Aviso n.º 17982/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto as condições de acesso e critérios de concessão de apoios destinados à legalização das habitações erigidas na Canada do Baldio, freguesia de S. Brás, concelho de Praia da Vitória, construídas sem licenciamento de loteamento e ocupadas por construções não licenciadas.

Artigo 2.º

Tipo de apoios

a)Elaboração de projetos ou estudos de natureza técnica que se afigurem necessários aos licenciamentos dos edifícios ilegais;

b)Apoio na formalização de pedidos de licenciamento;

c)Isenção de pagamento de taxas de licenciamento contempladas no regulamento municipal;

d)Apoio na formalização dos atos administrativos junto do Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial.

Artigo 3.º

Condições de acesso

Constituem condições de acesso ao apoio a residência permanente do requerente naquela habitação à mais de 20 anos.

Artigo 4.º

Candidaturas

a)Declaração emitida pela junta de freguesia a certificar que o requerente vive na habitação à mais de 20 anos;

b)Fotocópia do cartão de cidadão;

c)Planta de localização do imóvel;

d)Caderneta predial caso o imóvel se encontre inscrito na matriz;

e)Declaração emitida pela Segurança Social em como tem a situação contributiva regularizada.

Artigo 5.º

Análise das candidaturas

As candidaturas serão analisadas por uma comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Artigo 6.º

Omissões

As dúvidas ou omissões no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

311839385