AvisoSem vigência

Aviso n.º 18048/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7, do artigo 112.º e artigos 241.º e 242.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), ee) e qq), do n.º 1, do artigo 33.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, n.º 1 e da alínea c), do n.º 2, do artigo 23.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro e do Regulamento n.º 3/2025, de 3 de janeiro.

Artigo 2.º

Objetivo e Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento determina as normas de organização e funcionamento do Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz, doravante identificado como Terminal, localizado Rua de São Marcos do Campo, em Reguengos de Monsaraz, destinado à prestação de serviço público de apoio ao funcionamento dos transportes coletivos de passageiros.

Artigo 3.º

Definições

a)Atraso: A diferença entre a hora programada de partida do serviço regular de acordo com o horário publicado e a hora real da sua partida.

b)Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT): Entidade reguladora e fiscalizadora em Portugal, responsável por supervisionar e regular os setores da mobilidade, transporte terrestre, fluvial e marítimo, promovendo concorrência, transparência e acessibilidade. Garante direitos dos consumidores, fiscaliza interfaces e terminais, regula tarifas e assegura condições equitativas para operadores.

c)Bilhete: Um documento válido ou outra prova da existência de um contrato de transporte.

d)Cais: Espaço destinado ao embarque e desembarque de passageiros de transporte público coletivo de passageiros ou veículos de transporte expresso ou similares. De acordo com as orientações da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT), devem ser cumpridas normas de segurança, acessibilidade e conforto, com infraestrutura adequada para a operação eficiente e segura dos serviços.

e)Condições de acesso: As normas, orientações e informações pertinentes relativas à acessibilidade dos autocarros e dos cais designados, incluindo os equipamentos oferecidos às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

f)Operador de Terminal: é o gestor de Terminal;

g)Operador de serviço de transporte público: Qualquer empresa devidamente habilitada para o exercício da atividade de transporte público coletivo de passageiros, em veículos com mais de nove lugares;

h)Operador turístico: Um operador ou um retalhista, distinto do operador de transporte, na aceção dos pontos 2 e 3 do artigo 2.º da Diretiva 90/314/CEE;

i)Parque de estacionamento das viaturas do Município de Reguengos de Monsaraz: Parque de viaturas exclusivamente afetas ao Município, com condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade, permitindo a gestão eficiente da frota, o cumprimento das normas ambientais e a otimização do serviço de transporte, em cumprimento da legislação portuguesa e europeia;

j)Parque de estacionamento para Operadores de Transportes: Parque destinado ao estacionamento de veículos de transporte público coletivo de passageiros ou expresso, que operam regularmente na área do Município, durante períodos de descanso ou entre operações, com condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade, permitindo a gestão eficiente da frota, o cumprimento das normas ambientais e a otimização do serviço de transporte, em cumprimento da legislação portuguesa e europeia;

k)Pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida: Qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando utiliza um meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), a uma incapacidade ou deficiência intelectual ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou à idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação dos serviços disponibilizados a todos os passageiros às suas necessidades específicas.

l)Serviços ocasionais: Serviços que não correspondem à definição de serviços regulares e cuja característica principal é o transporte em autocarro de grupos de passageiros constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador.

m)Serviços regulares: Serviços que asseguram o transporte público coletivo de passageiros com frequência e percurso determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas.

n)Terminal: Infraestrutura, equipada com instalações tais como salas de espera, bilheteiras, dotada de pessoal, gerida ou detida por uma entidade pública ou privada, podendo a respetiva gestão e operação ser incluída em contrato de serviço público, onde ocorrem estacionamento e/ou paragens de veículos afetos ao Serviço Transporte Público Coletivo de Passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços.

o)Toque ou Paragem: Tempo decorrido entre o acesso ao Terminal, para entrada e saída de passageiros e o retomar da viagem (no máximo de 15 minutos).

Artigo 4.º

Entidade Titular e Gestor do Terminal

1 -O Município de Reguengos de Monsaraz é a entidade titular, que é proprietária do Terminal e, nos termos da lei, tem por atribuição o domínio dos transportes no respetivo território.

2 -A gestão corrente do Terminal designadamente quanto a aspetos operacionais e de segurança, compete ao Município de Reguengos de Monsaraz, servindo ainda de interlocutor entre os utentes, operadores de transportes e/ou arrendatários.

Artigo 5.º

Finalidade e Utilização

1 -O Terminal é o local de paragem obrigatória de todos os serviços regulares de transporte público coletivo de passageiros que servem o concelho da Reguengos de Monsaraz, incluindo o serviço expresso e internacional.

2 -As carreiras municipais e intermunicipais ficam obrigadas a fazer paragem no Terminal e nas zonas de paragem previamente sinalizadas pelo Município de Reguengos de Monsaraz, de acordo com as licenças emitidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP em vigor, e/ou Autoridades de Transportes competentes.

3 -O Terminal destina-se, exclusivamente, ao uso por veículos pesados de transporte coletivo de passageiros.

4 -Qualquer alteração às licenças concedidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP e/ou Autoridades de Transportes, devem ser comunicadas ao Município de Reguengos de Monsaraz, pelo concessionário dos transportes urbanos, pelas empresas que exploram os serviços rodoviários das carreiras municipais e intermunicipais, carreiras expresso e carreiras internacionais.

5 -O Terminal tem como funções essenciais:

a)Assegurar o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores destes serviços, designadamente quanto a instalações, cais de embarque/desembarque, estacionamento, bilheteiras, sistemas de atendimento, e prestação de serviços;

b)Proporcionar um espaço cómodo para os passageiros e funcional para as empresas que exploram os serviços rodoviários referidos;

c)Promover a coordenação das explorações dos respetivos serviços;

d)Contribuir para o ordenamento e fluidez do tráfego urbano, libertando-o dos embaraços resultantes do trânsito e estacionamento de veículos afetos aos serviços em questão.

Artigo 6.º

Terminal

1 -O Terminal localiza-se na Rua de São Marcos do Campo, 7200-483 Reguengos de Monsaraz;

2 -Para os efeitos previstos no presente Regulamento, os contatos do Operador de Terminal são os seguintes:

a)Morada: Praça da liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

b)Telefone: 266 508 040; e,

c)Endereço Eletrónico: [email protected]. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA REGUENGOS DE MONSARAZ

Artigo 7.º

Acesso ao Terminal Rodoviário da Reguengos de Monsaraz

1 -Os operadores de serviços públicos de transporte público coletivo de passageiros que pretendam aceder ao Terminal devem apresentar pedido por escrito, dirigido à(ao) Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Código de acesso à Certidão Permanente;

b)Cópia certificada do alvará, licença comunitária ou contrato de serviço público, para o exercício da atividade de transporte público coletivo de passageiros;

c)Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que abranja todas as viaturas que possam ser utilizadas pelos operadores de serviços de transporte público coletivo de passageiros;

d)Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a garantir quaisquer danos, designadamente, civis e ambientais, ocasionados pelos operadores de serviços de transporte público de passageiros, assim como por qualquer um dos trabalhadores e/ou prestadores de serviços no Terminal, com capital mínimo seguro e respetivo valor em euros nos termos da lei aplicável e com menção expressa do Operador do Terminal como beneficiário do mesmo;

e)Programa e exploração do(s) serviço(s) pretendido(s) a realizar com referência à origem e destino, às paragens e aos horários;

f)Relação dos veículos a utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar, acompanhada dos documentos únicos automóveis ou documentos equivalentes que permitam demonstrar a sua propriedade.

2 -No prazo de 30 (trinta) dias, após a apresentação do pedido de acesso devidamente instruído, o Operador do Terminal, comunica, por escrito e de forma fundamentada, aos operadores de serviços públicos de transporte de passageiros requerentes o deferimento ou indeferimento do pedido apresentado.

3 -O Município de Reguengos de Monsaraz pode recusar o pedido de acesso ao Terminal sempre que se verifique falta de capacidade do mesmo, sendo que neste caso será indicada ao requerente uma alternativa viável.

4 -Caso não exista uma alternativa viável, o Município de Reguengos de Monsaraz ou Autoridade de Transporte, assegurará a existência de locais de paragem que garantam as condições de segurança dos passageiros, disponibilizando essa informação no sítio institucional do Município.

5 -Após o deferimento do pedido de acesso, os operadores de serviços de transporte público coletivo de passageiros obrigam-se a conservar válidos e adequados os documentos e a informação indicada no n.º 1 durante todo o período de tempo em que se mantiver a utilização do Terminal.

6 -Em caso de atraso dos operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros face ao respetivo programa de exploração, o respetivo acesso ao Terminal pode ser condicionado em função da disponibilidade e/ou condições de operações existentes.

7 -O acesso dos operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros ao Terminal fora das situações previstas no respetivo programa de exploração depende da aprovação prévia do Operador do Terminal.

8 -Em caso de atrasos superiores a 15 minutos, os operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros obrigam-se a informar o Operador do Terminal ou para a Entidade Gestora dos Contratos de Concessão desse atraso, de modo a que este possa promover a respetiva informação ao público e adotar as medidas de contingência que se afigurem adequadas.

9 -O Terminal assegura o cumprimento das obrigações de acesso, informação e assistência a pessoas com mobilidade condicionada ou reduzida, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 140/2019 e o Regulamento (UE) n.º 181/2011.

10 -Os operadores de serviço de transporte público podem interpor recurso contra as decisões dos operadores de interfaces e/ou de terminais, junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, entidade fiscalizadora, que profere a sua decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a receção de todas as informações pertinentes.

Artigo 8.º

Horário de Funcionamento

1 -O Terminal funciona todos os dias durante 24 horas.

2 -A sala de espera e espaços comuns funcionam das 7:00 às 18:00, dias úteis.

3 -O Município de Reguengos de Monsaraz poderá alterar o horário de funcionamento tendo em conta o interesse dos utilizadores, dos operadores de serviço de transporte público e dos serviços municipais.

Artigo 9.º

Constituição do Terminal Rodoviário da Reguengos de Monsaraz

1 -O Terminal é constituído, de acordo com a Planta do Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz (Anexo I), por:

a)8 (oito) cais destinados ao embarque e desembarque de passageiros, distribuídos da seguinte forma:

b)3 (três) lugares de estacionamento de autocarros para utilização do concessionário;

c)Áreas reservadas às viaturas municipais;

d)Sala de espera e área Comum;

e)Sistema de som exclusivamente de uso dos serviços municipais.

2 -Os lugares de estacionamentos referidos no ponto ii) e iii), da alínea a), do n.º 1, do presente artigo não poderão ser utilizados pelo concessionário.

3 -O Operador do Terminal cobrará o tempo excedente previsto no n.º 1, do presente artigo.

4 -Fica reservado o direito ao Operador de Terminal de, a qualquer momento e tendo por base necessidades decorrentes da gestão do Terminal, determinar a alteração da distribuição e/ou da ocupação dos cais de embarque e de desembarque.

5 -Sempre que surjam novos pedidos para os lugares referidos no ponto ii) e iii) da alínea a), do n.º 1, do presente artigo, o Município de Reguengos de Monsaraz procederá aos ajustamentos necessários relativamente aos cais atribuídos a cada transportador.

6 -Só é permitida a paragem de veículos nos cais do respetivo transportador, salvo acordo entre transportadores, devidamente autorizado pelo Município de Reguengos de Monsaraz.

7 -No caso de indisponibilidade de lugar nos cais para um determinado dia e hora de operação, a prioridade de utilização será dada para o serviço com maior antiguidade de operação no Terminal.

Artigo 10.º

Utilização do Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz

1 -Todos os Operadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros que pretendam utilizar o Terminal estão obrigados a cumprir, e a fazer cumprir a todos os seus trabalhadores ou prestadores de serviços, as regras de utilização definidos no presente Regulamento.

2 -Dentro do Terminal, é proibida, a tomada e largada de passageiros e a carga ou descarga de despachos e bagagens fora do cais ou local destinado para esse efeito.

3 -Não é permitido o uso de sinais sonoros dentro dos limites do Terminal, exceto nos casos de perigo iminente.

4 -Os veículos, quando se encontrarem estacionados no cais, não poderão manter em funcionamento o motor da viatura que deverá permanecer desligado até à hora em que o veículo se preparar para sair do Terminal.

5 -Os veículos, quando se encontrarem parados no cais, não poderão abastecer-se de quaisquer combustíveis ou realizar qualquer tarefa de manutenção das viaturas.

6 -Não poderão ser efetuados quaisquer procedimentos de limpeza exterior em veículos que se encontrem no cais.

7 -Os veículos deverão respeitar todas as regras de sinalização existentes no Terminal.

8 -A circulação no interior das áreas de estacionamento é feita em conformidade com o Código da Estrada e com a sinalização colocada no local.

9 -A velocidade máxima admitida dentro das instalações do Terminal é de 20 km/hora.

10 -Durante o período de permanência no Terminal, todos os trabalhadores e/ou prestadores de serviços dos operadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros que aí se encontrem estão sujeitos às ordens e instruções definidas pelo Operador de Terminal.

Artigo 11.º

Trabalhadores do Terminal

1 -Todo o pessoal afeto à atividade do Terminal está obrigado a andar devidamente identificado.

2 -São obrigações do pessoal afeto ao Terminal:

a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;

b)Tratar todos os clientes e funcionários do Terminal com a maior correção;

c)Encaminhar os clientes que necessitem de esclarecimentos relativos ao Terminal ou outros serviços para quem os possa informar;

d)Velar pela segurança e comodidade dos utentes do Terminal;

e)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Operador de Terminal durante o período de permanência no Terminal;

f)Fazer a entrega imediata, no serviço de “Perdidos e Achados”, dos objetos encontrados no Terminal.

3 -É proibida a ingestão de alimentos ou bebidas pelos trabalhadores do Terminal em zonas públicas do Terminal.

4 -É proibido fumar, mesmo na zona do Terminal ao ar livre, quando os trabalhadores do Terminal se encontrem em serviço.

5 -É proibido estacionar as viaturas próprias no Terminal.

6 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior determinará a interdição do acesso, assim como a obrigação de retirada de todos os trabalhadores incumpridores, sem prejuízo da aplicação do previsto no artigo 42.º, do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Controlo do Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz

1 -O Município de Reguengos de Monsaraz regulará a utilização dos cais de embarque e desembarque, de forma a evitar, nomeadamente situações de vantagem concorrencial para qualquer operador de transportes, quando dois ou mais sirvam os mesmos destinos, com os mesmos horários ou horários próximos, devendo estes ser rigorosamente observados.

2 -Iguais premissas são vertidas para a utilização da zona de estacionamento, podendo o Município, na garantia do acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes a todos os Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros, fixar o número máximo de ocupação de viaturas por operador e correspondente limite temporal.

3 -Os agentes dos Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros obrigam-se a cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como todas as instruções do Município Reguengos de Monsaraz ou de quem a represente no ato, nomeadamente as destinadas a regular a circulação dentro do Terminal ou nas áreas de paragem.

4 -Compete aos trabalhadores do Terminal controlar e verificar as entradas e saídas das viaturas de transporte, de acordo com os horários fornecidos pelos Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros, bem como a utilização dos respetivos cais, sem prejuízo do sistema de gestão de acessos que o Município de Reguengos de Monsaraz implemente, ao qual os operadores ficam obrigados a aderir e a fornecer toda a informação necessária.

Artigo 13.º

Admissão e Circulação de Viaturas no Terminal

1 -Terão acesso ao Terminal os veículos afetos ao serviço de transporte público coletivo de passageiros, os veículos municipais, e os autocarros de turismo, em cumprimento do previsto no artigo 9.º, do presente Regulamento.

2 -Até ao dia 15 de janeiro de cada ano, os operadores de serviço público de transporte de passageiros obrigam-se a remeter ao Operador do Terminal a relação atualizada dos veículos a utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar, devendo ser atualizada regularmente pelos operadores sempre que aplicável.

3 -Fica reservado ao Operador de Terminal o direito de recusar o acesso, assim como de ordenar a saída, a quaisquer veículos de transporte público de passageiros que:

a)Apresentem deficiência ou avaria no seu funcionamento;

b)Não constem da relação de veículos informada e anualmente atualizada;

c)Não estejam abrangidos pelo contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Artigo 14.º

Estacionamento Abusivo

Considera-se que a viatura se encontra em situação de estacionamento abusivo nas situações em desrespeito da Planta do Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz (Anexo I).

Artigo 15.º

Publicidade dos Horários e das Tarifas

1 -Os transportadores obrigam-se a comunicar, por escrito, ao Município de Reguengos de Monsaraz as modificações de horários e tarifários, pelo menos quarenta e oito horas antes da sua entrada em vigor.

2 -Os horários das carreiras e os respetivos tarifários serão afixados em locais bem visíveis.

3 -O Município de Reguengos de Monsaraz poderá elaborar um quadro de informação permanente de horários de partidas e chegada das carreiras, respetivo cais de embarque e paragens mais importantes do percurso.

Artigo 16.º

Registo de Informação e Elementos Estatísticos

Sempre que solicitado, os Operadores serviço de transporte público coletivo de passageiros elaborarão mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos em cada uma das carreiras que convirjam no Terminal, bem como os dados respeitantes a outros serviços de transporte.

Artigo 17.º

Avarias

1 -Qualquer viatura avariada deverá ser imediatamente retirada do cais onde se encontra parada.

2 -Sempre que não seja possível fazer deslocar o veículo avariado ou sempre que a sua reparação na área de estacionamento não possa fazer-se no período de 12 (doze) horas, deverá o Operador de serviço de transporte público coletivo de passageiros promover a sua deslocação imediata para o exterior do Terminal.

4 -Se a deslocação citada anteriormente, não se fizer com a celeridade necessária e expressa no número anterior, será o veículo em causa removido por iniciativa do Município, a expensas do proprietário do mesmo, e com a aplicação dos custos que o Município venha a suportar.

Artigo 18.º

Objetos Esquecidos ou Abandonados

As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados no Terminal serão recolhidos pelos trabalhadores do Operador de serviço de transporte público coletivo de passageiros, e entregues a quem provar pertencer-lhes.

Artigo 19.º

Despacho de Bagagens e Mercadorias

1 -Os despachos de bagagens e mercadorias serão efetuados, nos termos da legislação em vigor, pelos agentes dos operadores de transportes, nos espaços que lhe estão destinados no Terminal.

2 -Não é permitido o depósito de volumes nos cais ou fora dos locais citados no n.º 1 deste artigo.

3 -Não é permitida a permanência de mercadorias e dos meios para a sua movimentação nos passeios, por tempo superior ao da respetiva carga ou descarga de e para as instalações da empresa.

4 -Qualquer volume descarregado de um veículo que não seja levantado pelo seu proprietário ou agente transportador será removido pelos trabalhadores do Terminal para local sob a sua responsabilidade, de onde só poderá ser retirado após pagamento da respetiva contraordenação.

Artigo 20.º

Seguros

1 -O Município de Reguengos de Monsaraz estabelecerá os seguros convenientes, abrangendo as áreas públicas comuns, adstritas ao Terminal.

2 -Todos os operadores de transportes instalados no Terminal ficam obrigados a estabelecer um seguro relativo aos riscos da sua responsabilidade, nos termos estabelecidos no artigo 7.º, alíneas c) e, d).

Artigo 21.º

Reclamações

1 -No Terminal existe um Livro de Reclamações, em cumprimento das disposições legalmente previstas, sem prejuízo da possibilidade de utilização do Livro de Reclamações Eletrónico, com ligação disponível no sítio institucional do Município.

2 -Os operadores de transporte com instalações no Terminal estão obrigados, nos termos da Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho, a garantir a existência de livros de reclamações próprios, assegurando aos utilizadores o direito de apresentar reclamações de forma simples, acessível e em conformidade com a legislação em vigor.

3 -O tratamento das reclamações será o determinado por lei.

4 -A Câmara Municipal da Reguengos de Monsaraz, semestralmente, dará conhecimento à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que é responsável pela elaboração dos relatórios de avaliação da implementação do Regulamento (UE) n.º 181/2011, das reclamações recebidas, incluindo a tipologia de reclamação.

Artigo 22.º

Situações de Urgência

Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Município tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento do mesmo e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, e enquanto se mantiver a situação de urgência ou de força maior, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.

CAPÍTULO III

ESCRITÓRIOS/BILHETEIRAS

Artigo 23.º

Bilheteiras

1 -As bilheteiras situadas no Terminal serão ocupadas pelos operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros ou grupo de operadores de transportes que o requeiram.

2 -Estes espaços só serão utilizados para os fins específicos relacionados com a atividade administrativa de operadores de transportes ou de serviço municipal, sendo terminantemente proibido o desenvolvimento de qualquer outra.

Artigo 24.º

Sinalização dos Escritórios/Bilheteiras

1 -Os Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros com escritórios/bilheteiras no Terminal deverão assinalar os mesmos através de placas com a denominação da empresa.

2 -As placas a colocar serão previamente submetidas ao Município Reguengos de Monsaraz para análise e aprovação.

3 -Do requerimento deverão constar as características da placa, nomeadamente as dimensões, material, iluminação e local de implantação.

Artigo 25.º

Venda de Bilhetes

1 -A venda de bilhetes efetuar-se-á nos autocarros ou nas bilheteiras dos operadores de transportes.

2 -É proibida a venda de bilhetes nos cais de embarque e de desembarque. CAPÍTULO IV UTENTES E ENCARGOS

Artigo 26.º

Utentes

1 -Os utentes deverão acatar as indicações dos trabalhadores/vigilantes/seguranças de serviço do Terminal, devidamente identificados, sem prejuízo da reclamação que ao caso couber, para o superior hierárquico daqueles, devendo, em especial, dar um uso prudente e adequado às instalações, abstendo-se de praticar quaisquer atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as mesmas, bem como os respetivos equipamentos.

2 -É proibida a permanência quer no interior do Terminal, quer nos cais de embarque e desembarque, a pessoas que se encontrem em estado de embriaguez ou que por qualquer outro estado e/ou meio, onde se inclui o uso de amplificadores de som, prejudiquem o normal funcionamento dos serviços.

3 -Não é permitida a entrada de animais no Terminal, à exceção de cães de assistência ou animais de companhia em transportes públicos nos termos legais.

4 -Não é permitido o uso de aparelho de ampliação de som.

5 -O Terminal dispõe de infraestruturas preparadas para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, nomeadamente informações, cais e sanitários.

6 -No Terminal existe um Livro de Reclamações, em cumprimento das disposições legalmente previstas, sem prejuízo da possibilidade de utilização do Livro de Reclamações Eletrónico, com ligação disponível no sítio institucional do município.

Artigo 27.º

Encargos

a)Quadro de pessoal, na dimensão e com as funções julgadas necessárias;

b)Energia elétrica, consumo de água, comunicações, limpeza e segurança relativos às áreas comuns/ sala de espera;

c)Seguro de Multirriscos do Terminal;

d)Equipamento das zonas comuns;

e)Sinalização;

f)Material e mobiliário de escritório afetos exclusivamente aos serviços municipais; e,

g)Conservação e manutenção do edifício. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 28.º

Responsabilidade

1 -O Município não assume a responsabilidade por qualquer espécie de riscos provenientes da atividade dos Operadores, seus trabalhadores, agentes ou quaisquer outros prestadores de serviços, veículos e demais equipamentos.

2 -Qualquer ocorrência que se verifique no interior do Terminal passível de gerar danos será da exclusiva responsabilidade do Operador que a tenha ocasionado.

3 -O Município não é responsável por qualquer situação de furto ou similar que ocorra no Terminal e que, por qualquer forma, possa envolver equipamentos, meios ou passageiros dos operadores de transporte de serviço de transporte público coletivo de passageiros.

Artigo 29.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das condições de prestação de serviços no Terminal será exercida pelo Município de Reguengos de Monsaraz, com vista a zelar pelo integral cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais normas aplicáveis.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, todas as autoridades e seus agentes, que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão participá-las ao Município de Reguengos de Monsaraz.

3 -Caso se verifiquem situações que impliquem o incumprimento dos dispositivos legais de qualidade do ar e do ruído, o Município de Reguengos de Monsaraz tomará as medidas necessárias para as solucionar.

Artigo 30.º

Contraordenações

1 -Constitui incumprimento do presente Regulamento a violação por parte dos Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros de qualquer uma das obrigações decorrentes do mesmo.

2 -Em caso de incumprimento de obrigações emergentes do presente Regulamento, o Município pode exigir do Operador o pagamento de uma sanção pecuniária, em função da gravidade do incumprimento.

3 -Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município terá em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do Operador e as consequências do incumprimento.

4 -Em face da verificação de situações de incumprimento e independentemente dos autos que possam ser emitidos pelas autoridades, serão aplicadas pelo Município as seguintes sanções pecuniárias:

a)Não cumprimento da duração máxima de paragem dos veículos no cais previstas no artigo 9.º, do presente Regulamento - € 125,00 € (cento e vinte e cinco euros, por ocorrência;

b)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2, do artigo 10 º, do presente Regulamento - € 500,00 (quinhentos euros), por ocorrência;

c)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 5 e 6, do artigo 10.º, do presente Regulamento - 1.000,00 € (mil euros), por ocorrência;

d)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 10, do artigo 10.º, do presente Regulamento - € 125,00, por ocorrência;

e)Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 11.º, do presente Regulamento - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), por ocorrência;

f)Não cumprimento da obrigação prevista no n.º 2, do artigo 26.º, do presente Regulamento) - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), por ocorrência;

g)Não cumprimento das obrigações previstas no artigo 27.º, do presente Regulamento - € 50,00 (cinquenta euros;

5 -O regime legal de processamento das contraordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.

6 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 31.º

Competência Contraordenacional

A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coima pertence à(ao) Presidente da Câmara Municipal da Reguengos de Monsaraz com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros do Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pelos serviços municipais competentes, com observância da legislação em vigor.

Artigo 33.º

Aceitação do Regulamento

O acesso ao Terminal está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros de uma declaração de aceitação do presente Regulamento, nos termos da minuta do Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 34.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á a legislação vigente sobre a matéria.

Artigo 35.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

320021539