AvisoSem vigência

Aviso n.º 17981/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo de atribuição de 14 lotes, localizados no denominado bairro das Pedreiras, Vila de Lajes, concelho da Praia da Vitória, as condições de acesso e respetivos critérios de adjudicação dos mesmos.

2 -Os 2 lotes onde se encontram implantadas construções devidamente licenciadas e o lote n.º 10 não são objeto do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Regimes de atribuição de lotes

1 -Os lotes a que reporta o artigo anterior poderão ser alienados por ajuste direto e por hasta pública.

2 -Em casos de comprovada dificuldade financeira, ou em casos de famílias que apesar dos seus rendimentos não reúnam condições ou manifestem dificuldades no acesso ao crédito os lotes poderão ser arrendados com opção de compra.

Artigo 3.º

Alienação por ajuste direto

1 -A alienação dos lotes onde se encontram erguidas construções de imóveis habitacionais ocupados é feita no regime de alienação por ajuste direto, destinando-se à habitação própria e permanente dos seus adquirentes.

2 -A alienação direta ocorre mediante celebração de escritura de compra e venda.

3 -O preço de venda é pago na sua totalidade no ato da escritura de compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do imóvel.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -O candidato à aquisição por ajuste direto deve reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a)Ter residência permanente na habitação erguida no respetivo lote;

b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada.

2 -O ónus da prova dos requisitos elencados no número anterior recai sobre o candidato à aquisição.

Artigo 5.º

Alienação de lotes sem edificações

1 -A alienação dos lotes sem edificações efetua-se mediante hasta pública.

2 -Nas hastas públicas é reconhecido o direito de preferência aos proprietários dos lotes contíguos.

Artigo 6.º

Determinação do preço

1 -O preço da alienação dos lotes por ajuste direto é determinado pelo mesmo preço do m2 dos terrenos adquiridos pelo Município.

2 -O preço da alienação dos lotes por hasta pública será determinado no momento da abertura do respetivo procedimento.

Artigo 7.º

Arrendamento com opção de compra

1 -Os lotes onde se encontram erguidas edificações habitacionais ocupadas por famílias, que apesar dos seus rendimentos, não reúnam condições ou manifestem dificuldades no acesso ao crédito, poderão ser arrendados com opção de compra, destinando-se à habitação própria e permanente dos seus ocupantes.

2 -Nestes casos será celebrado um contrato de arrendamento para a habitação com opção de compra.

3 -A habitação arrendada destina-se exclusivamente à habitação permanente do adjudicatário e do seu respetivo agregado familiar.

4 -O preço da renda a pagar ao Município é determinada em função da seguinte fórmula: R (renda) = RBM (rendimento bruto mensal) x10 %.

Artigo 8.º

Exercício do direito de opção de compra

1 -A opção de compra pode ser exercida desde que tenha decorrido um ano a contar da data da assinatura do contrato de arrendamento.

2 -Para efeito do disposto no número anterior o arrendatário deve comunicar a intenção de exercer o direito de compra, mediante notificação à entidade promotora com a antecedência mínima de 2 meses.

Artigo 9.º

Ónus de inalienabilidade

1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste regulamento são inalienáveis pelo prazo de 10 anos, contados da data da celebração da escritura pública.

2 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa pelo prazo.

3 -Durante o mesmo prazo, os imóveis destinam-se, exclusivamente, a residência permanente dos adquirentes e respetivos agregados familiares, sendo vedado o seu arrendamento, subarrendamento ou cedência a qualquer título.

Artigo 10.º

Levantamento do ónus

Antes de decorrido o prazo, a pedido do adquirente, o Presidente da Câmara pode autorizar o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o pagamento de uma compensação calculada de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

Artigo 11.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

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