Aviso (extrato) n.º 18022/2023

Procedimento Concursal Comum para o Preenchimento de 1 Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior, na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 20/04/2023, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal datada de 27/04/2023 e de acordo com o Despacho n.º 32-RH/2023, de 03 de maio, a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral do mesmo na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade - Arquitetura - Setor de Informação Geográfica, Gestão Urbanística e Planeamento da Unidade Orgânica - Divisão de Gestão de obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos, que se encontra previsto e não ocupado, no mapa de pessoal para 2023, adotado pelo órgão executivo em sua reunião realizada em 28 de novembro de 2022 e aprovado na sessão do órgão deliberativo ocorrida em 27 de dezembro de 2022, constando ainda aquele posto de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, de acordo com a respetiva referência:

1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os trabalhadores desempenham as seguintes funções:

Exercer funções de gestão de procedimento no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Desempenhar funções de

Membro da comissão de vistorias e auditorias no âmbito do RJUE; Colaborar na elaboração de diversos Regulamentos e Planos de Gestão Urbanística; Elaborar projetos.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3 - Requisitos especiais de admissão:

Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Arquitetura, com inscrição válida como membro efetivo na ordem dos arquitetos.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/9.

1 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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