Aviso (extrato) n.º 1800/2024

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 21-11-2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 11 de setembro de 2023 e 18 de setembro de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-130: Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional da área funcional Espaço Público, Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional, para o Departamento Municipal do Espaço Público.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

27 de dezembro de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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