A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de pré-reforma devida à data da cessação do contrato.

4 -O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma.

5 -O trabalhador deverá requerer a sua aposentação ou reforma nos 90 dias que antecedem a reunião dos requisitos mínimos legais, previstos no n.º 1, do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação ou no n.º 3, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, consoante os casos, sob pena de o Município notificar o trabalhador da extinção da situação de pré-reforma e do dia em que este deverá regressar ao exercício pleno de funções.

6 -Em caso de extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a) e c), do n.º 1, a apresentação do trabalhador ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte a verificação da ocorrência.

Artigo 11.º

Direitos e deveres do trabalhador

1 -O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos decorrentes da lei e do acordo celebrado.

2 -O trabalhador em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em que se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado e enquadrado, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LTFP (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).

3 -O trabalhador em situação de pré-reforma que esteja integrado no regime de proteção social convergente mantém a qualidade de subscritor e obrigação de pagar mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

Artigo 12.º

Deveres do empregador público

1 -O Município mantém, relativamente aos trabalhadores na situação de pré-reforma, os direitos e deveres decorrentes da lei e do acordo celebrado.

2 -O Município deve remeter o acordo de pré-reforma à Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou à Segurança Social, consoante o caso, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

3 -O Município mantém, relativamente aos seus trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente em situação de pré-reforma, a obrigação de pagar mensalmente as contribuições que lhe cabem à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

Artigo 13.º

Revisão

O presente regulamento pode ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que o quadro normativo legal em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.

Artigo 14.º

Remissão

Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro

Artigo 15.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e divulgado na página institucional e nas instalações do Município.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

TABELA

Cálculo do Montante Inicial da Prestação da Pré-Reforma na modalidade de suspensão - Fórmula prevista no n.º 2 do artigo 6.º:

Número de pontos (idade + antiguidade)y = 80 % x n.º de pontos 100...80,00 % 99...79,20 % 98...78,40 % 97...77,60 % 96...76,80 % 95...76,00 % 94...75,20 % 93...74,40 % 92...73,60 % 91...72,80 % 90...72,00 % 89...71,20 % 88...71,20 % 87...69,60 % 86...68,80 % 85...68,00 % 84...67,20 % 83...66,40 % 82...65,60 % 81...65,60 % 80...64,80 % 79...64,00 % 78...62,40 % 77...61,60 % 76...60,80 % 75...60,00 %

y = percentagem da remuneração base a auferir pelo pré-aposentado.

317238018