Aviso n.º 17970/2009

Artigo 19.º

Instalações Agro-Pecuárias

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas a agro-pecuária nos espaços não urbanos, sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a) A área bruta de construção máxima é de 3500 m2.

b) A altura máxima é de 6,00 m medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio.

c) O índice de utilização máximo do solo é de 0,40.

d) ...

Artigo 37.º

Regime de edificabilidade

b)Na Vila de Mogadouro, o coeficiente de ocupação do solo de 0,75 aplica-se aos lotes existentes e às parcelas urbanas, com área não superior a 400 m2 e com edificação licenciada à data da entrada em vigor da presente alteração.

c)Na Vila de Mogadouro o coeficiente de ocupação do solo é de 0,50 para todas as situações não descritas na alínea anterior.

d)Para os aglomerados de nível II, III, IV e V o coeficiente de ocupação do solo é de 0,40.

e)O índice de utilização de solo, nas situações referidas na alínea b)do presente artigo, é de 1,50.

f)O índice de utilização de solo, nas situações referidas na alínea c) do presente artigo é de 1,50.

g)O índice de utilização de solo, nos aglomerados de nível II e III é de 1,00.

h)O índice de utilização de solo, nos aglomerados de nível IV e V é de 0,80.

i)A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas é de: Aglomerados de nível I, II e III, 11 m, para edifícios de habitação medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio. 12 m para edifícios mistos de habitação e ou comércio e ou serviços medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio. Aglomerados de nível IV e VI, 8,5 m medidos à platibanda ou beirado

j)O número máximo de pisos é de três pisos nos aglomerados de nível I,II,III, e de dois pisos nos aglomerados de nível IV e V. Síntese do regime de edificabilidade QUADRO N.º 3 (ver documento original)

Artigo 45.º

Regime de edificabilidade

2 -Para os espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionalismos:

a)O coeficiente de ocupação do solo (bruto) Máximo é de 0,60.

c)O coeficiente de ocupação do solo (líquido) Máximo, em cada lote é de 0,70.

d)A altura máxima das edificações é de 10 m medidos, à platibanda ou beirado, no ponto médio da fachada virada para o arruamento de apoio e dois pisos.

e)O afastamento lateral, definido na alínea anterior, não se aplica no caso de construções geminadas.

Artigo 50.º

Sistema de saneamento básico e irrigação

6 -É interdita a edificação numa faixa de 15 m, definidos a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais e dos limites das áreas ocupadas por depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos. 202404244

Artigo 37.º

Regime de edificabilidade

c)Na Vila de Mogadouro o coeficiente de ocupação do solo é de 0,50 para todas as situações não descritas na alínea anterior.

d)Para os aglomerados de nível II, III, IV e V o coeficiente de ocupação do solo é de 0,40.

e)O índice de utilização de solo, nas situações referidas na alínea b)do presente artigo, é de 1,50.

f)O índice de utilização de solo, nas situações referidas na alínea c) do presente artigo é de 1,50.

g)O índice de utilização de solo, nos aglomerados de nível II e III é de 1,00.

h)O índice de utilização de solo, nos aglomerados de nível IV e V é de 0,80.