AvisoSem vigência

Aviso n.º 18046/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente documento regulamenta o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Veículos para os Bombeiros Voluntários do Concelho de Loures (PMAAVB), adiante designado de Programa, e define os critérios e os procedimentos aplicáveis.

2 -O presente Programa é aplicável a todos os corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros voluntários, com área de atuação no território do município de Loures e devidamente homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O Programa tem por objetivo apoiar as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho na aquisição de veículos operacionais utilizados pelos respetivos Corpos de Bombeiros, por substituição daqueles que se encontrem para além da sua vida útil, e que constituem a primeira prioridade no apoio a prestar.

2 -Pode ser prestado idêntico apoio à aquisição de veículos operacionais ao serviço, que embora não se encontrem para além da sua vida útil, tenham manifesta desadequação operacional, e que por esta via possam ter limitações técnicas na prestação efetiva do socorro às populações, constituindo-se como uma segunda prioridade.

3 -São ainda considerados para apoio veículos novos cuja tipologia não exista no Corpo de Bombeiros, do qual seja comprovadamente evidenciado a sua necessidade, nomeadamente para acorrer a incidentes enquadrados num determinado risco existente na sua área de atuação, enquadrando-se este apoio numa primeira prioridade.

Artigo 3.º

Conceito

1 -O Programa tem subjacente a matriz de cálculo de risco de cada corpo de bombeiros constante nos «Estudos de Identificação e Caracterização de Riscos à Escala Distrital» da ANEPC, cruzado com os parâmetros associados aos riscos da área do município constantes do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Loures, bem como a definição da tipologia de veículos operacionais dos corpos de bombeiros e respetivas dotações mínimas estabelecidas pela ANEPC enquanto entidade tutelar dos corpos de bombeiros.

2 -Constituem princípios especiais aplicáveis no âmbito do Programa, os seguintes:

a)Princípio da necessidade, ponderando-se a ausência de meio próprio para cumprimento de missões de proteção e socorro ou a inadequação do meio existente, enquadrados na dotação mínima de veículos constante da legislação que regula a atividade dos corpos de bombeiros;

b)Princípio da adequação, ponderando-se a matriz de cálculo de risco para a área de atuação própria de cada corpo de bombeiros e constante do quadro I, do anexo I;

c)Princípio da modernização, ponderando-se a idade do veículo com base no ano constante do certificado de matrícula e o limite de vida útil para cada tipologia de veículos, constante do quadro II, do anexo I;

d)Princípio da prioridade, ponderando-se os serviços efetuados pela tipologia de veículo através de rácio obtido dos serviços realizados pelo corpo de bombeiros nos últimos 10 anos, tendo por base a Norma Operacional Permanente da ANEPC quanto à classificação de ocorrências (NOP 3101), constante dos quadros III e IV, do anexo I;

e)Princípio da comparticipação, no qual a Câmara Municipal e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários contribuem com partes distintas no esforço financeiro para a aquisição dos veículos.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis veículos operacionais, de socorro e combate a incêndios, cuja tipologia, características e especificações técnicas estejam em consonância com o definido em regulamento aprovado pela ANEPC, nomeadamente os identificados no Despacho n.º 7316/2016, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 107, de 3 de junho de 2016.

2 -A tipologia de veículos a considerar, enquadrados no despacho referido no número anterior, são os seguintes:

a)Veículos de combate a incêndios;

b)Veículos com meios elevatórios;

c)Veículos de socorro e assistência técnica;

d)Veículos de socorro e assistência a doentes;

e)Veículos de posto de comando;

f)Veículos de proteção;

g)Veículos de transporte de pessoal;

h)Veículos de apoio logístico;

3 -Os veículos referidos nas alíneas a), c), d), e), g) e h) podem ser objeto de candidatura própria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

4 -Pela sua natureza e especificidade, os veículos referidos nas alíneas b), f) e i), não são objeto de candidatura própria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, estando a sua necessidade sujeita a ponderação face aos riscos existentes no território do Concelho, a parecer da ANEPC através do Comando Distrital de Lisboa quanto à sua necessidade e adequação, e ainda da apresentação de proposta fundamentada do Secretariado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Loures sustentada em documento técnico elaborado e subscrito pelos Comandantes dos sete corpos de bombeiros do concelho, ficando a sua aquisição condicionada à oportunidade financeira do município.

5 -A aquisição de veículos enquadrados na alínea g) será considerada após se esgotarem as candidaturas de primeira e segunda prioridade.

6 -Para efeitos de construção do valor total do veículo, apenas são elegíveis os seguintes itens de referência:

a)Veículo e respetivo chassis;

b)Superestrutura, incluindo tanque, bomba de serviço de incêndio e monitores fixos;

c)Avisadores e projetores especiais;

d)Pinturas, símbolos e inscrições;

e)Ligações hidráulicas, elétricas e mecânicas dos componentes atrás identificados.

7 -No caso das ambulâncias de socorro, são elegíveis os seguintes itens:

a)Veículo e respetivo chassis;

b)Equipamento de transporte e mobilização;

c)Equipamento de imobilização;

d)Avisadores, projetores especiais e respetivas ligações;

e)Pinturas, símbolos e inscrições.

8 -Para os veículos classificados como VSAE (Veículos de Socorro e Assistência Especial), face à sua especificidade, são também considerados elegíveis os itens correspondentes ao gerador de corrente elétrica, e à grua e guincho.

9 -Embora não constante do despacho referido no n.º 1 deste artigo, consideram-se como elegíveis os veículos identificados como Ambulância de Transporte Múltiplo (ABTM), dada a natureza específica da sua função, constituindo uma mais-valia do serviço prestado às populações.

10 -Não são elegíveis os itens referentes ao equipamento próprio de cada tipologia de veículo (carga do veículo) incluindo equipamentos de comunicações e suas infraestruturas.

Artigo 5.º

Formalização das Candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas obedece à entrega dos seguintes documentos:

a)Documento, subscrito pelo comandante do corpo de bombeiros, na qual se expresse a necessidade da aquisição do veículo. Caso seja por substituição de veículo existente, deverá ser elaborado documento específico que identifique as razões para a sua inabilitação ao serviço operacional;

b)Cópia do certificado de matrícula do veículo a substituir, quando aplicável;

c)Orçamento, fatura proforma ou outro documento válido que discrimine e evidencie de forma valorizada os itens constantes dos números 6 a 8, do artigo 4.º deste regulamento, consoante a tipologia de veículo, com valores antes da aplicação do IVA;

d)Declaração de compromisso de abate do veículo a substituir após entrada ao serviço do novo, emitida pelo Presidente de Direção da Associação Humanitária beneficiária, excetuando as situações em que o mesmo tenha finalidade museológica para a Associação, ou objeto de alienação, devendo ser expressamente manifestado em documento próprio essa intenção.

2 -O processo de candidatura é constituído pelos documentos referidos no número anterior, capeado por ofício da Associação, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até ao final do primeiro trimestre do ano anterior ao início de cada ciclo de candidaturas.

3 -As candidaturas são objeto de apreciação no Serviço Municipal de Proteção Civil, que elaborará documento com a proposta dos veículos a serem considerados para cada ciclo e do respetivo valor de apoio financeiro.

4 -As candidaturas que forem apresentadas sem cumprirem as disposições constantes deste artigo são imediatamente rejeitadas.

Artigo 6.º

Critérios de ponderação

1 -As candidaturas integradas na primeira prioridade têm preferência sobre as demais.

2 -Os critérios de ponderação para construção da percentagem final do apoio municipal, constam dos respetivos quadros do anexo I, variando de acordo com os fatores de ponderação.

3 -As ponderações para os diferentes fatores são os seguintes:

a)Para o fator risco, os critérios de ponderação são os constantes da tabela adjacente ao quadro 1, do anexo I, deste regulamento.

b)Para o fator vida útil, os critérios de ponderação são os constantes da tabela adjacente ao quadro 2, do anexo I, deste regulamento, para os diferentes grupos de veículos.

c)Para o fator ocorrências, os critérios de ponderação são os constantes da tabela adjacente ao quadro 4, do anexo I, conjugado com o quadro 3 do mesmo anexo e ambos deste regulamento, sendo o resultado a média da soma das parcelas da percentagem de ocorrências de cada código de incidente para o veículo em apreciação por aplicação da fórmula junto ao quadro 4, excluindo aquelas cujo valor percentual do código seja de 0,00 %.

4 -Da aplicação da fórmula seguinte, resultará o valor percentual para determinação do montante a suportar pelo município, que aplicado sobre o valor do veículo apresentado no documento referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º, constituíra o esforço financeiro municipal na sua aquisição. F(índice p) = (F(índice r) + F(índice vu) + F(índice oc))/3 F(índice p) - Fator percentagem para determinação do valor a suportar pelo município F(índice r) - Fator risco F(índice vu) - Fator vida útil F(índice oc) - Fator ocorrências

Artigo 7.º

Financiamento permanente

1 -As verbas a disponibilizar a cada Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários são as que resultarem da aplicação dos critérios constantes deste regulamento, reduzidas a escrito em documento que firmará as condições do financiamento, assumindo a forma jurídica de contrato-programa.

2 -O valor do encargo global da componente municipal para cada ciclo de financiamento, repartido pelos diferentes anos económicos assim como a duração de cada ciclo, são fixados por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 8.º

Financiamento estrutural

1 -Em cada ciclo de financiamento só será considerado o apoio financeiro a um veículo por associação humanitária de bombeiros voluntários.

2 -Excetuam-se os veículos identificados no quadro I, do anexo II, como de Comando Tático, Transporte de Pessoal, Ambulância de Socorro e de Transporte Múltiplo, podendo ser candidatáveis até duas unidades de uma só tipologia ou por cruzamento entre estas tipologias.

3 -A comparticipação financeira municipal resultará da aplicação da fórmula constante do n.º 4, do artigo 6.º, sobre o valor apresentado no documento referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º, estabelecendo desta forma o esforço financeiro municipal para a aquisição do veículo.

4 -Os valores apurados nos termos do número anterior não poderão exceder os limites máximos que constam do quadro 1, anexo II, por tipologia de veículos ou o somatório dos valores dos veículos identificados no ponto 2 deste artigo, constituindo esse o valor do financiamento municipal caso sejam ultrapassados.

5 -Calculado o valor de financiamento para cada associação humanitária de bombeiros voluntários, o mesmo será transferido nas condições que vierem a ser inscritas nos respetivos contratos-programa.

6 -Ficam excluídos deste regulamento os veículos que sejam:

a)Financiados por recurso a candidaturas de fundos comunitários;

b)Comparticipados pela ANEPC em linhas de apoio próprio para a aquisição de veículos;

c)Comparticipados ao abrigo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e no âmbito da Diretiva Financeira da ANEPC;

d)Comparticipados por outras entidades ao abrigo de protocolos ou parcerias estabelecidas para o efeito;

e)Adquiridos no mercado de usados;

f)Objeto de reconversão, alteração ou reparação no decurso de acidente e que tenham tido perda total por parte da companhia de seguros.

7 -As comparticipações por abate de veículos apenas são consideradas entre veículos da mesma classe: ligeiros com ligeiros e pesados com pesados.

Artigo 9.º

Procedimentos administrativos

1 -Após a celebração do contrato-programa, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários fará a entrega de cópia autenticada dos documentos que comprovem a adjudicação do veículo, o valor total e da fonte de financiamento, se aplicável.

2 -Durante a vigência do contrato-programa, deverão ser entregues cópias autenticadas dos pagamentos efetuados à entidade adjudicatária ou à entidade financiadora, imediatamente após cada liquidação.

3 -Com a entrada ao serviço do novo veículo, a associação humanitária deverá proceder à entrega dos seguintes documentos de forma a concluir o processo:

a)Cópia autenticada do documento de abate do veículo substituído, emitido pelo respetivo centro de abate, quando aplicável, ou do documento de alienação se for o caso;

b)Cópia autenticada do recibo de pagamento final do veículo objeto de comparticipação;

c)Cópia autenticada do documento emitido pelo ANEPC/Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa, onde conste a data de entrada ao serviço do veículo.

4 -A autenticação dos documentos referidos nos números anteriores é efetuada pelo Presidente de Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -As regras do presente regulamento são de aplicação e cumprimento obrigatório, sendo as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários os sujeitos passivos de financiamento.

2 -O direito à comparticipação nos casos previstos no presente regulamento caduca no final de cada ciclo de financiamento.

3 -A não apresentação dos documentos comprovativos enunciados no presente regulamento, implica a devolução do montante recebido e não comprovado.

4 -De igual forma, cabe a devolução ao município de todos os valores transferidos, caso não seja concluído o processo de aquisição do veículo.

5 -Para cada veículo adquirido ao abrigo deste programa será entregue pela câmara municipal placa individualizada com elementos identificadores do Programa, do município e do apoio concedido.

6 -Os quadros constantes dos anexos são objeto de avaliação em cada ciclo de financiamento, cuja revisão, se for o caso, constarão do mesmo despacho do Presidente da Câmara que definir o encargo global de financiamento.

7 -Todos os casos omissos no presente regulamento são resolvidos de comum acordo entre as partes.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -No ano inicial de aplicação do Programa são considerados candidatáveis os veículos constantes do ofício dirigido pelo Secretariado das Associações de Bombeiros Voluntários do Concelho de Loures ao Presidente da Câmara, datado de 17 de maio de 2019, do qual consta o levantamento do estado atual do parque de veículos operacionais existentes em cada Corpo de Bombeiros, das respetivas prioridades para candidatura, e da programação de renovação no curto e médio prazo.

2 -A aceitação de candidaturas é válida mesmo para veículos já adquiridos e que tenham vindo expressamente identificados no documento referido no número anterior.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor imediatamente após publicação no Diário da República.

ANEXO I

Quadros referentes ao artigo 3.º

QUADRO I

Matriz de Risco

(ver documento original)

Incêndios Urbanos - Ponderação dos incêndios urbanos ocorridos na área de atuação com o número total de ocorrências no Concelho nos últimos 10 anos

Incêndios Florestais - Mapa de Perigosidade de Incêndio Florestal do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio

Acidentes Rodoviários - Ponderação dos acidentes ocorridos na área de atuação com o número total de ocorrências no Concelho dos últimos 10 anos

Acidentes Seveso - Relação dos Estabelecimentos (Continente) abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (Setembro 2019): GOC - Grupo Operacional de Combustíveis - Aeroinstalação de Lisboa (aeroporto de Lisboa)-nível inferior; Hovione FarmaCiencia, SA (Sete Casas-Loures)-nível inferior; Solvay Portugal - Complexo Fabril da Póvoa de Santa Iria (Vila Franca de Xira)-nível inferior

Cheias e inundações - Carta das zonas ameaçadas por cheias para o período de retorno dos 100 anos do PDM de Loures

Acidentes com mercadorias perigosas em rodovia - Carta de suscetibilidade a acidentes no transporte rodoviário de mercadorias perigosas do Distrito de Lisboa

Sismos - Cenário afastado da Carta de Intensidade Sísmica do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes

Seca - Carta de Suscetibilidade futura de seca meteorológica do Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas

Acidentes ferroviários - Rede ferroviária no Concelho de Loures

Tsunami - Carta de suscetibilidade a tsunamis do Distrito de Lisboa

Deslizamentos - Carta de Suscetibilidade das freguesias do concelho de Loures aos movimentos de massa em vertentes (deslizamentos) do PDM de Loures

QUADRO II

Tempo de vida útil dos veículos

(ver documento original)

QUADRO III

Matriz de relação da tipologia de veículos com a classificação de ocorrências

(ver documento original)

QUADRO IV

Número de ocorrências na área de atuação de cada Corpo de Bombeiros por tipologia de incidente

(ver documento original)

P(índice ob) = (C(índice 1000) + C(índice 2100) + ...+ C(índice 4300))/S

P(índice ob) = Valor obtido para identificação da percentagem do fator ponderação a aplicar no «Fator Ocorrências» da fórmula do artigo 6.º

S = número total de parcelas na soma

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro referente ao n.º 4 do artigo 8.º

QUADRO I

Limite máximo da comparticipação municipal por tipologia de veículo

(ver documento original)

313681398

Artigo 4.º

Elegibilidade

2 -A tipologia de veículos a considerar, enquadrados no despacho referido no número anterior, são os seguintes:

a)Veículos de combate a incêndios;

b)Veículos com meios elevatórios;

c)Veículos de socorro e assistência técnica;

d)Veículos de socorro e assistência a doentes;

e)Veículos de posto de comando;

f)Veículos de proteção;

g)Veículos de transporte de pessoal;

h)Veículos de apoio logístico;

3 -Os veículos referidos nas alíneas a), c), d), e), g) e h) podem ser objeto de candidatura própria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

5 -A aquisição de veículos enquadrados na alínea g) será considerada após se esgotarem as candidaturas de primeira e segunda prioridade.

6 -Para efeitos de construção do valor total do veículo, apenas são elegíveis os seguintes itens de referência:

a)Veículo e respetivo chassis;

b)Superestrutura, incluindo tanque, bomba de serviço de incêndio e monitores fixos;

c)Avisadores e projetores especiais;

d)Pinturas, símbolos e inscrições;

e)Ligações hidráulicas, elétricas e mecânicas dos componentes atrás identificados.

7 -No caso das ambulâncias de socorro, são elegíveis os seguintes itens:

a)Veículo e respetivo chassis;

b)Equipamento de transporte e mobilização;

c)Equipamento de imobilização;

d)Avisadores, projetores especiais e respetivas ligações;

e)Pinturas, símbolos e inscrições.

10 -Não são elegíveis os itens referentes ao equipamento próprio de cada tipologia de veículo (carga do veículo) incluindo equipamentos de comunicações e suas infraestruturas.