Aviso n.º 18042/2025/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Ciências do Ambiente (CNAEF 422), da Biologia (CNAEF 421), da Engenharia do Ambiente (CNAEF 851) ou na área da Tecnologia de Proteção do Ambiente (CNAEF 851), para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM) e Unidade de Estratégia Municipal do Mar (UEMM).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 11 de fevereiro de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Ciências do Ambiente (CNAEF 422), da Biologia (CNAEF 421), da Engenharia do Ambiente (CNAEF 851) ou na área da Tecnologia de Proteção do Ambiente (CNAEF 851), para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM) e Unidade de Estratégia Municipal do Mar (UEMM).

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município:

2.1 - Para a Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM): Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente na áreas da avaliação e proteção ambiental, na implementação de projetos de desenvolvimento sustentável “in-situ”, na elaboração de recomendações internas relacionadas com o cumprimento das disposições legais e recomendações na área do ambiente, na instrução de candidaturas de projetos cofinanciados na área do ambiente.

2.2 - Para a Unidade de Estratégia Municipal do Mar (UEMM): Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à avaliação ambiental; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade no âmbito da proteção ambiental; acompanhar a implementação de projetos de desenvolvimento sustentável “in-situ”, nomeadamente no que concerne às questões ambientais; elaborar recomendações internas relacionadas com o cumprimento das disposições legais e recomendações na área do ambiente; colaborar na conceção, implementação e monitorização das iniciativas que o Departamento de Ambiente venha a desenvolver; assegurar a articulação com entidades públicas, empresas municipais, concessionárias e unidades orgânicas municipais, no âmbito das respetivas competências; instruir candidaturas de projetos cofinanciados na área do ambiente.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de Licenciatura nas áreas de Ciências do Ambiente (CNAEF 422), da Biologia (CNAEF 421), da Engenharia do Ambiente (CNAEF 851) ou na área da Tecnologia de Proteção do Ambiente (CNAEF 851).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.

14 de julho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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